Procedimento Comum Cível 0805721-37.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805721-37.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIANA DA SILVA SALOMAO. REU: BANCO CBSS S.A., BANCO BRADESCO. DECISÃO Processo n. 0805721-37.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FABIANA DA SILVA SALOMÃO, contra BANCO CBSS S/A, ambos qualificados. O art. 1º da Resolução nº 55 de 06 de agosto de 2012, do TJPB dispõe o seguinte: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifou-se) Diante do que se constata, a parte autora reside no Bairro Gramame, situado nesta cidade de João Pessoa/PB. Por outra via, a parte demandada possui sede no município de Osasco/SP. Considerando tais fatos delineados e verificando-se a competência das Varas Distritais, nos termos da Resolução deste Tribunal, esta Unidade Judiciária não comporta a distribuição da presente, em razão da organização da prestação jurisdicional. Assim, diante da competência funcional determinada pela Resolução nº 55/2012 deste Egrégio TJPB, que constitui norma de caráter absoluto, os presentes autos devem ser remetidos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro. Por isso, ante a competência funcional e pela ausência de endereços das partes em quaisquer dos bairros que englobem a competência desta Vara Regional, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA DA SILVA SALOMAO - CPF: 051.960.364-82 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU) e BANCO CBSS S.A. - CNPJ: 27.098.060/0001-45 (REU)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(29)