Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: AGIONE SERAFIM CPF: 690 654 384 91 ADVOGADO: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO DEVEDOR:
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 5.053,84(cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/09/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 10/05/2024, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 05/11/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051008403761100000084786034 DOCUMENTO PESSOAL AGIONE Documento de Identificação 24051008404029500000084786037 COMPROVANTE DE RESIDENCIA AGIONE Documento de Comprovação 24051008404252900000084786038 CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 24051008404486700000084786044 Folha de Pagamento - Portal da Transparência de João Pessoa Documento de Comprovação 24051008404691000000084786047 Historico de Pagamento - Portal da Transparência de João Pessoa Documento de Comprovação 24051008404892500000084786050 SAGRES 2017-2022 Documento de Comprovação 24051008405093000000084786055 SENTENÇA (1) Documento de Comprovação 24051008405269900000084787342 SENTENÇA (2) Documento de Comprovação 24051008405479000000084787339 SENTENÇA (3) Documento de Comprovação 24051008405653800000084787337 SENTENÇA (4) Documento de Comprovação 24051008405878600000084787335 SENTENÇA (5) Documento de Comprovação 24051008410089700000084787333 SENTENÇA (6) Documento de Comprovação 24051008410313600000084787332 SENTENÇA (7) Documento de Comprovação 24051008410509500000084787331 SENTENÇA (8) Documento de Comprovação 24051008410669900000084787327 SENTENÇA (9) Documento de Comprovação 24051008410903800000084786623 SENTENÇA (10) Documento de Comprovação 24051008411126600000084786618 SENTENÇA (11) Documento de Comprovação 24051008411339100000084786611 SENTENÇA (12) Documento de Comprovação 24051008411534400000084786608 SENTENÇA (13) Documento de Comprovação 24051008411754500000084786609 SENTENÇA (14) Documento de Comprovação 24051008411977600000084786607 SENTENÇA (15) Documento de Comprovação 24051008412154200000084786605 SENTENÇA (16) Documento de Comprovação 24051008412394500000084786603 SENTENÇA (17) Documento de Comprovação 24051008412576300000084786602 SENTENÇA (18) Documento de Comprovação 24051008412780700000084786600 SENTENÇA (19) Documento de Comprovação 24051008412983200000084786598 SENTENÇA (20) Documento de Comprovação 24051008413205500000084786591 SENTENÇA (21) Documento de Comprovação 24051008413426300000084786589 SENTENÇA (22) Documento de Comprovação 24051008413632000000084786583 SENTENÇA (23) Documento de Comprovação 24051008413833000000084786582 SENTENÇA (24) Documento de Comprovação 24051008414034200000084786576 SENTENÇA (25) Documento de Comprovação 24051008414253500000084786072 SENTENÇA (26) Documento de Comprovação 24051008414463700000084786065 SENTENÇA (27) Documento de Comprovação 24051008414695300000084786064 CONTRATO DE HONORARIOS AGIONE Documento de Comprovação 24051008414936200000084786062 PROCURAÇÃO AGIONE Procuração 24051008415126500000084786058 Despacho Despacho 24052910460373400000085528514 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24061517530020100000086586496 Comunicações Comunicações 24061914274006700000086786116 PETIÇÃO AOS AUTOS DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA-AGIONE SERAFIM Comunicações 24061914274061100000086786117 Expediente Expediente 24070510494285800000087528746 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24061517530020100000086586496 Comunicações Comunicações 24071021501657900000087780650 Contestacao.+FGTS+para+prestador+de+servico-assinado.pdf Contestação 24072412575800000000091462049 Comunicações Comunicações 24072514542207900000091525488 IMPUGNAÇÃO FGTS - AGIONE SERAFIM Informações Prestadas 24072514542251200000091525490 Comunicações Comunicações 24072517152641800000091531923 SEM PROVAS A PRODUZIR - AGIONE SERAFIM Informações Prestadas 24072517152658000000091531924 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24083112545423500000093593982 Projeto de sentença Projeto de sentença 24090916404923700000094038856 Sentença Sentença 24092914001425500000095021597 Expediente Expediente 24092914001425500000095021597 Expediente Expediente 24092914001425500000095021597.Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24102218155700000000096320958 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24102223100983900000095146472 EXECUÇÃO- AGIONE SERAFIM Comunicações 24102223101000600000096269208 PLANILHA DE DEBITOS Comunicações 24102223101058200000096269209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110510201250300000096993494 Expediente Expediente 24110510201250300000096993494 Ausencia+de+interesse+de+impugnar-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24112120360900000000097827039 Comunicações Comunicações 24112214364377200000097868245 PETIÇÃO PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE RPV - AGIONE SERAFIM Informações Prestadas 24112214364389700000097868246 Sentença Sentença 25021720110933900000101250656 Expediente Expediente 25021720110933900000101250656 Expediente Expediente 25021720110933900000101250656 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25031214243400000000102455018 Petição Petição 25032521103667400000103161678 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052011472381000000105963632
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 2984/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0829257-20.2024.8.15.2001 CREDOR: