Embargos à Execução Fiscal 0002088-92.2003.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

REGISMAR FERRAGENS LTDA

Autor

REGINALDO AMERICO TAVARES

CPF

Autor

SANDRELI SANTOS TAVARES

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MARIA BERNARDETE FERRAZ DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES

OAB/PB 2446·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

REGISMAR FERRAGENS LTDA

Autor

REGINALDO AMERICO TAVARES

CPF

Autor

SANDRELI SANTOS TAVARES

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MARIA BERNARDETE FERRAZ DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARCOS DE SOUSA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de SANDRELI SANTOS TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de REGINALDO AMERICO TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de REGISMAR FERRAGENS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUSA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETE FERRAZ DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de SANDRELI SANTOS TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de REGINALDO AMERICO TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de REGISMAR FERRAGENS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUSA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETE FERRAZ DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:14

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de diligência

08/04/2026, 08:26

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de SANDRELI SANTOS TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de REGINALDO AMERICO TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de REGISMAR FERRAGENS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 09:22

Despacho

•16/03/2026, 10:18

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUSA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETE FERRAZ DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:07

Decorrido prazo de SANDRELI SANTOS TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de REGINALDO AMERICO TAVARES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de REGISMAR FERRAGENS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUSA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MARIA BERNARDETE FERRAZ DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:14

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de diligência

08/04/2026, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2026, 08:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 09:19

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:18

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:14

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

24/02/2026, 10:13

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de José Eduardo Dias Lins de Albuquerque em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0002088-92.2003.8.15.0331 D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a presente execução fiscal tem em seu pólo passivo/ativo o ESTADO DA PARAÍBA. Com efeito, dispõe o Art. 1º, inciso I, da Resolução 29/2025 do TJPB que: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Santa Rita, 11 de agosto de 2025. Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/09/2025, 20:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/09/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 20:28

Declarada incompetência

12/08/2025, 21:22

Conclusos para despacho

16/03/2024, 11:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/03/2024, 11:23

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:23

Decorrido prazo de José Eduardo Dias Lins de Albuquerque em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 09:36

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:43

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 05/09/2019 23:59:59.

08/09/2019, 03:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 16:11

Juntada de ato ordinatório

19/08/2019, 16:11

Processo migrado para o PJe

13/08/2019, 16:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 08/2019 14:34 TJEJPJC

13/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2019 NF 97/19

13/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

13/08/2019, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 04062012 009350PB

04/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30052012

10/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05052012

07/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070320127JOSE MARCOS D

07/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24022012

24/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09012012

09/01/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05102011

05/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03102011

03/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092011

03/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092011

23/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 02092011

02/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072011

18/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26072011

29/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29082011

28/06/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27062011 NF 88: 11

27/06/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062011

06/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [1230] - CERTIFIQUE-SE DECURSO DO PRAZO 19042011

19/04/2011, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25032011

25/03/2011, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 06032011 JPS4

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 26102010 OFICIOS

26/10/2010, 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 06102010

06/10/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20082010

20/08/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 19042010 OFICIO

19/04/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 16032010

16/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022010

11/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022010

01/02/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01022010

01/02/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01022010

01/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012010

26/01/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 26012010

26/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26012010

26/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24092009

25/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072009 NF 92: 20

24/07/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24072009

24/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04062009 FOLHAS 142

04/06/2009, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 04062009 OFICIO

04/06/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14052009

04/06/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052009

11/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032009

27/03/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15122008

18/12/2008, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07112008 TRANS JULGADO

07/11/2008, 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 07112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07112008

07/11/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03112008

03/11/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 011020085MARIA DAS NEV

01/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11122007

11/12/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11122007

11/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091120074MARIA DAS NEV

09/11/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102007

03/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102007

03/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072007

04/07/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04072007

04/07/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04072007

04/07/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04072007

04/07/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140620073MARIA DAS NEV

14/06/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23032007

23/03/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 23032007 FLS 119: 120

23/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032007

23/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032007

14/03/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14032007

14/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022007

06/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09012007

09/01/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 18122006 REC. FORENSE

18/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122006

18/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092006

29/09/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092006

29/09/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092006

20/09/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30052006

30/05/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19052006 NF 42: 6

19/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [320] - EMBARGOS REJEITADOS 09052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [821] - EMBARGOS DECL ADMITIDOS 09052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052006

09/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032006

06/03/2006, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 01032006

01/03/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23012006

11/01/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16122005

11/01/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14122005 NF 129: 5

14/12/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112005

11/11/2005, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 26102005 ADV. AUTORA

26/10/2005, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 26092005

26/09/2005, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 26092005

26/09/2005, 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 23092005

23/09/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092005

23/09/2005, 00:00

Mov. [66] - ARREMATACAO DESFEITA 23092005

23/09/2005, 00:00

Mov. [319] - EMBARGOS ACOLHIDOS 23092005

23/09/2005, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 23092005

23/09/2005, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 23092005

23/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092005

23/09/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

18/09/2003, 00:00

Decisão

•12/08/2025, 21:22

Despacho

•04/02/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 16:11