Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: ESPEDITO LAUDIANO DE SOUSA Advogado: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - OAB PB 28729-A
Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE 23255-A Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Cobrança de Tarifa Bancária. Conta Corrente. Utilização de Cheque Especial. Legalidade dos Descontos. Repetição do Indébito e Danos Morais Improcedentes. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença do juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga que julgou improcedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., mantendo a legalidade dos descontos sob a rubrica “Encargos Limite de Cred” e afastando a nulidade da cobrança, a restituição em dobro e a reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia envolve: (i) verificar a legalidade dos descontos efetuados sob a rubrica “Encargos Limite de Cred” em conta corrente; (ii) determinar se há ato ilícito que enseje a repetição do indébito em dobro; (iii) avaliar se os descontos configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), mas a legitimidade dos descontos depende da comprovação de uso do serviço pelo consumidor. 4. Os extratos bancários demonstram que o autor utilizou limite de crédito (cheque especial) além do saldo disponível, com saques, transferências, pagamentos e outros serviços bancários, o que torna lícita a cobrança dos “Encargos Limite de Crédito”, afastando a alegação de ilicitude ou abusividade. 5. Não havendo ato ilícito, pois os descontos decorrem da utilização regular do serviço disponibilizado, é improcedente o pedido de repetição do indébito, conforme exigência de conduta antijurídica para tal reparação. 6. A ausência de ilicitude também impede a configuração de dano moral, pois não se verifica violação aos direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante, mantendo-se a improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização de limite de crédito (cheque especial) pelo consumidor, comprovada por extratos bancários, legitima a cobrança de encargos correspondentes, não configurando ato ilícito.” “2. Sem conduta antijurídica, não há repetição do indébito em dobro nem dano moral indenizável, sendo improcedentes os pedidos fundados em suposta abusividade.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186, art. 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB - Apelação Cível Nº 0803140-95.2022.8.15.0211, Rel. Desª. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2024; TJPB - Apelação Cível Nº 0803618-50.2022.8.15.0261, Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2023; STJ - Súmula 297. RELATÓRIO ESPEDITO LAUDIANO DE SOUSA interpôs Recurso de Apelação contra a sentença do juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, negando a declaração de nulidade das cobranças sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED", mantendo a regularidade dos débitos e afastando o pleito de repetição do indébito e indenizatório por danos morais, bem como condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. O comando judicial foi proferido nos seguintes termos: “Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).” (ID nº 38521797) Em suas razões recursais (ID 38521798), o recorrente defende, em apertada síntese, que a conduta do apelado, ao efetuar descontos reiterados em sua conta corrente sob alegação de utilização de limite de crédito não contratado, configura ilegalidade abusiva, ante a ausência de comprovação documental da avença e a inversão do ônus da prova, pugnando, assim, que seja declarada a inexistência do contrato, com a condenação do suplicado à restituição na forma dobrada das quantias descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Assevera, ainda, a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente da subtração de valores em seu benefício previdenciário, essenciais à sua subsistência, o que legitimaria reparação proporcional à alegada conduta do banco. Pede que o recurso seja provido com a reforma da sentença. Contrarrazões postulando a manutenção da sentença. (ID 38521801). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De logo, adianta-se que o apelo do promovente deve ser desprovido. Assim, em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, torna-se prescindível a análise da preliminar suscitada nas contrarrazões do banco demandado. A parte demandante alega não ter firmado o contrato de limite de crédito com o banco demandado, sendo os descontos em sua conta-corrente ilícitos. Diante desse fato, ajuizou a presente ação com o objetivo de reconhecer como abusivos os descontos realizados a título de “ENCARGOS LIMITE DE CRED.”, requerendo, ainda, a devolução em dobro dos valores que reputa indevidamente debitados, bem como danos morais. Em sede de contestação, o banco afirmou que o contrato para a utilização do produto bancário foi regularmente celebrado, asseverando que os descontos realizados dizem respeito à utilização do limite de cheque especial, que é cobrado quando há utilização de valores além do saldo positivo em conta bancária. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que que “Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado “ENCARGOS LIMITE DE CRED", em relação ao qual a demandante limita-se a afirmar que não contratou referido serviço e não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de Encargo de limite de crédito e, ao contrário das tarifas, decorrentes do pagamento pela prestação de um serviço (como uma transferência), este encargo decorre dos juros pela utilização do “cheque especial” (limite de crédito), ou seja, utilização de valores além do saldo disponível em conta.” Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir acerca da ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é imprescindível a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, como a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplica-se, por consequência, a responsabilidade civil objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o art. 14 do Código Consumerista, conforme segue: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consoante se verifica dos autos, com relação à cobrança denominada “ENCARGO LIMITE CRED”, é possível vislumbrar que a parte autora utilizou dos serviços ao fazer uso do crédito disponibilizado na conta bancária para saques e pagamento de outros produtos bancários. Nos extratos anexados ao encarte processual (IDs 38521783 e 38521784), nota-se que foram realizados saques e pagamentos de produtos bancários em montante superior ao crédito disponível em conta, o que ensejou a cobrança do referido encargo em razão da utilização do serviço disponibilizado pelo banco. É como se fosse um cheque especial, ou seja, limite de crédito disponível ao correntista ao longo do mês. Além disso, verifica-se que o autor celebrou com o banco contrato para a utilização do cheque especial, conforme cédula de crédito bancário juntada no ID 38521785. Assim, mostram-se legítimos os descontos efetuados sob a rubrica “ENCARGO LIMITE CRED”, uma vez que, pela prova dos autos, houve a utilização do serviço pelo correntista. Com isso, não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTOS PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. ENCARGO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A alegação de desconhecimento dos descontos sob as rubricas “enc limite credito” não se mostra legítima na medida que as provas carreadas aos autos indicam a utilização de valores além do limite disponibilizado na conta corrente. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que não há, nos autos, provas da quitação dos valores utilizados do limite de cheque especial disponibilizado. - Apelo desprovido.” (0803140-95.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR APOSENTADO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”. ENCARGOS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO ABERTURA DE CONTA PROVENTOS/SALÁRIOS. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Mostra-se cabível a incidência dos descontos, a remunerar a instituição bancária por serviços prestados ao correntista, especialmente porque referentes a utilização de cheque especial. (TJ-PB - AC: 08036185020228150261, Relator: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque., 3ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2023). Destarte, reconhecida a legalidade dos descontos efetuados em desfavor do promovente, impõe-se a improcedência da ação, justamente pela inexistência de ato ilegal que culmine na violação dos direitos da personalidade da parte autora. À luz dos fundamentos ora esposados, entendo que não merece amparo o recurso, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802182-41.2024.8.15.0211 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se inalterada a sentença do juízo a quo. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser o suplicante beneficiário da justiça gratuita. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada