Procedimento Comum Cível 0845095-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de contestação

17/04/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:41

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a POMPEYA VALESKA TELES DE ARAUJO - CPF: 029.138.344-00 (AUTOR).

20/01/2026, 18:10

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:33

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845095-66.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil represente flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, por seus advogados, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) os extratos bancários de suas contas bancárias, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; ii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física do último ano; iii) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; iv) guia de custas processuais; Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, mencionada na guia gerada o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; JOÃO PESSOA/PB, 4 de agosto de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:26

Determinada diligência

06/08/2025, 21:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/08/2025, 16:53

Distribuído por sorteio

03/08/2025, 16:53

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 18:10

Despacho

•08/09/2025, 08:26