Procedimento Comum Cível 0800695-95.2023.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800695-95.2023.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:29

Juntada de certidão de prevenção

03/03/2026, 16:23

Recebidos os autos

03/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2025, 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 16:29

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:58

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 09:51

Despacho

•08/11/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENEDITO GOMES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO PELA AUTORA – DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA DE FORMA LÍCITA – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – ASSINATURA CONTRATUAL FEITA ATRAVÉS DE SENHA/BIOMETRIA E LEITURA DE PADRÃO VASCULAR (PALMA DA MÃO) – LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSTATADA - OCORRÊNCIA –- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800695-95.2023.8.15.0041 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Antônio Benedito Gomes, já qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, contra o BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que o idoso é aposentado pelo INSS. Que notou um desconto em sua conta, ao procurar saber sobre a origem do desconto, foi informado que teria sido feito um empréstimo, em favor do réu. Que nunca se dirigiu ou utilizou serviços do mesmo. Que o desconto permanece no benefício da requerente, fato este que vem acarretando inúmeros transtornos. Entre outros argumentos pugna pela concessão de antecipação de tutela para que para que o réu suspenda os descontos na aposentadoria da autora. No mérito, requer pela condenação do réu na repetição de indébito em dobro; pela condenação no pagamento da indenização por danos morais, nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pela decisão (id nº 79439679). Devidamente citado o réu, apresentou a contestação (id nº 81577567), pela improcedência da ação, alegando legalidade da contratação realizada entre as partes. Réplica a contestação (id nº 85558947). Na audiência de conciliação foi feita a proposta de acordo, tendo sido rejeitada pelas partes (id nº 87592385). Pedido de julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme petição (id nº 98819554). Em síntese é o relatório. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, de fácil deslinde. Das preliminares suscitadas. PRESCRIÇÃO No caso em tela, o direito de reclamação da autora se renova a cada prestação descontada na sua aposentadoria, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição, visto que a sua parte financeira é lesionada mês a mês, preliminar esta que ora rejeito. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL Em se tratando de ação que busca a declaração de inexistência de relação contratual e a conseqüente repetição de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, não há que se falar em prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicável apenas aos vícios do produto ou serviço. No caso em apreço, discute-se a nulidade/invalidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado, hipótese em que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Assim, rejeito a preliminar de decadência argüida. Do mérito. Entendo que a presente lide comporta julgamento do processo no estado em que se encontra, não havendo mais necessidade de outras provas, nos termos do art. 351 do Novo Código de Processo Civil, que ora transcrevo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A presente lide não navega em águas turvas, com efeito, um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, não havendo essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar, o ordenamento inserto no art. 186 e art. 927 da nossa lei substantiva civil, exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Pela analise dos artigos acima transcritos, concluo que não houve violação de direito do autor pelo promovido, muito menos prejuízo de ordem moral. O autor não comprovou nos autos que o réu tenha agido com negligência ou imprudência, que dê margem a uma condenação por danos morais. Os fatos alegados na petição inicial se tratam de meras alegações, sem nenhuma comprovação, seja documental ou testemunhal. No caso em tela, se verifica que a autora instruiu a petição inicial com apenas documentos pessoais, não existe nenhum documento, muito menos prova testemunhal que comprove que a ilegalidade contratual. A pessoa jurídica só responde por danos morais, quando houver prova que houve prejuízo sofrido por terceiros por sua culpa. Verifica-se ainda dos autos, que o banco réu, instruiu a contestação com cópia do contrato celebrado entre as partes, o qual consta que o promovente celebrou o contrato diretamente no caixa eletrônico, com a utilização e cartão e senha, restando registrado todos os seus dados. Ao contratar diretamente no caixa eletrônico ficou constando a data, hora, número da agência bancária, número do terminal, seqüência da transação, número do banco, número da conta do cliente, número do cartão de crédito, registra a instituição da agência para crédito, (conta de destino) e demais cláusulas referente ao empréstimo. Encerra-se a contratação com a validação biométrica, através da leitura da digital do autor ou da leitura da palma da mão, mediante analise do padrão vascular, que foi devidamente pré-cadastrada junto ao banco réu, por meio de um scanner instalado no caixa eletrônico. Entendo que depois de todos esses procedimentos se tornam impossível de uma terceira pessoa fraudar o empréstimo, a não ser que o autor fosse levado de forma forçada até a agência bancária, fato este que não se discute na presente ação. De acordo com o art. 373 do Novo Código de Processo Civil, cabia a autora provar os fatos alegados na petição inicial, vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O ônus da prova é um encargo, e não um dever ou uma obrigação, e consiste na atribuição de quem deve comprovar os fatos discutidos. A sua inobservância não resulta em pena ou sanção, mas pode levar à perda do litígio, ou deixar a parte em uma condição desvantajosa. Portanto, independentemente da situação fática, em regra cada litigante deve demonstrar o direito alegado, no denominado sistema estático da prova. Por sua vez, o art. 320 do NCPC, determina que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Complementando esse dispositivo, o art. 434 do CPC prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Restou ainda comprovado nos autos que o contrato de empréstimo foi assinado pela parte autora, na forma supra mencionada, seguindo os parâmetros da norma técnica prevista pela legislação pátria. Saliente que não existem dúvidas quanto à capacidade da parte autora, livre manifestação de vontade, se tornando em contratação lícita, possível e determinada, bem como, as cláusulas contratuais estão prevista na legislação pátria e foram aceitas pelo mesmo. Entendo que no presente processo não há como se falar em fraude contratual, uma vez que o autor não comprovou nos autos que a leitura de sua digital que foi feita no caixa eletrônico é falsa, portanto sendo ela verdadeira e que dá a entender que o contrato foi assinado em local conhecido da parte autora, não resta também comprovado que os documentos pessoais do autor foram obtidos pelo promovido de forma enganosa, falsa ou apresentada por pessoa alheia a própria promovente. No mais, afirmou a autora ter sofrido danos de ordem moral. Na hipótese dos autos, não restou comprovado nenhuma conduta ilícita do promovido, não houve descumprimento de cláusula contratual assumida pela mesma, não restou comprovado descaso do réu, constrangimento da mesma. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ficando prejudicado o pedido contraposto. Revogo os efeitos da tutela antecipada deferida anteriormente. Deixo de condenar o promovente nas custas processuais e honorários advocatícios, por ser pobre na forma da lei. Havendo Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Novo Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso queira. Em caso de apelação, com escólio no art. 1.010, § 1º intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima estipulado com ou sem contrarrazões, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos a instância superior. Transitada em julgado a presente decisão arquive-se com as devidas baixas. P. R. I. ALAGOA NOVA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 01/10/2025 23:59.

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