Execução de Título Extrajudicial 0807538-56.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807538-56.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807538-56.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora GUEDES E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Parte ré EDNA TANIA PIRES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após diversas diligências, foi realizado o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, no montante total de R$ 2.049,20 (dois mil e quarenta e nove reais e vinte centavos), conforme detalhado nos documentos de id. 108772876 e id. 108772880. Após a efetivação da constrição, foram empreendidas tentativas de intimação da executada para que, querendo, opusesse embargos à execução. Contudo, as diligências restaram infrutíferas. A carta de intimação expedida ao endereço da devedora retornou com a informação "Não Procurado" (id. 113216972), e, posteriormente, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado a parte no mesmo local, que se encontrava com o imóvel sempre fechado, apesar da existência de câmeras de vigilância (id. 116802806). É fundamental ressaltar que a executada foi devidamente citada no início da fase de execução neste mesmo endereço (id. 103524553), o que demonstra sua inequívoca ciência sobre a existência do presente feito. Ademais, a parte exequente trouxe aos autos prova de que a executada, em outro processo judicial, informou residir no mesmo endereço, em data recente (id. 124278608), o que corrobora a tese de ocultação maliciosa para frustrar o andamento processual. Nesse cenário, aplica-se a presunção legal de validade da intimação. Conforme o dever das partes de manter seus endereços atualizados nos autos, a mudança de domicílio sem a devida comunicação ao juízo atrai a incidência do disposto no art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil. A norma estabelece que, tendo a executada sido citada por carta ou meio eletrônico (ou, como no caso, pessoalmente, o que reforça a regra), as intimações subsequentes enviadas ao endereço constante dos autos são consideradas válidas, ainda que não recebidas. Portanto, considero a parte executada devidamente intimada acerca do bloqueio judicial e do prazo para apresentar defesa, o qual transcorreu in albis. Diante da preclusão e da ausência de impugnação, impõe-se a liberação dos valores constritos em favor da parte credora. Ante o exposto, e com fundamento no art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considero válida a intimação da executada e determino as seguintes providências: 1. Caso os dados bancários da parte autora ainda não tenham sido fornecidos nos autos, intime-se para, no prazo de 02 (dois) dias, informá-los (agência, conta-corrente ou conta-poupança, CPF e nome do titular). 2. Com a informação, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada (id. 108772876 e 108772876), com as cautelas previstas na portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios. 3. Na hipótese de a parte autora não possuir conta bancária, expeça-se alvará judicial de acordo com o modelo tradicional, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, intimando-a, via sistema, para proceder ao seu levantamento. 4. Após a expedição e liberação do valor, intime-se novamente a parte credora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se o crédito foi satisfeito e se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento dos autos por quitação do débito. O silêncio será interpretado como anuência tácita, implicando na declaração de cumprimento da obrigação. 5. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE JOSE GONCALVES TRINETO Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de GUEDES E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/01/2026 06:00.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

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