Procedimento Comum Cível 0800070-59.2019.8.15.0281 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800070-59.2019.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEVERINO FLORENTINO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO SAFRA S.A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800070-59.2019.8.15.0281 Vistos, etc. Em que pese existir manifestação do banco alegando a impossibilidade de perícia por ausência da via original do contrato (ID. 74733816), verifico que nos autos existe a cópia do referido instrumento contratual (ID. 27027321), portanto, faz-se necessária a produção de provas para o deslinde da controvérsia. Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, passo a deliberar sobre a fase instrutória. DEFIRO o pedido de prova pericial (ID. 73429294), com fulcro no art. 464 do CPC, a fim de averiguar a validade do contrato em questão, elemento crucial para a resolução da lide. A perícia se justifica pela complexidade da matéria e pela necessidade de conhecimento técnico especializado para a análise do documento contestado. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotécnica - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a perícia ser custeada pelo Estado, vez que requerida por parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 3. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) (contrato acostado ao processo - ID. 27027321) e do formulário de coleta das assinaturas, cientificando o perito de que a perícia será custeada pelo Estado da Paraíba, obedecendo ao processamento de pagamento dos honorários aos trâmites da Resolução do TJ/PB. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 6. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SEVERINO FLORENTINO DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FLORENTINO DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Todas as movimentações(69)