Execução Fiscal 0818722-47.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818722-47.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0818722-47.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de João Pessoa contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. Sustenta o embargante a existência de erro material na decisão, ao argumento de que não houve pedido de extinção pela Fazenda Pública e de que a CDA permaneceria ativa, uma vez que não teria havido a efetiva vinculação da conta judicial aos autos. Sem razão o embargante. Da análise dos autos, verifica-se que, no ano de 2017, foi realizado bloqueio eletrônico via BacenJud, no montante de R$ 18.686,04, valor este correspondente ao débito exequendo, acrescido dos consectários legais. Em razão do bloqueio efetivado, cujo valor foi transferido para conta judicial, a sentença combatida reconheceu a satisfação integral da obrigação, determinando a conversão do valor em renda em favor do Município de João Pessoa e, por consequência, extinguindo a execução. O fato de ter havido dificuldade operacional quanto à transferência dos valores — inicialmente indicada junto ao Banco do Brasil — não descaracteriza o adimplemento da obrigação tributária. O crédito foi integralmente constrito em conta judicial, razão pela qual se operou a extinção da execução. Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado (CPC, art. 1.022), tratando-se, em verdade, de mera irresignação da Fazenda com os efeitos da decisão. Ressalte-se, entretanto, que permanece pendente a transferência dos valores bloqueados para a conta do Município, providência que não altera a conclusão pela extinção da execução. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Município de João Pessoa, por ausência das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Banco de Brasília – BRB, a fim de que proceda à imediata transferência do valor bloqueado nos autos em favor do Município de João Pessoa. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Indeferido o pedido de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)