Cumprimento de sentença 0826811-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826811-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 00:06

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2026, 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 11:09

Juntada de despacho

13/04/2026, 06:43

Recebidos os autos

13/04/2026, 06:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2026, 08:12

Decorrido prazo de JOAO BOSCO GOMES LEITE em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 10:49

Despacho

•06/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BOSCO GOMES LEITE REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0826811-10.2025.8.15.2001 Cuida-se de ação proposta por João Bosco Gomes Leite em face do Banco Agibank S/A, na qual o autor afirma ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) cuja contratação nega ter realizado. Sustenta que procurou o INSS, onde lhe foi informado que a suspensão dos descontos dependeria de solicitação da instituição financeira. Afirma, ainda, ter buscado o cancelamento diretamente junto ao banco réu, ocasião em que lhe foi exigida a devolução integral do valor supostamente creditado, acrescida de encargos, o que, a seu ver, inviabilizou qualquer solução administrativa, sobretudo porque nega ter contratado a operação. Requereu o cancelamento da operação consignada, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida (id. 112617217). Citado, o réu apresentou contestação (id. 116632803), na qual sustentou a regularidade da contratação impugnada, afirmando que o valor correspondente teria sido devidamente disponibilizado ao autor. Houve réplica (id. 117290862). Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 123243637). Eis o relato, decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O caso comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia se resolve a partir do conjunto documental já formado, mostrando-se desnecessária qualquer dilação probatória. Ademais, intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, apenas o autor se pronunciou, requerendo o julgamento da causa no estado em que se encontra, razão pela qual passo ao julgamento. DO MÉRITO. Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor, como destinatário final dos serviços, figura como consumidor, enquanto a instituição financeira e a seguradora se qualificam como fornecedoras. À vista da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas em ambiente de contratação padronizada, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, incumbia à instituição ré demonstrar, de maneira clara e segura, que o autor efetivamente anuiu à operação consignada que deu origem aos descontos questionados. Para tanto, a ré juntou aos autos contrato eletrônico, acompanhado de mecanismos digitais de autenticação - tais como selfie, assinatura eletrônica e registros internos de liberação de crédito. Tais elementos, entretanto, não satisfazem o requisito formal obrigatório previsto na Lei Estadual nº 12.027/2021, cujo art. 1º determina expressamente: “Art. 1º — Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito.” A assinatura física, nestes casos, não se trata de mera exigência protocolar, mas de garantia substancial de proteção, voltada a assegurar que a pessoa idosa tenha plena ciência do conteúdo contratual e verdadeira manifestação de vontade, especialmente em operações de crédito que impactam diretamente sua renda mensal. No caso, não há nenhum instrumento físico assinado pelo autor, nem comprovação de contratação presencial ou biométrica. A instituição financeira limitou-se a apresentar arquivos digitais produzidos unilateralmente, insuficientes para suprir a forma especial imposta pela legislação estadual. O art. 2º da mesma lei reforça essa exigência ao prever que o contrato deve ser disponibilizado ao consumidor em meio físico, para leitura e assinatura - providência igualmente não observada. A inobservância dessa formalidade essencial configura vício de forma, que impede o aperfeiçoamento do negócio jurídico e compromete sua própria existência. Em outras palavras, o contrato eletrônico apresentado não atende à forma prescrita em lei e, por isso, não produz efeitos válidos em desfavor do autor, sendo inidôneo para justificar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Em casos envolvendo pessoas idosas e contratações negadas, a jurisprudência tem reconhecido, não raramente, a devolução dobrada, sobretudo quando evidenciada falha grave na prestação do serviço ou descumprimento de normas protetivas específicas. De fato, as instituições financeiras que operam crédito consignado conhecem -- ou deveriam conhecer -- a obrigatoriedade de assinatura física para consumidores idosos, prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021. A apresentação de “contrato eletrônico” revela, assim, inadequação da forma utilizada, pois não atende ao padrão legal exigido para a validade da contratação. Não obstante, embora o instrumento apresentado seja inválido, verifica-se que ele serviu como base documental para o processamento automático dos descontos, denotando que a instituição financeira incorreu em equívoco quanto à forma adotada, mas sem que se possa concluir, com segurança, pela presença de má-fé ou intenção deliberada de prejudicar o consumidor. À luz dessa distinção -- entre irregularidade formal e conduta dolosa -- e em consonância com a orientação jurisprudencial mais prudente, não se configura, no caso concreto, o elemento subjetivo necessário para afastar o “engano justificável”. Deste modo, a restituição deve ser fixada de forma simples. DOS DANOS MORAIS. A retenção indevida de parcela do benefício previdenciário do autor configura situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A redução compulsória de sua renda mensal, destinada à própria subsistência, comprometeu seu equilíbrio financeiro, limitou sua capacidade de prover necessidades essenciais e o submeteu a legítima angústia e insegurança. Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil -- conduta ilícita, dano e nexo causal --, impõe-se o dever de indenizar. Trata-se, inclusive, de típico fato do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, decorrente de falha na prestação da atividade bancária, a qual incidiu diretamente sobre verba de natureza alimentar. Ressalte-se que, em hipóteses como a dos autos, em que há descontos indevidos sobre benefício previdenciário, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova de efetivo sofrimento, porquanto a própria lesão ao mínimo existencial revela a gravidade da agressão à dignidade do consumidor. À vista dessas circunstâncias, consideradas a condição pessoal do autor, a relevância social do bem jurídico atingido e a conduta da instituição ré, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, razoável e proporcional para fins de compensação moral. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Quanto à compensação pretendida pela instituição ré, não há prova de que o autor tenha, de fato, recebido a verba cuja dedução se postula. Embora alegue ter disponibilizado valores decorrentes da contratação, o réu não juntou qualquer comprovante idôneo de transferência -- como TED, DOC, extrato de movimentação ou recibo bancário -- que demonstre, objetivamente, que o numerário foi efetivamente repassado ao consumidor. Assim, não tendo a ré evidenciado que o autor tenha efetivamente recebido qualquer quantia relativa à contratação impugnada, não há como acolher o pedido de compensação formulado pela instituição financeira. Pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR a inexistência e, por conseguinte, a invalidade da operação consignada na modalidade RMC atribuída ao autor, reconhecendo que não se aperfeiçoou contratação válida apta a autorizar descontos em seu benefício previdenciário. B) DETERMINAR ao Banco Agibank S/A que cancele imediatamente qualquer desconto ou reserva de margem consignável relacionada à contratação ora declarada inexistente. C) CONDENAR a instituição ré a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão da operação tida por inválida, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC (na forma do art. 406, CC), ambos a partir de cada desconto indevido. D) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir desta decisão e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (na forma do art. 406, CC), contados desde o primeiro desconto indevido. Condeno a instituição ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826811-10.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).