Procedimento Comum Cível 0801905-79.2025.8.15.0311 - TJPB

Juntada de entregue (ecarta)

14/05/2026, 17:12

Expedição de Carta.

28/04/2026, 12:08

Outras Decisões

28/04/2026, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:19

Conclusos para decisão

16/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:16

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801905-79.2025.8.15.0311. AUTOR: MARIA APARECIDA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Do pedido de gratuidade Genericamente, o(a) autor(a) aduz não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015). O novo Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houverem elementos nos autos necessários a sua concessão, devendo, antes, oportunizar a parte a comprovação do alegado em exposição fática(Art. 99, §2º, CPC). Saliento que o rito do Juizado Especial Cível é isento do pagamento de custas em primeiro grau, sendo uma escolha da parte ajuizar a demanda pelo rito do Procedimento Comum, o qual tem o ônus do pagamento de custas processuais. Assim, tendo a parte escolhido o meio mais oneroso, existindo procedimento sem custo processual, resta, em tese, indicada a sua capacidade para arcar com o pagamento das custas processuais, ressalvada a possibilidade de comprovação em sentido contrário. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] intime-se a parte autora, por seu advogado (pje), para juntar a informação de quanto seriam as custas (sugiro que faça simulação no site do TJPB e gere o pdf com o resultado/boleto) e dos seus próprios ganhos/rendimentos (seja contra-cheque, extratos bancários, ou/e, se autônomo declaração de IRPF) para que esta magistrada possa bem decidir quanto à gratuidade requerida. Prazo 15 dias Advirta-se que o descumprimento imotivado acarretará o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:32

Determinada a emenda à inicial

08/12/2025, 16:56

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:53

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801905-79.2025.8.15.0311. AUTOR: MARIA APARECIDA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. Trata-se de demanda ajuizada com fins de, entre outros pleitos, restituição de valores supostamente descontados por entidade associativa de benefício previdenciário de titularidade da parte autora, inclusive, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS. In casu, tem-se de possível interesse/legitimidade passiva do INSS. Assim sendo, intime-se a parte autora para, querendo, se assim entender, proceder com a emenda da inicial para fins de incluir o INSS no polo passivo da demanda. Prazo 15 dias. Advirta-se que eventual descumprimento imotivado poderá ensejar o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, p. único do CPC. Intime-se. Cumpra-se. PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:56

Outras Decisões

30/09/2025, 08:48

Conclusos para decisão

18/09/2025, 17:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARNEIRO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/09/2025, 11:53

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/09/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801905-79.2025.8.15.0311. AUTOR: MARIA APARECIDA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Advirta-se que os documentos juntados à exordial a exemplo de extratos bancários/INSS já se mostram suficientes para análise do pleito de gratuidade, sendo desnecessária a intimação para fins de comprovação de hipossuficiência. Desse modo, e atento as condições financeiras da parte autora evidenciadas no caderno, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte requerente uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em 11% do valor total, que poderá ser pago em até 04 parcelas. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA CARNEIRO (045.408.144-86).

12/08/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA APARECIDA CARNEIRO - CPF: 045.408.144-86 (AUTOR)

12/08/2025, 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2025, 16:11

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 16:11

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Outras Decisões

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(31)