Procedimento Comum Cível 0804239-65.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804239-65.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 09:49

Juntada de Certidão

21/01/2026, 09:49

Transitado em Julgado em 01/10/2025

21/01/2026, 09:48

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:52

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:59

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804239-65.2021.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Tereza Cristina do Nascimento (ID. 84878124), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, em face de Lojas Riachuelo S.A. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na sentença, uma vez que, segundo aduz, não houve análise do pedido de baixa da dívida junto à plataforma do SERASA. Intimado o réu, apresentou contrarrazões (ID. 86572222). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise dos fundamentos adotados na decisão embargada, como pretende a parte embargante. Na presente hipótese, observa-se que o inconformismo manifestado do embargante não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da oposição de embargos de declaração, uma vez que a parte busca, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada e devidamente fundamentada na sentença. Ressalte-se que o mero inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração sucedâneo de recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Intimem-se. SANTA RITA, 25 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804239-65.2021.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Tereza Cristina do Nascimento (ID. 84878124), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, em face de Lojas Riachuelo S.A. Alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na sentença, uma vez que, segundo aduz, não houve análise do pedido de baixa da dívida junto à plataforma do SERASA. Intimado o réu, apresentou contrarrazões (ID. 86572222). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise dos fundamentos adotados na decisão embargada, como pretende a parte embargante. Na presente hipótese, observa-se que o inconformismo manifestado do embargante não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da oposição de embargos de declaração, uma vez que a parte busca, em verdade, rediscutir matéria já enfrentada e devidamente fundamentada na sentença. Ressalte-se que o mero inconformismo com a decisão proferida deve ser manifestado pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração sucedâneo de recurso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Intimem-se. SANTA RITA, 25 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de substabelecimento

30/06/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 10:26

Despacho

•31/01/2024, 17:16

—

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

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