Procedimento Comum Cível 0853089-63.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853089-63.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MILTON PINTO RAMALHO NETO APELADO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0853089-63.2016.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, com base em substabelecimento sem reserva outorgado por RAMON PESSOA DE MORAIS, OAB/PB 13.771. É o breve relatório. DECIDO. O substabelecimento sem reserva caracteriza-se pela transferência integral dos poderes conferidos ao advogado substabelecente, que deixa, portanto, de deter os poderes que lhe foram inicialmente outorgados. No caso em apreço, observa-se que o advogado RAMON PESSOA DE MORAIS já havia substabelecido sem reserva todos os seus poderes ao advogado VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 27/04/2023. Dessa forma, quando da realização do segundo substabelecimento sem reserva em favor do advogado DURVAL GUILHERME RUVER, datado de 14/08/2025, o primeiro substabelecente já não mais dispunha dos poderes que pretendeu transferir, tendo em vista que estes já haviam sido integralmente transferidos ao primeiro substabelecido. No presente caso, impossível o segundo substabelecimento, uma vez que o substabelecente já havia se despido de todos os poderes que lhe haviam sido outorgados. Quanto à questão referente acerca de eventual direito a honorários advocatícios, tal discussão deverá ser tratada em procedimento próprio, mediante ação autônoma, não sendo a via adequada a simples habilitação nos autos com base em substabelecimento ineficaz. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, mantendo-se inalterada a representação processual da parte apelante. Retornem os autos ao NUGEPNAC, a fim de aguardar o julgamento do IRDR nº 8. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

08/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:56

Juntada de Petição de apelação

27/05/2020, 10:45

Decorrido prazo de MILTON PINTO RAMALHO NETO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:55

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2020, 18:05

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 17:10

—

Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MILTON PINTO RAMALHO NETO em 22/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Provimento em auditagem

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(25)

legal