Execução Fiscal 0863374-18.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0863374-18.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 11:16

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0863374-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de João Pessoa em face de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO - ME, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2016/287949, referente à multa aplicada em razão da ausência de licença ambiental nos autos do Processo Administrativo nº 2012/130477. Consta que a executada, autuada pela Vigilância Sanitária do Município de João Pessoa em 25/10/2012, ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade do Auto de Infração e da respectiva multa (Processo nº 0015036-17.2014.815.2001), na qual foi proferida decisão determinando a suspensão da cobrança do Auto de Infração nº 2012/000703-274062. Não obstante a existência da referida ação anulatória, com decisão judicial suspendendo a cobrança, a exequente ajuizou a presente execução fiscal. Ocorre que o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da denominada prejudicialidade externa, caracterizada pela dependência lógica entre feitos distintos, quando a solução de um pressupõe, necessariamente, o desfecho de outro. No caso em exame, resta evidente a prejudicialidade externa, uma vez que a Ação Anulatória nº 0015036-17.2014.815.2001 discute justamente a validade da multa aplicada nos autos do Processo Administrativo nº 2012/130477, cujo crédito foi inscrito em dívida ativa e constitui objeto da presente execução. Ressalte-se que a suspensão da execução não ocasiona prejuízo ao interesse público, ao contrário, preserva a segurança jurídica, evita a prática de atos processuais inócuos, assegura a economia processual e mantém resguardado o direito de cobrança, caso a demanda anulatória venha a ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 0015036-17.2014.815.2001. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0015036-17.2014.8.15.2001

05/09/2025, 12:14

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 23:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:17

Conclusos para despacho

03/04/2024, 04:58

Decorrido prazo de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 21:12

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0863374-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de João Pessoa em face de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO - ME, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2016/287949, referente à multa aplicada em razão da ausência de licença ambiental nos autos do Processo Administrativo nº 2012/130477. Consta que a executada, autuada pela Vigilância Sanitária do Município de João Pessoa em 25/10/2012, ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade do Auto de Infração e da respectiva multa (Processo nº 0015036-17.2014.815.2001), na qual foi proferida decisão determinando a suspensão da cobrança do Auto de Infração nº 2012/000703-274062. Não obstante a existência da referida ação anulatória, com decisão judicial suspendendo a cobrança, a exequente ajuizou a presente execução fiscal. Ocorre que o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da denominada prejudicialidade externa, caracterizada pela dependência lógica entre feitos distintos, quando a solução de um pressupõe, necessariamente, o desfecho de outro. No caso em exame, resta evidente a prejudicialidade externa, uma vez que a Ação Anulatória nº 0015036-17.2014.815.2001 discute justamente a validade da multa aplicada nos autos do Processo Administrativo nº 2012/130477, cujo crédito foi inscrito em dívida ativa e constitui objeto da presente execução. Ressalte-se que a suspensão da execução não ocasiona prejuízo ao interesse público, ao contrário, preserva a segurança jurídica, evita a prática de atos processuais inócuos, assegura a economia processual e mantém resguardado o direito de cobrança, caso a demanda anulatória venha a ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 0015036-17.2014.815.2001. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0015036-17.2014.8.15.2001

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO - ME em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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