Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803169-22.2021.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803169-22.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 01:00

Transitado em Julgado em 05/11/2025

18/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:43

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2025, 08:45

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Autos n.: 0803169-22.2021.8.15.0231 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR que tramita em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. Após regular trâmite processual, o estado da Paraíba apresentou comprovante de depósito em conta judicial dos valores devidos de RPV. É o breve relatório. Decido. A pagamento da dívida, conforme o CPC/2015, é causa extintiva da execução Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, intimando as partes para fornecer dados bancários, caso necessário. Se houver pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente instruído com contrato de prestação de serviços advocatícios, fica autorizado, desde já, o destaque. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa

09/09/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

08/09/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 22:20

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 09:44

Sentença

•08/09/2025, 09:44

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(22)