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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

JOSELITO DE MENESES PINHEIRO

CPF

Autor

PARAISO TROPICAL PITIMBU INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de DÚVIDA (100) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU PB em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(33)