Processo Administrativo 0806689-39.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 08:53

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0806689-39.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de processo autuado como Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por MLMG Participações Ltda. em face do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita/PB, visando compelir a serventia extrajudicial a proceder ao registro da escritura pública de compra e venda referente ao lote nº 07, quadra 03, do Loteamento Jardim Planalto. Todavia, verifico que a via eleita não se mostra adequada. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos decorre de controvérsia registral, consubstanciada na recusa do Oficial de Registro em efetuar o assento requerido, em razão de suposta duplicidade de matrícula. Nessas hipóteses, dispõe a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) que o meio processual adequado é a suscitação de dúvida – e, em situações como a presente, a denominada dúvida inversa –, de natureza administrativa, voltada a submeter ao Juízo competente a análise da legalidade da exigência ou negativa do registrador (arts. 198 e seguintes da LRP). Ressalte-se, ademais, que a serventia extrajudicial não detém personalidade jurídica, sendo apenas delegação do poder público, de modo que não pode figurar no polo ativo ou passivo de ações judiciais de natureza contenciosa. Eventuais demandas devem ser direcionadas ao respectivo titular ou responsável, e não ao cartório em si. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija a exordial, adequando a via processual ao procedimento administrativo de suscitação de dúvida inversa, nos termos da Lei de Registros Públicos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. SANTA RITA, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de procuração

04/09/2025, 17:06

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:32

Distribuído por sorteio

28/08/2025, 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 10:50