Execução de Título Extrajudicial 0831976-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831976-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831976-38.2025.8.15.2001. AUTOR: R.R. IMOBILIARIA LTDA. - ME REU: INGRID RAQUEL DA COSTA GOMES LAPENDA, HALISA DANIELLE LEITE DA COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Observando os autos verifica-se que houve um equívoco na sua tramitação, eis que, considerando que a ação foi distribuída com a classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), o feito tramitou como se ação cível fosse, com todos os atos inerentes ao referido procedimento, inclusive com a designação de audiência UNA. Ocorre que, conforme consta da petição inicial, a demanda trata, na verdade, de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, motivo pelo qual CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que seja retificada a classe processual para que conste: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Ademais, não há que se falar em julgamento antecipado do mérito, conforme consignado em audiência realizada, por falta de previsão legal, uma vez que trata a presente demanda de feito executivo, o qual só é extinto nos casos previstos no art. 924 do CPC. Assim, considerando que os executados já possuem advogado habilitado nos autos, intimem-se os mesmos da presente decisão, bem como para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes para garantia do débito. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, retornem-me os autos conclusos para início dos atos de constrição requeridos pelo exequente, nos termos dos arts. 831, 845 e 854 do CPC, momento em que, após garantido o juízo, será a parte executada intimada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9099/95. Por fim, buscando a conciliação entre os envolvidos no litígio, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, as partes devem ser intimadas para, a qualquer tempo, apresentarem acordo extrajudicial para fins de homologação. Não sendo obtida a autocomposição, as partes poderão, ainda, após garantida a execução, requerer a designação de audiência de conciliação, que será realizada de forma não presencial. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

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