Procedimento Comum Cível 0809885-63.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de JEFERSON NOBREGA SOUSA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:14

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCENA BARBOSA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA LUCENA BARBOSA propôs a presente ação em face de REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para juntar documento essencial à propositura da ação, em quinze dias, esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC). Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono. Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2. Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0809885-63.2025.8.15.0251 Vistos etc RELATÓRIO propôs a presente ação em face de Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC). Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 06:56

Indeferida a petição inicial

13/10/2025, 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA LUCENA BARBOSA - CPF: 011.908.104-09 (AUTOR).

13/10/2025, 16:18

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 16:18

Conclusos para despacho

06/10/2025, 07:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/10/2025, 07:07

Decorrido prazo de JEFERSON NOBREGA SOUSA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:16

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: 1. comprovante de residência em nome da autora. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer se há ou não relação jurídica entre as partes. Apresentado o comprovante, EXPEDIENTE - 0809885-63.2025.8.15.0251 DECISÃO A parte autora, qualificado(a), ajuizou ação com pedido de declaração de inexistência de negócios jurídicos (Empréstimos Consignado), ressarcimento em dobro e danos morais contra o Banco REQUERIDO. 1. Preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita. 2. DA EMENDA. O promovente alega que não contratou o seguro impugnado, contudo não junta os extratos bancários atestando os descontos e que no período contratado não fora depositado qualquer valor em sua conta. Diante do exposto, após a leitura da inicial, entendo como necessária a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte cite-se e cumpra os atos ordinatórios. Expedientes necessários. Cumpra-se. 8 de setembro de 2025 Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/09/2025, 04:28

Determinada a emenda à inicial

08/09/2025, 04:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/09/2025, 17:15

Distribuído por sorteio

02/09/2025, 17:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de JEFERSON NOBREGA SOUSA em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA LUCENA BARBOSA - CPF: 011.908.104-09 (AUTOR).

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JEFERSON NOBREGA SOUSA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Todas as movimentações(21)