Procedimento Comum Cível 0857159-16.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857159-16.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL KERINCI. REU: MAGMATEC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL KERINCI em face de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA, ambos devidamente qualificados, onde a parte autora visa seja a ré compelida a sanar os vícios construtivos descritos em laudo técnico que acompanha a exordial ou, em caso de impossibilidade, seja condenada ao pagamento de indenização correspondente. Juntou documentos. Citada, a parte ré alegou em preliminar a existência de conexão, defeito de representação, a inépcia dos pedidos formulados na exordial e a incorreção do valor da causa. Em prejudicial de mérito, alegou a decadência. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. Apresentada réplica. Intimadas para especificação de provas a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente ação persegue que sejam sanados os vícios construtivos verificados no condomínio promovente. Compulsando os autos, verifica que em sede de contestação a parte ré arguiu a preliminar de conexão com os autos de nº 0805993-13.2020.8.15.2001, cujo trâmite ocorre na 15ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes. No entanto, a causa de pedir (existência de vícios construtivos) e o pedido (sua resolução ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização) se distinguem tão somente em razão dos vícios elencados. Cumpre ressaltar que a referida ação foi distribuída em momento anterior, dia 30/01/2020. O Código de Processo Civil prevê, inclusive, em sede de conexão (identidade de pedido ou causa de pedir), que serão reunidos em julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, mesmo sem conexão entre eles. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, a ação que tramita perante a 15ª Vara Cível se mostra conexa à presente, motivo pelo qual torna-se necessária a reunião de processos a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, sendo prevento o Juízo mencionado, nos termos dos arts. 43 e 59, ambos do CPC. Posto isso, reconheço a conexão entre as ações e determino a redistribuição destes autos para a 15ª Vara Cível da Capital, para ser associada ao processo de número 0805993-13.2020.8.15.2001. As partes foram intimadas pelo gabinete para ciência via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0857159-16.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL KERINCI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL KERINCI em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

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