Procedimento Comum Cível 0800083-04.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800083-04.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800083-04.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A., em que a autora, na qualidade de pensionista do INSS e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, buscou a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência do contrato de empréstimo sob a modalidade de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RCC). O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O demandado foi citado e apresentou contestação, seguido de réplica pela autora. Na fase de produção de provas, o banco requereu a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à CEF para juntar o extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Novamente, o demandado compareceu aos autos a alegou a existência de litigância abusiva, no que foi refutado pela promovente. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Alegada Inépcia da Inicial por Ausência de Comprovante de Residência e de Defeito na Representação Processual O Banco Requerido arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de comprovante de residência atualizado em nome da Autora, em conformidade com o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, tal exigência, embora prevista em alguns regramentos, não se sustenta como causa de inépcia ou de indeferimento liminar da peça inaugural, notadamente quando os documentos apresentados, como o Documento de Identidade e a Declaração de Residência (ID 106085278 e 106085280), suprem a necessidade de identificação e localização da parte, cumprindo a finalidade processual de permitir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que a Requerida logrou êxito em ser devidamente citada no endereço indicado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia nesse particular. No tocante à preliminar de defeito de representação, baseada na suposta invalidade da assinatura eletrônica (Clicksign) utilizada na procuração e demais documentos, sob o argumento de que a plataforma não estaria no rol da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o pleito do Banco carece de sustentação jurídica robusta no atual cenário processual e tecnológico. A Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, em seu artigo 10, parágrafo 2º, estabelece com clareza a possibilidade de se utilizar "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", sendo certo que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 105, parágrafo 1º, admite a assinatura digital na procuração. A procuração acostada aos autos, bem como a declaração de hipossuficiência, contam com um sistema de autenticação eletrônica que registra dados de log, endereço de IP e data e hora da assinatura, fornecendo elementos suficientes para aferir a autoria e integridade do documento, especialmente quando a própria parte Autora reitera a validade de tais documentos em suas manifestações. A mera alegação de que a certificação não segue os padrões mais rigorosos, sem a demonstração de falsidade material ou ideológica do documento ou de vício na manifestação de vontade do outorgante, não pode conduzir à extinção do processo ou ao reconhecimento de defeito na representação, que, no caso, se revela devidamente regularizada pela procuração ad judicia (ID 106085275) e pela ratificação da Autora. Por todas essas razões, rejeita-se a preliminar de defeito de representação processual. Da Rejeição Fundamentada da Acusação de Litigância Abusiva / Predatória A instituição financeira Requerida, em sua peça de defesa e em manifestações subsequentes, despendendo um esforço argumentativo considerável e anexando extratos de dados do patrono da Autora, notadamente aqueles contidos no ID 121567049 e ID 107012942, imputou a prática de judicialização predatória ou litigância abusiva ao advogado que patrocina a presente causa. É fundamental que este Juízo se posicione com a devida cautela e firmeza diante de tal alegação, que, quando desacompanhada de provas concretas e robustas, representa não apenas uma tática de defesa desleal, mas pode configurar, em si mesma, uma litigância abusiva reversa, conforme bem alertado pela parte Autora em sua última manifestação (ID 123582614), citando, inclusive, recente precedente judicial (ID 123582620) que condena a utilização irresponsável da expressão. O ajuizamento massificado de demandas, por si só, não pode ser equiparado à litigância abusiva ou predatória. É preciso estabelecer uma distinção clara e fundamental, que não pode ser obscurecida pelas conveniências da defesa de grandes litigantes. O sistema judiciário brasileiro, em um contexto de relações de consumo marcadas pela hipossuficiência e vulnerabilidade informacional dos consumidores, e diante da conduta muitas vezes padronizada e sistêmica das grandes corporações, deve tolerar, e até acolher, a figura da litigância de massa como um instrumento legítimo de defesa dos direitos. A uniformidade na causa de pedir remota (o produto de crédito) e a repetição de teses jurídicas e pedidos são consequências diretas da atuação uniforme e massificada do próprio fornecedor no mercado, que utiliza o mesmo modelo de contrato e as mesmas práticas de oferta para milhares de consumidores. A litigância abusiva, ao contrário, pressupõe a má-fé, a alteração deliberada da verdade dos fatos, a intenção de causar dano processual ou a provocação de incidentes manifestamente infundados, nos exatos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Na presente demanda, o que se observa é o esforço do patrono da Autora em individualizar a causa de pedir próxima, apontando o vício de consentimento da Sra. MARIA DE FATIMA DA SILVA (pensionista, idosa, hipossuficiente), o seu alegado desconhecimento sobre a natureza do produto contratado e a ausência de uso do cartão como prova de sua boa-fé em relação à modalidade de contratação. A petição inicial e a réplica apresentam uma narrativa fática específica, ancorada em documentos pessoais da Autora (Extrato do INSS, ID 106085282) e em uma interpretação do negócio jurídico que, embora combatida pelo Réu, é plausível e está no cerne da controvérsia do mérito. As alegações do Banco Réu (ID 121567049), que se resumem à menção ao volume de processos do advogado, suas atuações em diferentes Unidades Federativas, a utilização de plataformas de prospecção e a modalidade de assinatura eletrônica, constituem meros indícios de litigância de massa, que é uma prática legal e que decorre da necessidade de se dar vazão à demanda de consumidores afetados por produtos e serviços padronizados. Não se demonstrou, de forma inequívoca e concreta neste processo, que a Sra. MARIA DE FATIMA DA SILVA: a) Não outorgou a procuração; b) Agir com dolo ou má-fé, alterando a verdade dos fatos relevantes da sua causa; c) Tinha plena ciência da contratação do RCC e tenta, de forma dolosa, obter vantagem indevida, desconsiderando a hipossuficiência que a acompanha. A Recente Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, embora mencione a necessidade de cautela, visa a identificação de indícios objetivos e não serve como um cheque em branco para que grandes litigantes desqualifiquem o direito de ação de seus oponentes, especialmente quando estes são consumidores vulneráveis que dependem da atuação de advogados especializados para combater abusos que se repetem em larga escala no mercado. Rejeita-se, portanto, a alegação de litigância abusiva ou predatória. Ademais, não há que se falar em nulidade de citação ou vício de representação pelo fato de o causídico atuar em mais de uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pois o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil preveem e regulam as formas de atuação e as regras para a constituição de advogados em processos judiciais, o que foi devidamente cumprido nos autos, não havendo qualquer vício formal que macule o mandato outorgado. O mero volume de trabalho de um escritório ou advogado não é indicativo de conduta ilícita, mas pode ser reflexo da própria demanda do mercado por profissionais especializados no combate às práticas abusivas de grandes fornecedores de serviços. Resta rejeitada, em sua integralidade, a acusação de litigância abusiva. Do Saneamento e da Organização do Processo O presente feito encontra-se maduro para a fase de saneamento e organização processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, sendo necessário delimitar as questões de fato e de direito que persistem controversas, a fim de orientar a fase probatória e o futuro julgamento de mérito. III.1. Da Relação de Consumo e da Manutenção da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, sujeitando-se às normas e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, que reconhece as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito como serviços. A hipossuficiência da Autora (pensionista do INSS) é evidente, notadamente no plano técnico e informacional, em contraposição à expertise e ao monopólio de informações da instituição financeira Ré, que detém todo o acervo documental e tecnológico referente à contratação e à gestão do produto de crédito. Tal assimetria justifica a manutenção da inversão do ônus da prova, já deferida no início do processo (ID 106169043), com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica mantida a inversão do ônus da prova, cabendo ao BANCO BMG S.A. o dever de comprovar a validade, a regularidade e, o mais importante, a plena e inequívoca ciência da consumidora acerca da natureza e das condições específicas do Cartão de Crédito Consignado (RCC), especialmente no que tange ao caráter rotativo do crédito, aos encargos aplicáveis ao saldo devedor remanescente e à ausência de termo final para os descontos realizados no benefício previdenciário. Tal comprovação deve ir além da mera exibição de documentos formalmente preenchidos, mas demonstrar a qualidade da informação prestada, em respeito ao dever de clareza e adequação exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. III.2. Da Fixação dos Pontos Incontroversos Apesar da ampla controvérsia em torno da validade da manifestação de vontade da consumidora, os seguintes fatos e atos processuais podem ser considerados incontroversos nos autos, por estarem devidamente comprovados ou não terem sido especificamente impugnados: a) A existência de uma relação jurídica entre as partes, consubstanciada na emissão de um Cartão de Crédito Consignado (RCC), sob o contrato n.º 17926562 (Reserva de Cartão Consignado) e o número de adesão (ADE) n.º 77216351 (IDs 106085282, 107012946). b) O repasse de valores para a conta de titularidade da Autora, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), no montante inicial de R$ 1.164,10 (em 21/09/2022) e, posteriormente, de R$ 595,17 (em 28/07/2023), perfazendo um total de R$ 1.759,27 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de saques/créditos (ID 107012945). c) A realização de descontos mensais no benefício previdenciário da Autora, a título de pagamento mínimo de fatura do RCC, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) na competência de janeiro de 2025, conforme o histórico de créditos (ID 106085282, p. 6). d) A natureza de pensionista do INSS da parte Autora e a aplicação das normas consumeristas à relação contratual em debate. III.3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos O cerne da controvérsia reside na validade do negócio jurídico e nas suas consequências, sendo os seguintes os pontos controvertidos que demandam exame probatório e decisão de mérito: a) Vício de Consentimento e Falha no Dever de Informação: Se a Autora foi efetivamente induzida a erro (vício de consentimento) ao contratar o Cartão de Crédito Consignado (RCC), acreditando estar celebrando um empréstimo consignado tradicional, ou se a instituição financeira Ré cumpriu integralmente seu dever de informação, prestando esclarecimentos claros, adequados e ostensivos sobre a natureza do crédito rotativo, a incidência de juros e encargos sobre o saldo devedor remanescente e a ausência de prazo final para os descontos. b) Regularidade da Formalização e Cumprimento de Normas: Se a forma de contratação (alegadamente por telefone/meio não presencial), notadamente no que tange à disponibilização de informações prévias e ao material informativo exigido pela Instrução Normativa INSS n.º 138/2022 (art. 15, III) e demais regulamentos, observou a boa-fé objetiva e a transparência máxima devida ao consumidor hipervulnerável. c) Perpetuação da Dívida e Abusividade: Se os descontos realizados no benefício da Autora, limitados ao pagamento mínimo da fatura, resultaram na onerosidade excessiva e na perpetuação da dívida, configurando uma vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor, o que tornaria nulo o contrato, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. d) Consequências Jurídicas: Sendo reconhecida a falha ou o vício, qual a medida judicial cabível: a declaração de nulidade do contrato, sua conversão para empréstimo consignado convencional, a restituição (simples ou em dobro) dos valores descontados, e a caracterização e o quantum dos danos morais. Das Provas a Serem Produzidas Para o deslinde dos pontos controvertidos, e considerando a inversão do ônus da prova em favor da Autora, o que impõe à Ré o ônus de provar a regularidade e a qualidade da informação da contratação, é necessária a produção das seguintes provas: Do Exame da Prova Documental e da Rejeição do Ofício à CEF A prova documental já carreada aos autos é extensa, incluindo o contrato, termo de adesão, termos de consentimento, faturas, e extratos do INSS (IDs 106085282, 107012943, 107012944, 107012946). Tais documentos, embora demonstrem a existência formal do vínculo e a transferência dos valores, não são suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva ciência e compreensão da Autora acerca das minúcias do RCC e da diferença substancial para o empréstimo consignado tradicional. No que tange ao pedido do Banco Réu de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para confirmar o crédito dos valores na conta da Autora, tal diligência mostra-se desnecessária e inócua para a elucidação do mérito. O próprio Réu juntou os comprovantes de TED (ID 107012945), tornando incontroverso o fato do recebimento dos valores pela Autora, o que é admitido pela parte contrária, e se torna, portanto, um ponto incontroverso. Rejeita-se o pedido. Do Deferimento da Prova Oral: Depoimento Pessoal da Autora O Banco Réu pugnou expressamente pela oitiva da Autora, mediante depoimento pessoal (ID 110103473), sob o argumento de que a prova se faz necessária para aferir as circunstâncias fáticas do alegado desconhecimento e vício de vontade, e para subsidiar o Juízo sobre a tese de litigância abusiva. Embora a prova documental e a inversão do ônus da prova já atribuam o encargo probatório à Ré, o depoimento pessoal da Autora mostra-se um meio de prova útil e pertinente para o Juízo, que busca a verdade real sobre o alegado vício de consentimento. O contato direto com a parte Autora, em audiência, permitirá a esta Magistrada avaliar a extensão de sua vulnerabilidade e a coerência de sua narrativa em relação ao alegado erro substancial na contratação, o que é crucial para a formação do convencimento sobre o ponto controvertido principal. Dessa forma, defere-se a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão. Deliberações Finais e Encaminhamentos: 1) Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de defeito de representação processual, conforme fundamentação supra; 2) Rejeito a alegação de litigância abusiva formulada pelo Banco BMG S.A. em desfavor do patrono da Autora, por se basear em meros indícios de litigância de massa (prática legítima que reflete a atuação padronizada do Réu no mercado) e por carecer de prova concreta da má-fé da parte Autora neste processo, sendo tal alegação, nas circunstâncias, mero expediente defensivo que não obsta o regular prosseguimento do feito; 3) Mantenho a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco Réu a prova do cumprimento integral do dever de informação; 4) Fixo como pontos incontroversos a existência formal do contrato de RCC, a condição de pensionista da Autora e o repasse dos valores do saque para sua conta; 5) Fixo como pontos controvertidos o vício de consentimento pela falha no dever de informação sobre a natureza do RCC e suas consequências financeiras, a regularidade da formalização e a perpetuação abusiva da dívida, bem como as consequências jurídicas daí advindas (nulidade, conversão, repetição de indébito e danos morais); 6) Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora, a ser realizada por meio de audiência de instrução e julgamento, a fim de que esta Magistrada possa dirimir a controvérsia fática acerca do vício de consentimento; 7) Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), por ser a comprovação do crédito valor na conta da Autora um ponto incontroverso. Designo o dia 26/02/2026, às 11h50min, para a colheita do depoimento pessoal da autora, no âmbito desta 1ª Vara Mista. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados, devendo a Autora ser intimada também pessoalmente para comparecimento. Disponibilize-se o link para participação de forma virtual, com ingresso pela plataforma Zoom Meeting. Cumpridas as diligências, Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de razões finais

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 10/03/2026 04:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 03/03/2026 11:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)