Execução Fiscal 0804262-40.2023.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0804262-40.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALINE CANDIDO COSTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de ALINE CANDIDO COSTA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:41

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 07:06

Juntada de Certidão

20/03/2026, 07:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de ALINE CANDIDO COSTA em 30/09/2025 23:59.

06/10/2025, 20:43

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804262-40.2023.8.15.0331. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.907.750/0001-53); EXECUTADO: EMPRESA DE MINERACAO SUBLIME LTDA - ME SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 24. 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Conforme orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o feito, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:17

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 07:06

Sentença

•04/09/2025, 19:56

—

Decorrido prazo de ALINE CANDIDO COSTA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CANDIDO COSTA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE CANDIDO COSTA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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