Procedimento Comum Cível 0804420-15.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804420-15.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 10:44

Juntada de Certidão

06/03/2026, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:04

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 14:31

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804420-15.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente ação versa sobre uma demanda de cobrança cumulada com pedido de implantação de piso salarial e adicional de insalubridade, ajuizada por WENDEL GOMES VIANA, profissional qualificado nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA, pessoa jurídica de direito público interno. O autor, em sua peça exordial, delineou sua condição de servidor público municipal, submetido ao regime estatutário, exercendo o cargo efetivo de Técnico em Raio X (Radiologia) desde o dia 22 de julho de 2025, data em que formalizou sua admissão após aprovação em concurso público. Narra o demandante que sua remuneração atual corresponde a um salário mínimo nacional, patamar este que, segundo sua ótica, diverge da legislação que rege sua categoria profissional. Em apoio às suas pretensões, o autor argumenta que, em decorrência do efetivo exercício de suas funções como Técnico em Radiologia, faria jus a dois direitos fundamentais, quais sejam: primeiro, um piso salarial estabelecido em valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, e, segundo, um adicional de insalubridade calculado no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente diretamente sobre o montante desses vencimentos. A fundamentação para tais pleitos residiria nas disposições do artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, norma que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia. Aduz o demandante que a municipalidade ré estaria inadimplente no que concerne ao pagamento tanto do piso salarial quanto do adicional de insalubridade desde o início de seu vínculo laboral, ou seja, a partir de 22 de julho de 2025. Com base nessa alegação, formulou requerimento para a imediata implantação dessas verbas em seus contracheques, bem como para o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de mora, totalizando a quantia de R$ 11.197,20 (onze mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos) atribuída à causa. Adicionalmente, solicitou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em face de sua alegada hipossuficiência econômica, e a realização de perícia técnica no local de trabalho com o intuito de comprovar as condições de insalubridade. Em um momento processual anterior, o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor foi indeferido, conforme decisão acostada ao Id. 122925226. A fundamentação para tal indeferimento pautou-se na natureza intrinsecamente patrimonial da demanda, a qual se encontra submetida às restrições legais impostas às ações propostas contra a Fazenda Pública, notadamente a vedação de liberação de recursos ou de exaurimento do mérito em sede de cognição sumária. Devidamente citado para integrar a lide, o MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA apresentou sua Contestação, consubstanciada no documento de Id. 126094419. Em sede preliminar, a defesa municipal arguiu a inépcia da petição inicial, especificamente no que tange ao pleito de adicional de insalubridade, sob o argumento da ausência de qualquer prova mínima que corroborasse a alegada exposição a condições insalubres, especialmente a falta de um laudo técnico que comprovasse tal circunstância. No mérito da defesa, a municipalidade pugnou pela total improcedência dos pedidos veiculados na peça inaugural. O Município sustentou, de forma veemente, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 7.394/85 aos seus servidores estatutários, argumentando que a referida legislação federal possui como destinatários os profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, em certos casos, os servidores federais, não sendo extensível, de forma automática, ao regime jurídico dos servidores públicos municipais. Em sua argumentação, destacou que o regime jurídico próprio de seus servidores encontra-se positivado na Lei Municipal nº 973/2005, o Estatuto dos Servidores, que não contempla a aplicação subsidiária da lei federal invocada pelo Autor. A defesa ainda reforçou que o acolhimento da pretensão autoral configuraria uma afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da autonomia administrativa e financeira do Município, além de violar a expressa vedação constitucional de vinculação remuneratória ao salário mínimo, conforme previsto nos artigos 7º, inciso IV, e 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Para robustecer sua argumentação, o Município anexou o Edital do concurso público (Id. 126094423) pelo qual o autor foi aprovado, visando demonstrar que o vencimento básico para o cargo era de conhecimento prévio do demandante e encontrava-se fixado em legislação municipal. Em resposta à contestação apresentada, o autor protocolou sua Impugnação (Id. 127236672), ocasião em que reiterou os argumentos já expendidos na petição inicial. Insistiu na tese da aplicabilidade do artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, e, para tanto, citou um julgado que, em sua interpretação, determinaria a observância da tese jurídica firmada na ADPF 151 pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunamente, o Autor reiterou o pedido de realização de perícia técnica para a efetiva constatação das condições de insalubridade em seu ambiente de trabalho. Posteriormente, as partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho constante do Id. 127698757. Em sua manifestação, o autor reiterou o pedido de realização de perícia no local de trabalho, conforme documento de Id. 127741403. Por outro lado, o Município, em manifestação subsequente (Id. 128786568), ratificou integralmente os termos de sua contestação e requereu o julgamento antecipado da lide, sob a justificativa de que a matéria em discussão era predominantemente de direito, tornando desnecessária a produção de outras provas, e que a ausência de amparo legal para os pleitos do autor já era, por si só, suficiente para a solução da controvérsia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes da análise do mérito da presente lide, impõe-se a premissa de que o feito se encontra em condições ideais para ser julgado no estado em que se acha, prescindindo de dilação probatória adicional, inclusive da realização da perícia técnica pleiteada pelo autor. Esta convicção alinha-se ao mandamento do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia central, no presente caso, reside na interpretação e aplicação de normas jurídicas que versam sobre o regime jurídico e remuneratório de servidores públicos municipais estatutários. Assim, a produção de prova pericial para atestar a insalubridade, embora relevante em outras situações, torna-se supérflua no contexto de um óbice legal e constitucional que impede, de plano, a concessão dos pleitos, conforme será detalhadamente exposto. A essência da estrutura federativa brasileira consagra a autonomia dos Municípios, conferindo-lhes a prerrogativa constitucional de organizar seus próprios serviços públicos e de legislar sobre o regime jurídico, inclusive o aspecto remuneratório, de seus servidores. Essa autonomia é garantida pelos artigos 18 e 30, inciso I, da Constituição Federal, que estabelecem a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. O MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA, no exercício de sua competência legislativa, instituiu o regime estatutário para seus servidores por meio da Lei Municipal nº 973/2005. No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública é estritamente vinculada ao princípio da legalidade, conforme preceituado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Este princípio impõe que o administrador público somente pode agir nos limites e na forma que a lei expressamente autoriza. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público deve pautar sua conduta exclusivamente pelo que a lei permite, agindo sempre secundum legem. A remuneração e as vantagens pecuniárias dos servidores públicos, especialmente aqueles submetidos ao regime estatutário, são matérias de reserva legal e devem ser fixadas ou alteradas por lei específica do respectivo ente federativo. Qualquer pretensão remuneratória que não encontre respaldo em lei própria e específica do Município padece de vício fundamental. No presente caso, o autor baseia seu pedido de piso salarial e adicional de insalubridade na Lei Federal nº 7.394/85. Contudo, essa norma federal, ao regulamentar a profissão de Técnico em Radiologia e estabelecer um piso salarial e um adicional específico, destina-se primordialmente aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, em menor grau, aos servidores federais, não possuindo aplicabilidade automática ou compulsória aos servidores estatutários municipais. Impor ao Município de Catolé do Rocha a adoção de critérios remuneratórios estabelecidos em lei federal, sem que haja uma expressa previsão ou remissão na sua própria legislação local, representaria uma flagrante violação ao pacto federativo, à autonomia constitucional do ente municipal e, sobretudo, ao princípio da legalidade administrativa. Tal imposição equivaleria a compelir o Município a conceder uma vantagem não prevista em sua legislação de regência, desrespeitando a esfera de competência legislativa que lhe foi outorgada pela Carta Magna. A Lei Municipal nº 973/2005, o Estatuto dos Servidores, detalha de maneira abrangente os direitos, deveres e o regime disciplinar, além de prever diversas gratificações e adicionais cabíveis (Capítulo V, Seção VII), incluindo a possibilidade de adicionais por insalubridade e periculosidade, desde que regulamentados por lei específica, conforme o artigo 158, inciso II, do referido diploma. Esta previsão expressa na legislação municipal demonstra a consciência do legislador local sobre a necessidade de regulamentação própria para tais vantagens, reforçando que a omissão em fazê-lo não pode ser suprida pela aplicação de lei federal alheia ao regime estatutário. No que concerne ao piso salarial, reside na literalidade do artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, que assim prescreve: "Art. 16. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade." A Constituição Federal de 1988, em sua arquitetura jurídica, estabelece uma vedação cristalina e inafastável quanto à utilização do salário mínimo como indexador para fins remuneratórios no âmbito do serviço público. O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, embora primariamente dirigido aos trabalhadores urbanos e rurais, contém a peremptória vedação de que o salário mínimo é "vedada sua vinculação para qualquer fim". Esta mesma proibição é vigorosamente reiterada e explicitada para o funcionalismo público no artigo 37, inciso XIII, da Carta Magna, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A aplicação do artigo 16 da Lei nº 7.394/85, que expressamente atrela o piso salarial da categoria a múltiplos do salário mínimo, colide frontalmente com as vedações constitucionais supracitadas. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tem mantido um entendimento reiterado e consolidado pela inaplicabilidade de pisos salariais indexados ao salário mínimo aos servidores públicos, independentemente de sua esfera federativa (federal, estadual ou municipal). A jurisprudência colacionada pelo próprio Município em sua contestação, e que este Juízo adota como fundamento, ilustra com clareza este posicionamento, conforme ementa do Supremo Tribunal Federal, de observância cogente: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1 (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE: 1329864 PB 0806096-24.2018.4.05.8202, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/05/2022) Este precedente do Supremo Tribunal Federal é inequívoco ao determinar que não há amparo constitucional para a vinculação da remuneração de servidores públicos, especialmente os municipais, a pisos salariais profissionais estabelecidos por lei federal, que utilizem o salário mínimo como referência. O acolhimento da tese autoral, portanto, implicaria em usurpação da competência legislativa do Município e em violação direta às proibições constitucionais de indexação remuneratória. Ainda que o autor tenha invocado a tese fixada na ADPF 151 do STF, é imperioso esclarecer que a modulação de efeitos operada por aquela decisão se restringe aos casos em que o direito ao piso já havia sido reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado até a data da cautelar, não se prestando a criar novos direitos ou a servir de fundamento para o reconhecimento de pretensões remuneratórias em casos ainda não judicializados ou sem trânsito em julgado, em face da proibição geral de vinculação ao salário mínimo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, suprindo eventual omissão legislativa municipal para fixar ou majorar vencimentos de servidores públicos com base em legislação alheia ao seu regime jurídico. A criação, majoração ou extensão de quaisquer vantagens pecuniárias depende, indubitavelmente, de lei específica do ente federativo, em consonância com a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que determina: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." É relevante observar, ainda, que o Edital do Concurso Público (Id. 126094423), por meio do qual o Autor ingressou no serviço público municipal, especificava claramente o vencimento básico para o cargo de Técnico de Radiologia, que era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) para uma jornada de 24 horas semanais. Ao se submeter ao certame e tomar posse, o Autor demonstrou ter prévio e inequívoco conhecimento e aceitação das condições remuneratórias estabelecidas na legislação municipal e no instrumento convocatório, não podendo, agora, postular remuneração diversa com base em norma federal inaplicável. Em síntese, a pretensão do autor de ter seu piso salarial e as respectivas diferenças remuneratórias calculadas com base no artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85 é integralmente afastada pela absoluta incompatibilidade com as normas constitucionais que regem a autonomia federativa e a vedação de vinculação remuneratória, bem como pela inexistência de lei municipal que a embase. A pretensão do autor de receber o adicional de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento) encontra o mesmo óbice jurídico e constitucional que já foi exaustivamente delineado para o pedido de piso salarial. O autor fundamenta esse pedido no mesmo artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, que prevê a incidência de 40% de risco de vida e insalubridade sobre os vencimentos ali mencionados. Conforme já abordado, o dispositivo federal em questão é parte integrante de uma regulamentação profissional que, em sua essência e abrangência, não se aplica automaticamente aos servidores públicos municipais estatutários. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegure aos trabalhadores em geral o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, esse direito, para os servidores estatutários, depende de regulamentação específica por parte do ente federativo a que o servidor está vinculado. Essa regulamentação deve ser conferida por lei própria do Município, a qual tem a incumbência de definir de forma pormenorizada as atividades que se enquadram como insalubres ou perigosas, os respectivos graus de exposição, os percentuais aplicáveis e as condições para sua concessão. Tal exigência está em consonância com o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública e impede a criação de vantagens pecuniárias sem expressa previsão legal. A Lei Municipal nº 973/2005, em seu artigo 158, inciso II, prevê genericamente a concessão de gratificações pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, e pelo exercício de trabalhos insalubres, penosos e perigosos. Contudo, o próprio dispositivo remete à necessidade de "legislação específica" para a definição dessas condições e da forma de sua concessão. A documentação acostada aos autos não evidencia a existência de uma lei municipal que regulamente o adicional de insalubridade para o cargo de Técnico em Radiologia no Município de Catolé do Rocha, tampouco que estabeleça o percentual de 40% sobre o vencimento básico para essa categoria. Na ausência de uma base normativa municipal que institua e regulamente o adicional de insalubridade nos termos pleiteados pelo Autor, e reiterando a vedação expressa à aplicação analógica ou subsidiária de normas de regime diverso (como a CLT ou a Lei Federal nº 7.394/85) para criar ou majorar vantagens pecuniárias a servidores estatutários, o pedido não possui o indispensável amparo jurídico. A solicitação do autor para a produção de prova pericial, que visava comprovar a insalubridade de suas atividades (Id. 127741403), não tem o condão de alterar o desfecho da presente lide. A perícia técnica, por mais que pudesse atestar a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos, não possui a capacidade de criar, por si só, a obrigação remuneratória. A concessão de uma vantagem pecuniária, como o adicional de insalubridade, é um ato vinculado à prévia existência de uma lei municipal que a institua e a regulamente. Inexistindo essa fonte normativa local, o direito à percepção do adicional simplesmente não se materializa, tornando a prova pericial uma diligência inócua no presente contexto. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, alinhada ao entendimento dos Tribunais Superiores, é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 7.394/85 aos servidores públicos municipais, reforçando a necessidade de lei local para a instituição de tais vantagens. Observe-se a ementa relevante: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0801550-56.2023.8.15.0241 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE MONTEIRO RELATORA: DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA APELANTE: FLÁVIA APARECIDA DE ARRUDA ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB/PB 11.589 APELADO: MUNICÍPIO DE MONTEIRO, POR SEUS PROCURADORES Ementa: Direito Administrativo E Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Técnico Em Radiologia. Piso Salarial Fixado Em Lei Federal. Inaplicabilidade A Servidores Municipais. Improcedência Do Pedido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Radiologia, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança ajuizada em face do Município de Monteiro-PB, na qual pleiteava o pagamento do piso salarial de dois salários-mínimos e adicional de insalubridade e risco de vida no percentual de 40, com fundamento na Lei Federal nº 7.394/85 e na natureza insalubre das atividades desempenhadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Federal nº 7.394/85 se aplica aos servidores públicos municipais, de modo a assegurar o piso salarial e o adicional de insalubridade pretendidos; (ii) determinar se a ausência de regulamentação municipal sobre o tema autoriza a aplicação subsidiária da legislação federal ou fundamenta o reconhecimento judicial do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF 151, declara a não recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/85, por violar a Súmula Vinculante nº 4, que veda o uso do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público. 4. A Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre o regime jurídico e remuneração dos servidores públicos municipais é do respectivo ente federativo, sendo vedada a imposição de obrigações remuneratórias por legislação federal, em respeito à autonomia administrativa e financeira dos municípios. 5. A Súmula Vinculante nº 37 do STF reforça que não cabe ao Poder Judiciário criar ou majorar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia ou aplicação analógica de normas federais. 6. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que assegura adicionais de insalubridade e periculosidade, aplica-se aos trabalhadores celetistas, sendo necessária lei específica do ente federativo para estender tais benefícios a servidores estatutários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Federal nº 7.394/85, que estabelece piso salarial e adicional de insalubridade aos técnicos em radiologia, não se aplica aos servidores públicos municipais regidos por estatuto próprio. 2. A instituição de vencimentos e vantagens remuneratórias dos servidores públicos municipais depende de lei específica editada pelo respectivo ente federativo. 3. É vedado ao Poder Judiciário criar obrigação remuneratória não prevista em legislação municipal, ainda que fundamentada na aplicação analógica de normas federais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 7º, XXIII, 18, 25, 37, X e XIII, 39, 3º, e 61, 1º, II, a. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 151, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 11/04/2019; STF, ARE nº 1398124/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/10/2022; STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, Súmula Vinculante nº 37; TJ-PB, AC nº 0112076-67.2012.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; TJ-PB, AC nº 000111558.2011.8.15.0881, Rel. Desa. Maria das Neves do Egito Dantas Ferreira. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015505620238150241, Relator.: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo o mais que dos autos pormenorizadamente consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em virtude da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que corresponde a R$ 11.197,20 (onze mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita ao autor, conforme evidenciado pelo Id. 122925226. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: WENDEL GOMES VIANA Endereço: Rua Jairo Vieira Feitosa, 70, Pereiros, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Advogado do(a) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 20:05

Julgado improcedente o pedido

16/12/2025, 19:26

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 06:17

Decorrido prazo de WENDEL GOMES VIANA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:20

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 20:05

Sentença

•16/12/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804420-15.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente ação versa sobre uma demanda de cobrança cumulada com pedido de implantação de piso salarial e adicional de insalubridade, ajuizada por WENDEL GOMES VIANA, profissional qualificado nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA, pessoa jurídica de direito público interno. O autor, em sua peça exordial, delineou sua condição de servidor público municipal, submetido ao regime estatutário, exercendo o cargo efetivo de Técnico em Raio X (Radiologia) desde o dia 22 de julho de 2025, data em que formalizou sua admissão após aprovação em concurso público. Narra o demandante que sua remuneração atual corresponde a um salário mínimo nacional, patamar este que, segundo sua ótica, diverge da legislação que rege sua categoria profissional. Em apoio às suas pretensões, o autor argumenta que, em decorrência do efetivo exercício de suas funções como Técnico em Radiologia, faria jus a dois direitos fundamentais, quais sejam: primeiro, um piso salarial estabelecido em valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, e, segundo, um adicional de insalubridade calculado no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente diretamente sobre o montante desses vencimentos. A fundamentação para tais pleitos residiria nas disposições do artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, norma que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia. Aduz o demandante que a municipalidade ré estaria inadimplente no que concerne ao pagamento tanto do piso salarial quanto do adicional de insalubridade desde o início de seu vínculo laboral, ou seja, a partir de 22 de julho de 2025. Com base nessa alegação, formulou requerimento para a imediata implantação dessas verbas em seus contracheques, bem como para o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de mora, totalizando a quantia de R$ 11.197,20 (onze mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos) atribuída à causa. Adicionalmente, solicitou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em face de sua alegada hipossuficiência econômica, e a realização de perícia técnica no local de trabalho com o intuito de comprovar as condições de insalubridade. Em um momento processual anterior, o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor foi indeferido, conforme decisão acostada ao Id. 122925226. A fundamentação para tal indeferimento pautou-se na natureza intrinsecamente patrimonial da demanda, a qual se encontra submetida às restrições legais impostas às ações propostas contra a Fazenda Pública, notadamente a vedação de liberação de recursos ou de exaurimento do mérito em sede de cognição sumária. Devidamente citado para integrar a lide, o MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA apresentou sua Contestação, consubstanciada no documento de Id. 126094419. Em sede preliminar, a defesa municipal arguiu a inépcia da petição inicial, especificamente no que tange ao pleito de adicional de insalubridade, sob o argumento da ausência de qualquer prova mínima que corroborasse a alegada exposição a condições insalubres, especialmente a falta de um laudo técnico que comprovasse tal circunstância. No mérito da defesa, a municipalidade pugnou pela total improcedência dos pedidos veiculados na peça inaugural. O Município sustentou, de forma veemente, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 7.394/85 aos seus servidores estatutários, argumentando que a referida legislação federal possui como destinatários os profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, em certos casos, os servidores federais, não sendo extensível, de forma automática, ao regime jurídico dos servidores públicos municipais. Em sua argumentação, destacou que o regime jurídico próprio de seus servidores encontra-se positivado na Lei Municipal nº 973/2005, o Estatuto dos Servidores, que não contempla a aplicação subsidiária da lei federal invocada pelo Autor. A defesa ainda reforçou que o acolhimento da pretensão autoral configuraria uma afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da autonomia administrativa e financeira do Município, além de violar a expressa vedação constitucional de vinculação remuneratória ao salário mínimo, conforme previsto nos artigos 7º, inciso IV, e 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Para robustecer sua argumentação, o Município anexou o Edital do concurso público (Id. 126094423) pelo qual o autor foi aprovado, visando demonstrar que o vencimento básico para o cargo era de conhecimento prévio do demandante e encontrava-se fixado em legislação municipal. Em resposta à contestação apresentada, o autor protocolou sua Impugnação (Id. 127236672), ocasião em que reiterou os argumentos já expendidos na petição inicial. Insistiu na tese da aplicabilidade do artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, e, para tanto, citou um julgado que, em sua interpretação, determinaria a observância da tese jurídica firmada na ADPF 151 pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunamente, o Autor reiterou o pedido de realização de perícia técnica para a efetiva constatação das condições de insalubridade em seu ambiente de trabalho. Posteriormente, as partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho constante do Id. 127698757. Em sua manifestação, o autor reiterou o pedido de realização de perícia no local de trabalho, conforme documento de Id. 127741403. Por outro lado, o Município, em manifestação subsequente (Id. 128786568), ratificou integralmente os termos de sua contestação e requereu o julgamento antecipado da lide, sob a justificativa de que a matéria em discussão era predominantemente de direito, tornando desnecessária a produção de outras provas, e que a ausência de amparo legal para os pleitos do autor já era, por si só, suficiente para a solução da controvérsia. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes da análise do mérito da presente lide, impõe-se a premissa de que o feito se encontra em condições ideais para ser julgado no estado em que se acha, prescindindo de dilação probatória adicional, inclusive da realização da perícia técnica pleiteada pelo autor. Esta convicção alinha-se ao mandamento do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia central, no presente caso, reside na interpretação e aplicação de normas jurídicas que versam sobre o regime jurídico e remuneratório de servidores públicos municipais estatutários. Assim, a produção de prova pericial para atestar a insalubridade, embora relevante em outras situações, torna-se supérflua no contexto de um óbice legal e constitucional que impede, de plano, a concessão dos pleitos, conforme será detalhadamente exposto. A essência da estrutura federativa brasileira consagra a autonomia dos Municípios, conferindo-lhes a prerrogativa constitucional de organizar seus próprios serviços públicos e de legislar sobre o regime jurídico, inclusive o aspecto remuneratório, de seus servidores. Essa autonomia é garantida pelos artigos 18 e 30, inciso I, da Constituição Federal, que estabelecem a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. O MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA, no exercício de sua competência legislativa, instituiu o regime estatutário para seus servidores por meio da Lei Municipal nº 973/2005. No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública é estritamente vinculada ao princípio da legalidade, conforme preceituado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Este princípio impõe que o administrador público somente pode agir nos limites e na forma que a lei expressamente autoriza. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público deve pautar sua conduta exclusivamente pelo que a lei permite, agindo sempre secundum legem. A remuneração e as vantagens pecuniárias dos servidores públicos, especialmente aqueles submetidos ao regime estatutário, são matérias de reserva legal e devem ser fixadas ou alteradas por lei específica do respectivo ente federativo. Qualquer pretensão remuneratória que não encontre respaldo em lei própria e específica do Município padece de vício fundamental. No presente caso, o autor baseia seu pedido de piso salarial e adicional de insalubridade na Lei Federal nº 7.394/85. Contudo, essa norma federal, ao regulamentar a profissão de Técnico em Radiologia e estabelecer um piso salarial e um adicional específico, destina-se primordialmente aos profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, em menor grau, aos servidores federais, não possuindo aplicabilidade automática ou compulsória aos servidores estatutários municipais. Impor ao Município de Catolé do Rocha a adoção de critérios remuneratórios estabelecidos em lei federal, sem que haja uma expressa previsão ou remissão na sua própria legislação local, representaria uma flagrante violação ao pacto federativo, à autonomia constitucional do ente municipal e, sobretudo, ao princípio da legalidade administrativa. Tal imposição equivaleria a compelir o Município a conceder uma vantagem não prevista em sua legislação de regência, desrespeitando a esfera de competência legislativa que lhe foi outorgada pela Carta Magna. A Lei Municipal nº 973/2005, o Estatuto dos Servidores, detalha de maneira abrangente os direitos, deveres e o regime disciplinar, além de prever diversas gratificações e adicionais cabíveis (Capítulo V, Seção VII), incluindo a possibilidade de adicionais por insalubridade e periculosidade, desde que regulamentados por lei específica, conforme o artigo 158, inciso II, do referido diploma. Esta previsão expressa na legislação municipal demonstra a consciência do legislador local sobre a necessidade de regulamentação própria para tais vantagens, reforçando que a omissão em fazê-lo não pode ser suprida pela aplicação de lei federal alheia ao regime estatutário. No que concerne ao piso salarial, reside na literalidade do artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, que assim prescreve: "Art. 16. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade." A Constituição Federal de 1988, em sua arquitetura jurídica, estabelece uma vedação cristalina e inafastável quanto à utilização do salário mínimo como indexador para fins remuneratórios no âmbito do serviço público. O artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, embora primariamente dirigido aos trabalhadores urbanos e rurais, contém a peremptória vedação de que o salário mínimo é "vedada sua vinculação para qualquer fim". Esta mesma proibição é vigorosamente reiterada e explicitada para o funcionalismo público no artigo 37, inciso XIII, da Carta Magna, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. A aplicação do artigo 16 da Lei nº 7.394/85, que expressamente atrela o piso salarial da categoria a múltiplos do salário mínimo, colide frontalmente com as vedações constitucionais supracitadas. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tem mantido um entendimento reiterado e consolidado pela inaplicabilidade de pisos salariais indexados ao salário mínimo aos servidores públicos, independentemente de sua esfera federativa (federal, estadual ou municipal). A jurisprudência colacionada pelo próprio Município em sua contestação, e que este Juízo adota como fundamento, ilustra com clareza este posicionamento, conforme ementa do Supremo Tribunal Federal, de observância cogente: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1 (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (STF - RE: 1329864 PB 0806096-24.2018.4.05.8202, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/05/2022) Este precedente do Supremo Tribunal Federal é inequívoco ao determinar que não há amparo constitucional para a vinculação da remuneração de servidores públicos, especialmente os municipais, a pisos salariais profissionais estabelecidos por lei federal, que utilizem o salário mínimo como referência. O acolhimento da tese autoral, portanto, implicaria em usurpação da competência legislativa do Município e em violação direta às proibições constitucionais de indexação remuneratória. Ainda que o autor tenha invocado a tese fixada na ADPF 151 do STF, é imperioso esclarecer que a modulação de efeitos operada por aquela decisão se restringe aos casos em que o direito ao piso já havia sido reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado até a data da cautelar, não se prestando a criar novos direitos ou a servir de fundamento para o reconhecimento de pretensões remuneratórias em casos ainda não judicializados ou sem trânsito em julgado, em face da proibição geral de vinculação ao salário mínimo. Adicionalmente, cumpre ressaltar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, suprindo eventual omissão legislativa municipal para fixar ou majorar vencimentos de servidores públicos com base em legislação alheia ao seu regime jurídico. A criação, majoração ou extensão de quaisquer vantagens pecuniárias depende, indubitavelmente, de lei específica do ente federativo, em consonância com a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que determina: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." É relevante observar, ainda, que o Edital do Concurso Público (Id. 126094423), por meio do qual o Autor ingressou no serviço público municipal, especificava claramente o vencimento básico para o cargo de Técnico de Radiologia, que era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) para uma jornada de 24 horas semanais. Ao se submeter ao certame e tomar posse, o Autor demonstrou ter prévio e inequívoco conhecimento e aceitação das condições remuneratórias estabelecidas na legislação municipal e no instrumento convocatório, não podendo, agora, postular remuneração diversa com base em norma federal inaplicável. Em síntese, a pretensão do autor de ter seu piso salarial e as respectivas diferenças remuneratórias calculadas com base no artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85 é integralmente afastada pela absoluta incompatibilidade com as normas constitucionais que regem a autonomia federativa e a vedação de vinculação remuneratória, bem como pela inexistência de lei municipal que a embase. A pretensão do autor de receber o adicional de insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento) encontra o mesmo óbice jurídico e constitucional que já foi exaustivamente delineado para o pedido de piso salarial. O autor fundamenta esse pedido no mesmo artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/85, que prevê a incidência de 40% de risco de vida e insalubridade sobre os vencimentos ali mencionados. Conforme já abordado, o dispositivo federal em questão é parte integrante de uma regulamentação profissional que, em sua essência e abrangência, não se aplica automaticamente aos servidores públicos municipais estatutários. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegure aos trabalhadores em geral o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, esse direito, para os servidores estatutários, depende de regulamentação específica por parte do ente federativo a que o servidor está vinculado. Essa regulamentação deve ser conferida por lei própria do Município, a qual tem a incumbência de definir de forma pormenorizada as atividades que se enquadram como insalubres ou perigosas, os respectivos graus de exposição, os percentuais aplicáveis e as condições para sua concessão. Tal exigência está em consonância com o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública e impede a criação de vantagens pecuniárias sem expressa previsão legal. A Lei Municipal nº 973/2005, em seu artigo 158, inciso II, prevê genericamente a concessão de gratificações pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, e pelo exercício de trabalhos insalubres, penosos e perigosos. Contudo, o próprio dispositivo remete à necessidade de "legislação específica" para a definição dessas condições e da forma de sua concessão. A documentação acostada aos autos não evidencia a existência de uma lei municipal que regulamente o adicional de insalubridade para o cargo de Técnico em Radiologia no Município de Catolé do Rocha, tampouco que estabeleça o percentual de 40% sobre o vencimento básico para essa categoria. Na ausência de uma base normativa municipal que institua e regulamente o adicional de insalubridade nos termos pleiteados pelo Autor, e reiterando a vedação expressa à aplicação analógica ou subsidiária de normas de regime diverso (como a CLT ou a Lei Federal nº 7.394/85) para criar ou majorar vantagens pecuniárias a servidores estatutários, o pedido não possui o indispensável amparo jurídico. A solicitação do autor para a produção de prova pericial, que visava comprovar a insalubridade de suas atividades (Id. 127741403), não tem o condão de alterar o desfecho da presente lide. A perícia técnica, por mais que pudesse atestar a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos, não possui a capacidade de criar, por si só, a obrigação remuneratória. A concessão de uma vantagem pecuniária, como o adicional de insalubridade, é um ato vinculado à prévia existência de uma lei municipal que a institua e a regulamente. Inexistindo essa fonte normativa local, o direito à percepção do adicional simplesmente não se materializa, tornando a prova pericial uma diligência inócua no presente contexto. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, alinhada ao entendimento dos Tribunais Superiores, é categórica ao afirmar a inaplicabilidade da Lei Federal nº 7.394/85 aos servidores públicos municipais, reforçando a necessidade de lei local para a instituição de tais vantagens. Observe-se a ementa relevante: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0801550-56.2023.8.15.0241 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE MONTEIRO RELATORA: DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA APELANTE: FLÁVIA APARECIDA DE ARRUDA ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB/PB 11.589 APELADO: MUNICÍPIO DE MONTEIRO, POR SEUS PROCURADORES Ementa: Direito Administrativo E Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Técnico Em Radiologia. Piso Salarial Fixado Em Lei Federal. Inaplicabilidade A Servidores Municipais. Improcedência Do Pedido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Radiologia, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança ajuizada em face do Município de Monteiro-PB, na qual pleiteava o pagamento do piso salarial de dois salários-mínimos e adicional de insalubridade e risco de vida no percentual de 40, com fundamento na Lei Federal nº 7.394/85 e na natureza insalubre das atividades desempenhadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Federal nº 7.394/85 se aplica aos servidores públicos municipais, de modo a assegurar o piso salarial e o adicional de insalubridade pretendidos; (ii) determinar se a ausência de regulamentação municipal sobre o tema autoriza a aplicação subsidiária da legislação federal ou fundamenta o reconhecimento judicial do direito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF 151, declara a não recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/85, por violar a Súmula Vinculante nº 4, que veda o uso do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público. 4. A Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre o regime jurídico e remuneração dos servidores públicos municipais é do respectivo ente federativo, sendo vedada a imposição de obrigações remuneratórias por legislação federal, em respeito à autonomia administrativa e financeira dos municípios. 5. A Súmula Vinculante nº 37 do STF reforça que não cabe ao Poder Judiciário criar ou majorar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia ou aplicação analógica de normas federais. 6. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que assegura adicionais de insalubridade e periculosidade, aplica-se aos trabalhadores celetistas, sendo necessária lei específica do ente federativo para estender tais benefícios a servidores estatutários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Federal nº 7.394/85, que estabelece piso salarial e adicional de insalubridade aos técnicos em radiologia, não se aplica aos servidores públicos municipais regidos por estatuto próprio. 2. A instituição de vencimentos e vantagens remuneratórias dos servidores públicos municipais depende de lei específica editada pelo respectivo ente federativo. 3. É vedado ao Poder Judiciário criar obrigação remuneratória não prevista em legislação municipal, ainda que fundamentada na aplicação analógica de normas federais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 7º, XXIII, 18, 25, 37, X e XIII, 39, 3º, e 61, 1º, II, a. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 151, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 11/04/2019; STF, ARE nº 1398124/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/10/2022; STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, Súmula Vinculante nº 37; TJ-PB, AC nº 0112076-67.2012.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; TJ-PB, AC nº 000111558.2011.8.15.0881, Rel. Desa. Maria das Neves do Egito Dantas Ferreira. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015505620238150241, Relator.: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo o mais que dos autos pormenorizadamente consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em virtude da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que corresponde a R$ 11.197,20 (onze mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita ao autor, conforme evidenciado pelo Id. 122925226. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: WENDEL GOMES VIANA Endereço: Rua Jairo Vieira Feitosa, 70, Pereiros, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Advogado do(a) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804420-15.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO O autor é servidor público do Município demandado e pretende, com esta ação, que lhe seja concedida adicional de insalubridade. Em regra, não é cabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mormente quando a medida esgotar o pedido meritório ou tenha por objeto a liberação de recurso, nos termos do § 3º do art. 1º da lei nº. 8.437/1992, do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 7º, §º, da lei 12.016/2009. O propósito dessas proibições é proteger a gestão da Administração Pública para que não seja inviabilizada a promoção de políticas públicas nem a própria função administrativa. Contudo essa regra não tem um valor absoluto. Diante da necessidade de se salvaguardar outros valores jurídicos preponderantes, há realizar a ponderação dos interesses conflitantes para decidir-se por aquele que, no caso concreto, deterá proeminência axiológica. Verifica-se, então, que é uma demanda eminentemente patrimonial, não se tratando de demanda que envolva violação de direito fundamental. Ou seja, a presente causa de pedir se adequa à norma restritiva de concessão de tutelas contra a Fazenda. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] PARTE PROMOVENTE: Nome: WENDEL GOMES VIANA Endereço: Rua Jairo Vieira Feitosa, 70, Pereiros, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Advogado do(a) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite-se a Fazenda Pública demandada. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WENDEL GOMES VIANA em 10/12/2025 23:59.

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