Procedimento Comum Cível 0800042-95.2018.8.15.0291 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800042-95.2018.8.15.0291 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2025, 16:35

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ LACERDA SANTANA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico que com base na Portaria de Atos Ordinatórios da 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, art.1º, inciso XXX, pratico o seguinte ato: Intimação da parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. Santa Rita, 26 de setembro de 2025 RENATA BRASILEIRO RAMOS GALVAO MONTEIRO Analista Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 11:55

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:29

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:29

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:11

Documento Prova Emprestada

•15/09/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MYLLIANA FERNANDES DE ALMEIDA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800042-95.2018.8.15.0291 [Acidente de Trânsito, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) proposta por Mylliana Fernandes de Almeida em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., objetivando o pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito que resultou em óbito de familiar. A inicial veio instruída com procuração e documentos de identificação (ID. 12534454), boletim de ocorrência (ID. 12534489) e certidão de óbito (ID. 12534540). A ré apresentou contestação (ID. 15847488) arguindo preliminarmente a ausência de legitimidade ativa da requerente e a ausência de prévio requerimento administrativo; no mérito pugnou pela total improcedência do feito. Realizada audiência de conciliação, esta mostrou-se infrutífera (id 16346051). Determinada a juntada de prévio requerimento administrativo e de resultado da investigação de paternidade (id 48047968), a parte autora juntou ambos documentos (ids 57196166 e 57196173). É o relatório. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar suscitada pela ré merece acolhida. Nos termos do art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A autora fundamenta sua condição de beneficiária do seguro DPVAT na suposta filiação ao falecido Ailton Bezerra de Almeida. Contudo, a questão foi definitivamente apreciada na ação de investigação de paternidade nº 0800479-73.2017.8.15.0291, oportunidade em que, após a realização de exame de DNA (ID. 51888427), foi afastada a existência de vínculo biológico, sendo o pedido julgado improcedente (ID. 61445412). A sentença, devidamente transitada em julgado (ID. 61445415), produz os efeitos da coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo nova discussão sobre a matéria. Assim, diante da ausência de comprovação da filiação, resta configurada a ilegitimidade ativa ad causam da requerente para pleitear a indenização securitária. Portanto, a preliminar deve ser acolhida, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SANTA RITA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(7)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ LACERDA SANTANA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 30/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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