Procedimento Comum Cível 0800374-60.2023.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800374-60.2023.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIMPIA SANTINA DA SILVA REU: BANCO PAN Despacho. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800374-60.2023.8.15.0041 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Torno sem efeito a sentença (id nº 192370658), bem como o despacho (id nº 195398571), bem como seus efeitos, uma vez que foram proferidos de forma equivocada. Segue a sentença e mérito. Juiz de Direito Data e assinatura eletrônicas SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO - PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO – CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vistos, etc. MARIA LUCIA PAULINO BEZERRA, já qualificada, através de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, contra o BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que a parte promovente recebe um benefício do INSS. Que notou um desconto em sua conta, ao procurar saber sobre a origem do desconto, fora informada que seria referente a um empréstimo consignado, feito pela mesma, junto ao promovido. Que nunca utilizou os serviços do banco promovido. Alega que procurou o promovido para cancelar o débito em sua conta e lhe foi dito que nada poderia fazer e que o contrato fora celebrado de forma legal. Entre outros argumentos pugna concessão da tutela antecipada para que o réu suspenda os descontos na conta. Condenação na repetição do indébito; indenização por danos morais; condenação nas custas processuais e honorários advocatícios. O pedido der tutela antecipada foi indeferido pela decisão (id nº 73633905). Devidamente citado o promovido, apresentou a contestação (id nº 52391651), pela improcedência da ação. Réplica (id nº 62335847), pela procedência da ação. Na audiência de conciliação (id nº 63903855), foi feita a proposta de acordo, tendo sido rejeitada entre as partes, momento em que pediram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Em alegações finais, a parte autora pede pela procedência da ação e a parte promovida pela improcedência, remissivas à contestação. Sentença anulada (id nº 651203892). Embargos de Declaração (id nº 67897228). Impugnação aos Embargos (id nº 68024166). Sentença dos Embargos (id nº 75495123). Apelação (id nº 76535294). Contrarrazões da apelação (id nº 77538825). Acórdão anulando a sentença (id nº 83242112). Laudo Pericial (id nº 98373167). Manifestação sobre o Laudo Pericial, pela parte ré (id nº 98903228), que houve divergência na assinatura porque se trata de pessoa idosa. Em seguida vieram os autos conclusos para decisão. Em síntese é o relatório. Decido. Cuida-se presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, de fácil deslinde. Entendo que a presente lide comporta julgamento do processo no estado em que se encontra, não havendo mais necessidade de outras provas, nos termos do art. 351 do Novo Código de Processo Civil, que ora transcrevo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A presente lide não navega em águas turvas, com efeito, um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, não havendo essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar, o ordenamento inserto no art. 186 e art. 927 da nossa lei substantiva civil, exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O conceito de nexo causal não é jurídico, decorre das leis naturais. É o vínculo, ou seja, a ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, é, portanto, da relação causal que se pode estabelecer um vínculo entre um determinado comportamento e um evento, donde permite-se concluir, embasado nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. No caso em tela, versa a hipótese da aplicabilidade do conhecido risco administrativo, que se incorporou em nosso ordenamento jurídico. A pessoa jurídica responde, toda vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato de sua administração e o prejuízo sofrido por terceiros. Não quer se cogitar se houve ou não culpa para concluir pelo dever de indenizar. Competia ao banco promovido provar que existe contrato celebrado entre as partes, seja firmado de forma presencial ou por meio eletrônico, tanto é verdade que em momento algum na instrução deste processo, o promovido não apresentou um único documento ou prova testemunhal que comprove os fatos alegados em sua contestação principalmente, no que diz respeito a legalidade contratual. Nos documentos apresentados pelo banco, devidamente periciados não constam a assinatura da autora, portanto, o contrato deve ser considerado inexistente. Vê-se ainda que o réu também não demonstrou que os descontos ocorreram por força maior ou caso fortuito, configurando, assim, uma das hipóteses de ruptura do nexo causal justificador da responsabilidade civil, o que não fez e nem podia fazer, visto que nunca foi procurado pela promovente. Apesar de o réu alegar que agiu nos ditames legais, esta alegação restou absolutamente fraca de conteúdo probatório, sequer produziu qualquer espécie de prova, nem mesmo indícios que convergissem no sentido de dar sustentação a sua tese defensiva, chegando até a espancar para o alto as suas alegações derradeiras. Ademais, consoante a regra do Novo Código de Processo Civil, pertence ao réu o dever de provar os fatos extintivos do direito perquirido, no caso em julgamento, a ausência de nexo de causalidade ou isenção de responsabilidade. Porém, frise-se, o demandado não juntou um único documento, nem tampouco apresentou prova testemunhal ou qualquer outra. Logo, caberia ao mesmo demonstrar a ausência do nexo de causalidade que une o dever indenizatório da empresa e o evento danoso suportado pelo autor. Quanto a matéria fática, se verifica através dos documentos carreados aos autos que o autor se encontra pagando uma dívida que não contraiu, de forma ilegal, irregular e irresponsável, cujos descontos na sua aposentadoria lhe traz grande prejuízo financeiro. Insta-se acentuar que os elementos probatórios se refutam como um libelo contra o promovido, até porque tais provas, ou seja, os documentos apresentados pelo promovente não foram impugnados ou contestados pelo promovido, e como restou apontado, o teor que deles se extrai é vertente que aponta categoricamente a imprudência do banco réu, daí não merecer crédito as argumentações dos seus patronos de que agiu com amparo legal. Não resta dúvida de que o banco tem responsabilidade pela celebração de contrato fraudulento, que possibilitou a atuação de terceiro estelionatário no acometimento de prejuízo à parte requerente. Sabe-se que os bancos são vítimas constantes de fraudes, são diuturnamente vítimas de estelionatos, como é o caso em tela, sendo responsável pelos danos gerados a terceiros pela falta dos cuidados na verificação dos documentos e identificação das pessoas, seja presencial ou por meios eletrônicos, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, que assim preceitua: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária”. As regras do art. 1º e 3º da resolução da Resolução nº 2.025/93, do Banco Central, citam os documentos a serem apresentados pelo consumidor e o procedimento a ser seguido pelas instituições financeiras quando da abertura de uma conta corrente. No art. 3º, disciplina que as informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de identificação e localização do proponente, devem ser conferidas à vista de documentação competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das informações prestadas. Caso sejam seguidas à risca pelos bancos, diminuem as chances de que estelionatários abram contas em nomes de pessoas cujos dados foram vazados. Deve-se ainda ser destacado na presente ação que no Laudo Pericial (id nº 98373167) “Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinatura Questionada apresentada no documento: CCB Nº 50-8414166/21, Data: 03/02/2021, id 52391652 - Pág. 2, permitiram-me emitir à seguinte conclusão: A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora.. Trata-se de perito devidamente cadastrado e credenciado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe de total credibilidade da justiça. No mais o referido Laudo Preenche todos os requisitos previstos no art. 473, do Novo Código de Processo Civil, que ora transcrevo: “ Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”. Conclui-se que o contrato, não foi assinado pela autora e, por outra pessoa, configurando-se fraude contratual. Afirmou a autora ter sofrido danos de ordem moral. A responsabilidade civil nas relações de consumo não exige comprovação do dano. Na hipótese dos autos, as condutas ilícitas se manifestam no descumprimento, pelo promovido, do dever de cooperação imposto pela regra da boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o que se mostra mais grave e aviltante é o completo descaso do promovido, que ao ser procurado pelo promovente, além dos constantes constrangimentos que passou, não foi atendida, tendo que ingressar com a presente ação, portanto, o banco nada fez para diminuir o desconforto da mesma, largando-a à própria sorte. Nessa hipótese, o descaso do promovido, o sentimento de impotência do consumidor que não devia ao banco, gera o dano moral. É certo que o consumidor há de exercitar a tolerância no mercado de consumo, vencendo os contratempos do dia-a-dia. Vislumbra-se o abuso de posição dominante do mesmo numa relação contratual, que se quer houve. O promovido agiu com o controle das rédeas do relacionamento com a pessoa que não lhe devia, atendendo-a a seu bel prazer e segundo as suas conveniências. Nesses casos, o dever de indenizar surge das violações do direito. Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo, o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar ao promovidos para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de danos. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: CONDENAR como de fato CONDENO o promovido: Banco BMG S/A, na devolução do indébito em dobro. Condenar no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. INDEFIRO o pedido de compensação do valor depositado, uma vez que, inexiste relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos, diante da fraude constatada nos autos. Ademais, a compensação exige a presença de dívidas líquidas, certas e exigíveis (art. 368 do Código Civil), o que não se verifica no presente caso, pois não há crédito incontroverso em favor da instituição financeira capaz de justificar o pedido. Os valores acima serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da data do primeiro desconto, através de liquidação de sentença. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão proceda-se a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no prazo legal, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. P. R. I. Juiz de Direito Data e assinatura eletrônicas

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Todas as movimentações(97)