Execução Fiscal 0000312-27.2013.8.15.0551 - TJPB

Execução Fiscal 0000312-27.2013.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

23/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de ISA ALISSANA LINS DA COSTA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:14

Publicado Despacho em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000312-27.2013.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para dizer acerca da prescrição intercorrete. A parte autora juntou petição ID 121498546, indicando a existência de parcelamentos, causa de suspensão do prazo prescrição. Nesse contexto, nos autos da execução fiscal em epígrafe, haja vista a necessidade de de verificar aprescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), passo a construir a seguinte linha do tempo, considerando suspensões e parcelamentos: 12/08/2019 – ciência do exequente da inexistência de bens, iniciando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. 12/08/2020 – término da suspensão de 1 ano; inicia-se, em tese, a contagem do prazo prescricional de 5 anos (art. 174, CTN). 01/07/2020 a 11/03/2021 – parcelamento ativo, suspendendo o prazo prescricional. Observa-se que o parcelamento iniciou antes do término da suspensão de 1 ano, de modo que até 11/03/2021 a contagem prescricional ainda não havia começado. 12/03/2021 a 20/10/2022 – período sem parcelamento, contagem da prescrição ocorrendo; total consumido: 1 ano, 7 meses e 9 dias. 21/10/2022 a 14/01/2023 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 15/01/2023 a 11/04/2023 – prescrição voltou a correr; total consumido até aqui: 1 ano, 10 meses e 6 dias. 12/04/2023 a 13/04/2024 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 14/04/2024 em diante – prescrição retomada; saldo restante: 3 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, considerando todas as suspensões e parcelamentos, a prescrição intercorrente se consumará em 07/06/2027. Desse modo, ante as novas informações trazidas pela parte exequente, ID 121498546, entendo que não houve a prescrição intercorrente. Assim, mantenho a suspensão do feito, conforme pleito ID 91114879, por 01 ano, conforme despacho ID 106127235, devendo o feito aguardar o prazo prescricional até 07/06/2027, em arquivo provisório. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000312-27.2013.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para dizer acerca da prescrição intercorrete. A parte autora juntou petição ID 121498546, indicando a existência de parcelamentos, causa de suspensão do prazo prescrição. Nesse contexto, nos autos da execução fiscal em epígrafe, haja vista a necessidade de de verificar aprescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), passo a construir a seguinte linha do tempo, considerando suspensões e parcelamentos: 12/08/2019 – ciência do exequente da inexistência de bens, iniciando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. 12/08/2020 – término da suspensão de 1 ano; inicia-se, em tese, a contagem do prazo prescricional de 5 anos (art. 174, CTN). 01/07/2020 a 11/03/2021 – parcelamento ativo, suspendendo o prazo prescricional. Observa-se que o parcelamento iniciou antes do término da suspensão de 1 ano, de modo que até 11/03/2021 a contagem prescricional ainda não havia começado. 12/03/2021 a 20/10/2022 – período sem parcelamento, contagem da prescrição ocorrendo; total consumido: 1 ano, 7 meses e 9 dias. 21/10/2022 a 14/01/2023 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 15/01/2023 a 11/04/2023 – prescrição voltou a correr; total consumido até aqui: 1 ano, 10 meses e 6 dias. 12/04/2023 a 13/04/2024 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 14/04/2024 em diante – prescrição retomada; saldo restante: 3 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, considerando todas as suspensões e parcelamentos, a prescrição intercorrente se consumará em 07/06/2027. Desse modo, ante as novas informações trazidas pela parte exequente, ID 121498546, entendo que não houve a prescrição intercorrente. Assim, mantenho a suspensão do feito, conforme pleito ID 91114879, por 01 ano, conforme despacho ID 106127235, devendo o feito aguardar o prazo prescricional até 07/06/2027, em arquivo provisório. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000312-27.2013.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para dizer acerca da prescrição intercorrete. A parte autora juntou petição ID 121498546, indicando a existência de parcelamentos, causa de suspensão do prazo prescrição. Nesse contexto, nos autos da execução fiscal em epígrafe, haja vista a necessidade de de verificar aprescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), passo a construir a seguinte linha do tempo, considerando suspensões e parcelamentos: 12/08/2019 – ciência do exequente da inexistência de bens, iniciando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. 12/08/2020 – término da suspensão de 1 ano; inicia-se, em tese, a contagem do prazo prescricional de 5 anos (art. 174, CTN). 01/07/2020 a 11/03/2021 – parcelamento ativo, suspendendo o prazo prescricional. Observa-se que o parcelamento iniciou antes do término da suspensão de 1 ano, de modo que até 11/03/2021 a contagem prescricional ainda não havia começado. 12/03/2021 a 20/10/2022 – período sem parcelamento, contagem da prescrição ocorrendo; total consumido: 1 ano, 7 meses e 9 dias. 21/10/2022 a 14/01/2023 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 15/01/2023 a 11/04/2023 – prescrição voltou a correr; total consumido até aqui: 1 ano, 10 meses e 6 dias. 12/04/2023 a 13/04/2024 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 14/04/2024 em diante – prescrição retomada; saldo restante: 3 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, considerando todas as suspensões e parcelamentos, a prescrição intercorrente se consumará em 07/06/2027. Desse modo, ante as novas informações trazidas pela parte exequente, ID 121498546, entendo que não houve a prescrição intercorrente. Assim, mantenho a suspensão do feito, conforme pleito ID 91114879, por 01 ano, conforme despacho ID 106127235, devendo o feito aguardar o prazo prescricional até 07/06/2027, em arquivo provisório. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/09/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 19:01

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:23

Documentos

Despacho

•07/09/2025, 19:01

Despacho

•07/09/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0000312-27.2013.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para dizer acerca da prescrição intercorrete. A parte autora juntou petição ID 121498546, indicando a existência de parcelamentos, causa de suspensão do prazo prescrição. Nesse contexto, nos autos da execução fiscal em epígrafe, haja vista a necessidade de de verificar aprescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), passo a construir a seguinte linha do tempo, considerando suspensões e parcelamentos: 12/08/2019 – ciência do exequente da inexistência de bens, iniciando o prazo de suspensão de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. 12/08/2020 – término da suspensão de 1 ano; inicia-se, em tese, a contagem do prazo prescricional de 5 anos (art. 174, CTN). 01/07/2020 a 11/03/2021 – parcelamento ativo, suspendendo o prazo prescricional. Observa-se que o parcelamento iniciou antes do término da suspensão de 1 ano, de modo que até 11/03/2021 a contagem prescricional ainda não havia começado. 12/03/2021 a 20/10/2022 – período sem parcelamento, contagem da prescrição ocorrendo; total consumido: 1 ano, 7 meses e 9 dias. 21/10/2022 a 14/01/2023 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 15/01/2023 a 11/04/2023 – prescrição voltou a correr; total consumido até aqui: 1 ano, 10 meses e 6 dias. 12/04/2023 a 13/04/2024 – parcelamento ativo, prescrição suspensa. 14/04/2024 em diante – prescrição retomada; saldo restante: 3 anos, 1 mês e 24 dias. Assim, considerando todas as suspensões e parcelamentos, a prescrição intercorrente se consumará em 07/06/2027. Desse modo, ante as novas informações trazidas pela parte exequente, ID 121498546, entendo que não houve a prescrição intercorrente. Assim, mantenho a suspensão do feito, conforme pleito ID 91114879, por 01 ano, conforme despacho ID 106127235, devendo o feito aguardar o prazo prescricional até 07/06/2027, em arquivo provisório. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISA ALISSANA LINS DA COSTA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)