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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.113,17

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de GILBERTO BEZERRA DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(25)