Procedimento Comum Cível 0815164-96.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815164-96.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ATAUAUPA VINICIUS DE LIMA E LIMA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0815164-96.2017.8.15.2001 Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, com base em substabelecimento sem reserva outorgado por RAMON PESSOA DE MORAIS, OAB/PB 13.771. É o breve relatório. DECIDO. O substabelecimento sem reserva caracteriza-se pela transferência integral dos poderes conferidos ao advogado substabelecente, que deixa, portanto, de deter os poderes que lhe foram inicialmente outorgados. No caso em apreço, observa-se que o advogado RAMON PESSOA DE MORAIS já havia substabelecido sem reserva todos os seus poderes ao advogado VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 27/04/2023. Dessa forma, quando da realização do segundo substabelecimento sem reserva em favor do advogado DURVAL GUILHERME RUVER, datado de 14/08/2025, o primeiro substabelecente já não mais dispunha dos poderes que pretendeu transferir, tendo em vista que estes já haviam sido integralmente transferidos ao primeiro substabelecido. No presente caso, impossível o segundo substabelecimento, uma vez que o substabelecente já havia se despido de todos os poderes que lhe haviam sido outorgados. Quanto à questão referente acerca de eventual direito a honorários advocatícios, tal discussão deverá ser tratada em procedimento próprio, mediante ação autônoma, não sendo a via adequada a simples habilitação nos autos com base em substabelecimento ineficaz. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo advogado DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A, mantendo-se inalterada a representação processual da parte apelante. Retornem os autos ao NUGEPNAC, a fim de aguardar o julgamento do IRDR nº 8. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

08/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2021, 11:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 11:50

Juntada de Petição de apelação

23/10/2020, 15:58

Decorrido prazo de ATAUAUPA VINICIUS DE LIMA E LIMA em 30/09/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:25

Julgado procedente o pedido

31/08/2020, 07:39

Conclusos para despacho

20/08/2020, 20:15

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

20/08/2020, 20:12

Conclusos para julgamento

20/08/2020, 18:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2021, 11:50

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ATAUAUPA VINICIUS DE LIMA E LIMA em 30/09/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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