Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805989-17.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 178.201,97

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Patos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VISTA SERRANA

Terceiro

MUNICIPIO DE VISTA SERRANA

Reu

MUNICIPIO DE VISTA SERRANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE NUNES COSTA

OAB/PB 10799·CPF·Representa: Autor

VILSON LACERDA BRASILEIRO

OAB/PB 4201·CPF·Representa: Réu

PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR

OAB/PB 14233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ofício requisitório de precatório

05/03/2026, 08:59

Juntada de Certidão

04/02/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 07:31

Juntada de documento de comprovação

03/02/2026, 07:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/02/2026, 07:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISTA SERRANA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 10:30

Juntada de outros documentos

22/01/2026, 10:28

Transitado em Julgado em 26/10/2023

22/01/2026, 10:04

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/01/2026, 06:17

Determinado o arquivamento

22/01/2026, 06:17

Todas as movimentações(165)

Juntada de ofício requisitório de precatório

05/03/2026, 08:59

Juntada de Certidão

04/02/2026, 10:29

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 07:31

Juntada de documento de comprovação

03/02/2026, 07:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/02/2026, 07:29

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISTA SERRANA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 10:30

Juntada de outros documentos

22/01/2026, 10:28

Transitado em Julgado em 26/10/2023

22/01/2026, 10:04

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/01/2026, 06:17

Determinado o arquivamento

22/01/2026, 06:17

Juntada de outros documentos

09/01/2026, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISTA SERRANA em 24/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:45

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:21

Processo Desarquivado

17/11/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 07:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/11/2025, 17:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 15/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISTA SERRANA em 10/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISTA SERRANA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 25/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:25

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/09/2025, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805989-17.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Diante da interposição de Agravo de Instrumento pelo Município de Vista Serrana contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo, suspendo o cumprimento de sentença e determino o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, até o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O desarquivamento deverá ser automático tão logo haja comunicação do resultado, para prosseguimento conforme decidido. Cumpra-se. Patos, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

19/09/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 08:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818935-90.2025.8.15.0000

19/09/2025, 08:03

Determinado o arquivamento

19/09/2025, 08:03

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:19

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:19

Juntada de documento de comprovação

18/09/2025, 09:18

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:16

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

16/09/2025, 16:38

Juntada de documento de comprovação

16/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805989-17.2022.8.15.0251. Autor: CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Réu: MUNICÍPIO DE VISTA SERRANA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte PROMOVENTE/EXEQUENTE para informar dados bancários e/ou PIX para fins de confecção do Alvará Judicial. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Sanções Administrativas]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:36

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 06:32

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 07:30

Juntada de RPV

09/09/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805989-17.2022.8.15.0251. Autor: CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Réu: MUNICÍPIO DE VISTA SERRANA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo as partes para se manifestarem acerca da MINUTA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (art.2º, §2º, da Resolução nº50/2013 do TJPB). Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Sanções Administrativas]

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805989-17.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Mantenho a decisão de Id110913329, é que apesar do ente ter acostado certidão oriunda da gerência de precatório atestando a ausência de precatório vencido, o fato é que existe um precatório na lista de pagamento, vejamos: Assim, em que pese não se encontrar vencido, a homologação do presente acordo demanda violação do sistema de precatório. Portanto, INDEFIRO a homologação ora pretendida. Cumpra-se a decisão de ID 110913329. Intime-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 10:17

Juntada de outros documentos

08/09/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 26/02/2025

08/09/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 26/10/2023

08/09/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:21

Indeferido o pedido de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.615.353/0001-07 (REQUERENTE)

22/08/2025, 04:09

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:09

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 20:29

Indeferido o pedido de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.615.353/0001-07 (REQUERENTE)

14/04/2025, 08:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/04/2025, 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 08:14

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISTA SERRANA em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 06:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2024, 06:12

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 12:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 09:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

07/10/2024, 08:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/10/2024, 08:37

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:20

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.

17/07/2024, 08:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2024, 11:47

Nomeado outro auxiliar da justiça

17/06/2024, 11:26

Conclusos para decisão

15/04/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 07:10

Realizado Cálculo de Liquidação

27/02/2024, 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.

27/02/2024, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2024, 07:22

Nomeado outro auxiliar da justiça

30/01/2024, 07:18

Conclusos para despacho

06/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 15:44

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

27/10/2023, 09:44

Determinada diligência

27/10/2023, 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/10/2023, 16:54

Conclusos para despacho

23/10/2023, 07:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/10/2023, 15:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:18

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2023, 14:21

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:38

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:01

Determinada diligência

18/04/2023, 07:18

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 20:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:37

Juntada de Petição de outros documentos

09/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 08:20

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de contestação

26/01/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 09:47

Juntada de Petição de diligência

11/11/2022, 09:47

Determinada diligência

09/11/2022, 11:26

Conclusos para despacho

07/11/2022, 23:43

Juntada de Petição de diligência

06/11/2022, 20:22

Mandado devolvido para redistribuição

06/11/2022, 20:22

Mandado devolvido para redistribuição

04/11/2022, 09:06

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 09:06

Expedição de Mandado.

02/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 14:57

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2022, 12:23

Juntada de Petição de diligência

29/09/2022, 12:23

Mandado devolvido para redistribuição

29/09/2022, 09:05

Juntada de Petição de diligência

29/09/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 12:09

Conclusos para despacho

19/09/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 08:27

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 17.615.353/0001-07 (AUTOR).

08/08/2022, 19:14

Conclusos para despacho

04/08/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 06:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONSTRUTORA F S EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (17.615.353/0001-07).

29/07/2022, 06:18

Determinada diligência

29/07/2022, 06:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/07/2022, 11:51

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 11:51

Despacho

•22/01/2026, 06:17

Outros Documentos

•09/01/2026, 12:31

Decisão

•19/09/2025, 08:34

Decisão

•19/09/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:17

Decisão

•08/09/2025, 09:21

Decisão

•22/08/2025, 04:09

Decisão

•14/04/2025, 20:29

Decisão

•14/04/2025, 08:14

Sentença

•12/12/2024, 06:40

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 10:30

Despacho

•22/01/2026, 06:17

Outros Documentos

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