Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-74.2004.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-74.2004.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2026, 10:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/12/2025, 12:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/12/2025, 09:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

12/12/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Conclusos para despacho

11/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 14:49

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEVERINO RAMOS CORDEIRO. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PITIMBU. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0000196-74.2004.8.15.0021 [1/3 de férias]. Vistos, etc. Em cumprimento à determinação exarada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Agravo de Instrumento (ID 125221954), que concedeu efeito suspensivo à decisão proferida por este Juízo, passo a dar integral cumprimento ao acórdão. O Tribunal, ao analisar o referido agravo interposto por Severino Ramos Cordeiro, entendeu que os honorários advocatícios fixados na decisão agravada deveriam incidir apenas sobre o montante reconhecido como excesso de execução (R$ 21.507,00), e não sobre o valor total da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do próprio TJ-PB. Assim, reconsidero parcialmente a decisão anterior (ID 108059506), tão somente para ajustar o valor dos honorários advocatícios fixados no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, que passam a incidir sobre o valor do excesso de execução reconhecido, correspondente a R$ 21.507,00 (vinte e um mil, quinhentos e sete reais), aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre tal montante, o que perfaz a quantia de R$ 2.150,70 (dois mil, cento e cinquenta reais e setenta centavos). Mantêm-se os demais termos da decisão anteriormente proferida, inclusive a homologação dos cálculos da contadoria judicial e a definição do valor da execução, conforme ID 104679497. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:51

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:13

Documentos

Comunicações

•19/12/2025, 12:56

Decisão

•12/12/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000196-74.2004.8.15.0021. REQUERENTE: SEVERINO RAMOS CORDEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PITIMBU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PITIMBU, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO - PB9427 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAAPORÃ-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [1/3 de férias]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000196-74.2004.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO (ID 98844238 - Pág. 1/4) oposta pelo executado ao cumprimento dos Acórdãos ID 90328494 - Pág. 1/10 e ID 90328709 - Pág. 1/4, prolatados na AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SEVERINO RAMOS CORDEIRO contra o ora impugnante, MUNICÍPIO DE PITIMBU, com trânsito em julgado (ID 90328715 - Pág. 1), onde, ao modificar a sentença ID 54447390 - Pág. 1/6, decidiu por majorar a condenação por danos morais, e estabelecer o modo de atualização dos valores da condenação, mantendo a Sentença nos demais termos. Ademais, manteve-se a condenação do promovido em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. 85, § 3º, I do CPC. Consoante ID 91600893 - Pág. 1/4 e planilhas ID 91602150 - Pág. 1/4, a parte autora, ora impugnada, requereu o cumprimento de sentença. Intimada a parte executada, nos termos do art. 523, do CPC, para pagar o valor devido, veio esta apresentar Impugnação ao Cumprimento da Sentença, modificada pelos Acórdãos (ID 90328494 - Pág. 1/10 e ID 90328709 - Pág. 1/4), afirmando que houve excesso no valor atribuído à execução do julgado, eis que o valor correto seria de R$ R$ 347.391,93 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), já incluídos os honorários advocatícios, e não o valor de R$ 399.817,92 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), perseguidos na petição de cumprimento de sentença, cálculos atualizados até junho/2024, havendo, assim, um excesso na execução de R$ 52.425,99 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). A parte autora/impugnada se insurgiu em relação à impugnação (ID. 100493548 - Pág. 1/2). Este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria (ID 100570468 - Pág. 1/2). Cálculos do contador (ID 104679497 - Pág. 1/2) exibindo como valor devido R$ 378.310,92 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e dez reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 315.259,10 (trezentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), relativos à parte autora, e R$ 63.051,82 (sessenta e três mil, cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), pertinentes aos honorários advocatícios, valores atualizados até 02/12/2024. Intimados para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, o impugnado/exequente e o promovido/executado manifestaram concordância (ID 106442662 - Pág. 1 e ID 108040036 - Pág. 1/3). É o que importa relatar. Passo a decidir. No cumprimento de sentença, o devedor pode opor impugnação, que tem por finalidade a declaração de ineficácia ou desconstituição do título executivo ou de atos da execução. O art. 525, do CPC, elenca matérias que podem ser suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (...)” - Grifamos. No caso em comento, a impugnação é fundada em Acórdãos que, ao modificarem, parcialmente, a sentença, decidiram por majorar a condenação por danos morais, e estabelecer o modo de atualização dos valores da condenação, mantendo a Sentença nos demais termos, além de condenar o promovido/executado em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Importa realçar a manifestação da Contadoria, a qual apresenta cálculos condizentes com o parâmetro apontado pelos Acórdãos, cálculos esses reconhecidos pelo próprio impugnado/exequente e impugnante/executado, consoante ID 106442662 - Pág. 1 e ID 108040036 - Pág. 1/3. Assim, com base nas planilhas apresentadas pelo impugnante/executado e a correção dos cálculos efetivada pela contadoria, é de ser dado provimento à Impugnação ao Cumprimento de Sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução. Nestes termos, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SISTEMÁTICA. ADOTADA. VIABILIDADE. CÁLCULO. VALOR EXECUTADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA. MATUTENÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. O recebimento equivocado de petição como exceção de pré-executividade, enquanto deveria ser processada como impugnação ao cumprimento de sentença, não obsta o seu exame, quando esta for protocolizada dentro do prazo previsto no art. 525 do CPC/15 [art. 475-J, §1º, do CPC/73]. No caso, imperioso aplicar ao caso os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, mormente considerando que todo o rito utilizado refere-se à impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Tendo a parte concordado expressamente com o cálculo apresentado pelo contador judicial e, de consequência, com o critério previamente estabelecido pelo julgador, não há falar em alteração do quantum executado. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios atende ao disposto no art. 85, §2º do CPC, não havendo falar em redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073023129, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 24/05/2017) Desta feita, ACOLHO, PARCIALMENTE, a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos da contadoria (ID 104679497 - Pág. 1/2), que devem ser prestigiados por estarem em plena consonância com os Acórdãos, de modo que os cálculos da execução ficam definidos em: R$ 378.310,92 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e dez reais e noventa e dois centavos), sendo R$ 315.259,10 (trezentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), relativos à parte autora, e R$ 63.051,82 (sessenta e três mil, cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), pertinentes aos honorários advocatícios. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de custas e honorários advocatícios deste incidente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. P. I. Não havendo interposição de recurso contra esta decisão, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE. CAAPORÃ/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

22/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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