Embargos à Execução 0809623-65.2024.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0809623-65.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/05/2026, 18:05

Determinado o cancelamento da distribuição

07/05/2026, 18:05

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/04/2026, 07:53

Declarada incompetência

15/04/2026, 18:16

Determinada a devolução dos autos à origem para

15/04/2026, 18:16

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de WELLINGTON VIANA FRANCA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:43

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809623-65.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos. O regramento contido no art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes da garantia do juízo. Portanto, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos oferecidos em sede de execução fiscal. No entanto, em observância à ampla defesa e a garantia de acesso ao Poder Judiciário, a Corte Especial mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito pela parte executada quando, comprovadamente, for hipossuficiente, não sendo possuidor de patrimônio capaz de garantir o crédito exequente. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) No caso dos autos, a declaração de rendimentos anual do autor, referente ao exercício 20244, atesta o recebimento da quantia de R$ 124.39,28 (cento e vinte e quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos). Por sua vez, o valor da execução é de R$ 5.321,09 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e nove centavos), valor possível de depósito pelo embargante/executado. Desta forma, entendo que o embargante não comprovou, de forma inequívoca, sua impossibilidade de efetuar a segurança do juízo. Assim, intime-se para efetivar a segurança do juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. CABEDELO, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:24

Indeferido o pedido de WELLINGTON VIANA FRANCA - CPF: 395.605.204-82 (EXEQUENTE)

22/08/2025, 09:49

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 18:05

Decisão

•15/04/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0809623-65.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos. O regramento contido no art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes da garantia do juízo. Portanto, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos oferecidos em sede de execução fiscal. No entanto, em observância à ampla defesa e a garantia de acesso ao Poder Judiciário, a Corte Especial mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito pela parte executada quando, comprovadamente, for hipossuficiente, não sendo possuidor de patrimônio capaz de garantir o crédito exequente. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2022726 BA 2022/0269301-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) No caso dos autos, a declaração de rendimentos anual do autor, referente ao exercício 20244, atesta o recebimento da quantia de R$ 124.39,28 (cento e vinte e quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e oito centavos). Por sua vez, o valor da execução é de R$ 5.321,09 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e nove centavos), valor possível de depósito pelo embargante/executado. Desta forma, entendo que o embargante não comprovou, de forma inequívoca, sua impossibilidade de efetuar a segurança do juízo. Assim, intime-se para efetivar a segurança do juízo, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. CABEDELO, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito