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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/1998

Valor da Causa

R$ 14.118,07

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SECA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(17)