Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805474-39.2019.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805474-39.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:26

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 10:54

Juntada de certidão de prevenção

08/05/2026, 12:00

Recebidos os autos

08/05/2026, 12:00

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:08

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 12:40

Decorrido prazo de LENILDO MATIAS DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LENILDO MATIAS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. BAYEUX, 6 de outubro de 2025. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0805474-39.2019.8.15.0751

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:23

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 11:54

Decisão

•02/02/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENILDO MATIAS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL OBTIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DE RETROATIVO – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. - Julga-se procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar o réu a pagar em benefício da servidora pública os valores retroativos relativos ao reajuste salarial obtido na via administrativa, com data de início a partir do protocolo do requerimento administrativo de concessão do benefício. Proc-0805474-39.2019.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805474-39.2019.8.15.0751 [Regime Estatutário] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)[1] Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar proposta por Lenildo Matias da Silva em face do Município de Bayeux-PB, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o requerente alega que é servidor público do Município de Bayeux-PB, exercente do cargo de técnico em mecânica, lotado na Secretaria de Educação, com ingresso no serviço público em 27/07/1981, atualmente enquadrado Classe B, nível VII (38 anos de exercício). Alega ainda que, com vistas a receber seus vencimentos de acordo com sua classe e nível, requereu à Secretaria de Administração a adequação de seu vencimento, inclusive tendo obtido parecer favorável da Procuradoria Geral do Município. Por fim, aduz que o referido enquadramento ocorreu em julho de 2019, sem que o suplicado tivesse pago o valor retroativo, correspondentes aos anos de 2016 a junho de 2019. Com base em tais fatos requer a procedência da demanda para condenar o réu a pagar o retroativo da progressão funcional obtida na via administrativa, desde a data do preenchimento dos requisitos para tanto, com juros e correção monetária, além dos ônus da sucumbência. Em preliminares ao mérito, o réu alegou a inépcia da inicial, bem como ausência de legitimidade e de interesse processual. Sem razão, contudo. A inépcia da petição inicial consiste em vício processual incidente sobre a causa de pedir e/ou pedidos da demanda. No entanto, da peça vestibular é possível depreender que o autor alega fatos com o devido enquadramento jurídico, bem como aduz pedidos certos e determinados, inexistindo mácula nos elementos objetivos de sua postulação. Por esta razão, afasto a preliminar aduzida. Enquanto condição da ação, o interesse de agir reflete a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, sendo medido pelo binômio necessidade e adequação. Nesse ponto, a simples resistência do réu ao pleito formulado pelo promovente já denota a necessidade de atuação judicial para dirimir a lide instaurada, tendo ainda o requerente se valido do meio processual adequado para o exercício de sua pretensão. Embasado em tal fundamento, refuto a preliminar suscitada. Por fim, a legitimidade ad causam trata da pertinência subjetiva entre as partes da relação processual com as de direito material controvertida subjacente. Ou seja, serão legitimados a compor a lide as pessoas que compõem os polos da relação jurídica controvertida. No caso dos autos, como o promovente, então agente público do réu, persegue o recebe de valores retroativos de eventual progressão obtida na via administrativa, devidamente está caracterizada a legitimidade de ambos para participar deste processo. A questão de saber se existe ou não o direito à percepção do valor discutido é meritória e no momento oportuno será devidamente apreciada. Com fulcro no entendimento supra, rejeito a questão prévia levantada. Não havendo outras preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A questão jurídica da presente causa consiste em determinar se a parte autora faz jus ao pagamento de eventual valor retroativo, referente à suposta progressão funcional por ela obtida em julho de 2019. Nesse aspecto, dos documentos colacionados aos autos, é possível depreender que o suplicante é servidor público, submetido ao regime estatutário, ocupante do cargo público efetivo de técnico em mecânica, com lotação na Secretaria de Educação do Município de Bayeux-PB, consoante se denota das fichas financeiras individuais anexadas a este caderno processual (Id nº 25086932). Outrossim, observa-se que o promovente requereu, na via administrativa, a atualização salarial, conforme tabela da Lei reguladora do PCCR de sua categoria, com parecer jurídico positivo lavrado pela Procuradoria Geral do Município de Bayeux-PB (Id nº 25086930). Da análise das fichas financeiras e do seu contracheque anexadas aos autos (Id nº 25086932), depreende-se a efetiva implantação do reajuste salarial em julho de 2019, uma vez que nos meses e anos anteriores a tal competência o servidor percebia vencimento básico no valor de R$ 1.441,34 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), que foram efetivamente majorados em julho de 2019 para R$ 2.121,62 (dois mil cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), gerando uma diferença de R$ 680,28 (seiscentos e oitenta reais e vinte e oito centavos). Uma vez implementado os requisitos para progressão na função pública exercida, desde que haja previsão na lei que regulamenta a categoria, faz jus o(a) servidor(a) público ao reajuste de seus vencimentos, tendo a(o) promovente comprovado suficientemente a implantação da gratificação solicitada em seu contracheque (art. 373, I, do CPC). Quanto ao recebimento de valores retroativos, vige na jurisprudência o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão funcional têm por termo inicial a data do requerimento administrativo. Isso porque é do requerimento formulado pelo servidor público, que a Administração Pública averigua o exato cumprimento dos requisitos necessários para progressão do funcionário, incidindo a partir de tal pedido os efeitos financeiros do reajuste salarial pretendido. Nestes termos, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp 1.845.080/PE, Segunda Turma, de minha relatoria. 2. Não é permitido ao agravante, em sua irresignação recursal, inovar na tese, apresentando argumento dissociado do existente no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1939719/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 05/11/2021) (grifos nossos) Com igual entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR RETROATIVO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE BAYEUX. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLANTAÇÃO CONCEDIDA ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Os efeitos patrimoniais advindos da progressão funcional retroagem à data do requerimento administrativo, no qual são verificados todos os requisitos legais para a concessão do benefício ao servidor. (TJPB, AC/RN nº 0801163-39.2018.8.15.0751, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJ 15/09/2022). (grifos nossos) E mais, agora da 4ª Câmara Cível: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. - Restando demonstrado o prévio requerimento administrativo e o preenchimento dos requisitos para o deferimento da ascensão funcional pleiteada, é de se manter a condenação da Municipalidade à implantação da progressão e ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, a contar do pleito administrativo. (TJPB, Apelação Cível nº 0805773-89.2019.8.15.0371, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca, DJ 07/10/2021) (grifos nossos). Subsumindo tais precedentes ao caso sub iudicium, depreende-se que o suplicante tem direito ao pagamento do retroativo do reajuste decorrente de sua progressão funcional, sendo de R$ 680,28 correspondente ao mês de junho de 2019 (Id nº 25086930), já que em julho já houve a devida implantação do reajuste solicitado pelo requerente. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte a pretensão autoral e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria, para condenar o réu ao pagamento em benefício da autora do valor retroativo de R$ 680,28 (seiscentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), correspondente ao mês de junho de 2019, com correção monetária pela IPCA-E a partir da data de vencimento de cada prestação e juros de mora pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, estes a partir da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021 (data da entrada em vigor da EC nº 113/2021) e juros de mora e correção monetária pela SELIC, de 09 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento[2], descontadas eventuais verbas já quitadas pela Administração Pública, que venham a ser demonstradas oportunamente em posterior cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)[3]. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09[4]. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. P.R.I. Bayeux-PB, 5 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente). [1] Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. [2] Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [3] Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [4] Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

09/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de LENILDO MATIAS DA SILVA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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