Procedimento Comum Cível 0847118-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 52.984,11

Órgão julgador

Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 21:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:09

Publicado Petição (3º Interessado) em 21/01/2026.

27/01/2026, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/01/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIARIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo n º: 0847118-82.2025.8.15.2001 LUCIANO JOSÉ LIRA MENDES, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM, sob o nº 4290 – Pb, CPF 485.549.104-78, vem mui respeitosamente aceitar perante V.Exa., para exercer a função de médico perito do processo precitado, podendo agendar a perícia em 27/02/2026 às 13:50 horas, no endereço: Rua Wandick Pinto Filgueiras, Nº 185, Bairro Tambuazinho -JP, Cep 58042-110, fone: 3224.0855. Assim, com a devida “Vênia”, vem concorda com o valor dos honorários periciais fixados, a serem depositada a época pertinente e solicita a apresentação do alvará judicial do referido processo. Segue meus dados Bancários: Banco do Brasil Agencia: 3331- 6 Conta Corrente: 83.338 - X Colocando-se a inteira disposição de V.Exa. João Pessoa, 17 de novembro de 2025 Luciano José Lira Mendes Ortopedista e Traumatologista CRM 4290

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:19

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/12/2025, 22:19

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:09

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:46

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 21:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:09

Publicado Petição (3º Interessado) em 21/01/2026.

27/01/2026, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 12:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/01/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIARIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo n º: 0847118-82.2025.8.15.2001 LUCIANO JOSÉ LIRA MENDES, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM, sob o nº 4290 – Pb, CPF 485.549.104-78, vem mui respeitosamente aceitar perante V.Exa., para exercer a função de médico perito do processo precitado, podendo agendar a perícia em 27/02/2026 às 13:50 horas, no endereço: Rua Wandick Pinto Filgueiras, Nº 185, Bairro Tambuazinho -JP, Cep 58042-110, fone: 3224.0855. Assim, com a devida “Vênia”, vem concorda com o valor dos honorários periciais fixados, a serem depositada a época pertinente e solicita a apresentação do alvará judicial do referido processo. Segue meus dados Bancários: Banco do Brasil Agencia: 3331- 6 Conta Corrente: 83.338 - X Colocando-se a inteira disposição de V.Exa. João Pessoa, 17 de novembro de 2025 Luciano José Lira Mendes Ortopedista e Traumatologista CRM 4290

12/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:19

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/12/2025, 22:19

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:09

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ODILON DE SOUZA BENICIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA BAYEUX – 2ª VARA MISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847118-82.2025.8.15.2001 [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: 1. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). 2. Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, como exposto pela parte autora verifica-se que a análise do caso demanda prova pericial, bem como que a parte acionada não vem efetuando acordos em prévia audiência de conciliação. Dessa forma, afigura-se desnecessária e mesmo desaconselhável, por tratar-se de ato ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo às partes. 3. Antes de determinar a citação da parte demandada, observe-se o novo rito das ações previdenciárias, disposto pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. 4. Assim sendo, considerando que a controvérsia necessidade exame pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. Luciano José Lira Mendes, Profissão/Área: Médico/ORTOPEDISTA - CRM 4290 PB - RQE 2267, com Endereço em Rua das Acácias, número 100, apto 1001, nl. B, Miramar, Ed. Pallazio Milleluci, João Pessos/PB, e-mail: [email protected], arbitrando seus honorários periciais em R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), em face da complexidade da prova e do local de sua realização, a serem custeados pelo INSS, intimando-se, de logo, a parte ré para depositar os referidos valores, facultadas às partes a indicação de assistente técnico, que deverão comparecer no dia e hora acima designados. 4.1) Intime-se o perito da nomeação, bem como para designar dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes. 4.2) Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenham feito (art. 465, § 1º, NCPC). As perícias serão agendadas em bloco, de acordo com a disponibilidade do perito, podendo, inclusive, serem realizadas excepcionalmente aos sábados, vez que constituem dia útil para efeitos legais (art. 216, NCPC) e visam salvaguardar os direitos das partes interessadas (art. 279, § 1º, LOJE). 4.3) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes para comparecimento ao local, sendo a intimação do autor de forma pessoal, informando data, hora e local da produção da referida prova (art. 474, NCPC), devendo ser encaminhados os quesitos das partes e os quesitos usuais do Juízo, bem como advertindo ao autor, que este deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e todos os exames de que dispõe acerca da enfermidade alegada. A intimação pessoal é requisito necessário, uma vez que a diligência da perícia é ato personalíssimo, entendimento do STJ através do REsp 1.309.276-SP, Terceira Turma, DJe 29/4/2016. REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016. 5. Aportando os laudos, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre os mesmos, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC). 6. Expeça-se, desde logo, independentemente de novo despacho, alvará ao Perito, após a juntada do laudo. 7. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial realizado, determino a citação do réu, conforme §3º do art. 129-A da Lei 8.213/91. Assim sendo, cite-se a parte acionada para contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, NCPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do NCPC). 8. Com aporte da contestação, havendo questões preliminares/prejudiciais (art. 350 e art. 351 do NCPC), intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, autos conclusos para análise do feito. Cumpra-se Bayeux - PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081215560498700000112777112 01 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 25081215560569900000112777114 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25081215560646700000112777115 03 - CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO Documento de Identificação 25081215560704000000112777117 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 25081215560766800000112777118 05 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 25081215560823500000112777119 06 - CNIS 2025 Outros Documentos 25081215560883000000112777120 07 - CTPS DIGITAL Outros Documentos 25081215560946500000112777121 08 - CTPS OUTROS VÍNCULOS Outros Documentos 25081215561013100000112777122 09 - LAUDO INSS 30-11-2008 Outros Documentos 25081215561070000000112777123 10 - LAUDO MÉDICO - 22 DE JULHO DE 2025_ Outros Documentos 25081215561139200000112777124 11 - PRONTUÁRIOS DO ACIDENTE EM 2007 Outros Documentos 25081215561213200000112778225 12 - CÁLCULO - VALOR DA CAUSA Outros Documentos 25081215561358700000112778226 Despacho Despacho 25081305330005900000112792573 Despacho Despacho 25081305330005900000112792573 MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL Outros Documentos 25091209474426600000115738779 Decisão Decisão 25092015550768900000116138716 1 Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 21:13

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2025, 16:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ODILON DE SOUZA BENICIO - CPF: 060.248.514-21 (AUTOR).

10/10/2025, 08:02

Nomeado perito

10/10/2025, 08:02

Conclusos para despacho

29/09/2025, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2025, 08:51

Declarada incompetência

20/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2025, 09:47

Publicado Despacho em 09/09/2025.

10/09/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROC. Nº.: 0847118-82.2025.8.15.2001 DESPACHO 1. Compulsando os autos, observa-se que o domicílio do autor se localiza na cidade de BAYEUX/PB. 2. Conforme a LOJE/PB, referido domicílio possui comarca própria. 3. Fale a parte autora, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 21:08

Determinada a emenda à inicial

13/08/2025, 05:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/08/2025, 16:02

Distribuído por sorteio

12/08/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 21:13

Decisão

•10/10/2025, 08:02

Decisão

•20/09/2025, 15:55

Despacho

•05/09/2025, 21:08

Despacho

•13/08/2025, 05:33

13/11/2025, 00:00