Procedimento Comum Cível 0800344-04.2017.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800344-04.2017.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 09:42

Decorrido prazo de JOSEFA ADRIANA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 09:05

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 312 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte adversa para se manifestar sobre a documentação juntada no prazo de quinze dias, visto que não há pedido urgente. Belém-PB, em 18 de novembro de 2025 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 312. Ressalvada a hipótese de pedido urgente, sempre que uma parte juntar documentos novos, o servidor intimará a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC)."

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 11:09

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 15:17

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 06:53

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte promovida para juntar aos autos comprovação de cumprimento do acordo homologado, no prazo de 15 dias.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:09

Sentença

•17/07/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800344-04.2017.8.15.0601. AUTOR: KATIA REGINA FREIRE DE AZEVEDO - PB10322 PARTE PROMOVIDA: Nome: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, 943, - de 705/706 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-280 Nome: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: AV DUARTE DA SILVEIRA, 943, - de 705/706 ao fim, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-280 Advogado do(a) REU: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591 Advogado do(a) REU: MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSEFA ADRIANA DA SILVA Endereço: R SEIS DE SETEMBRO, CENTRO, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por JOSEFA ADRIANA DA SILVA em face de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA e outros, ambas qualificadas nos autos. Após prolatada sentença, as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 106092026 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 106092026 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Custas finais pelo promovido. Custas iniciais a serem suportada pelas partes, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais e finais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará, se for o caso. Por fim, arquivem os autos. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

09/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSEFA ADRIANA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte promovida para juntar aos autos comprovação de cumprimento do acordo homologado, no prazo de 15 dias.

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