Cumprimento de sentença 0820092-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820092-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SARITA DA FONSECA LIMA CARREIRO REU: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Sarita da Fonseca Lima Carreiro contra sentença que havia julgado improcedentes os pedidos formulados na Ação de Adjudicação Compulsória, sob o fundamento de ausência de prova da recusa na outorga da escritura, embora decretada a revelia da parte ré Cojuda Construtora Julião Ltda.. A embargante aponta omissão da sentença quanto aos efeitos materiais da revelia sobre os fatos alegados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ao deixar de aplicar os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos; (ii) determinar se a omissão justifica a modificação do julgado, com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão se caracteriza quando a sentença deixa de se manifestar sobre ponto relevante invocado pela parte, nos termos do art. 1.022 do CPC. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial (CPC, art. 344), afastável apenas quando exigida prova mínima ou quando se trate de matéria de direito, hipóteses disciplinadas no art. 345, IV, do CPC. A sentença embargada, ao exigir prova da recusa da ré em outorgar escritura definitiva, deixou de considerar o efeito material da revelia sobre esse fato, impondo à autora a produção de prova negativa não exigível diante do silêncio do réu. Constatada a omissão e verificada sua repercussão direta no resultado do julgamento, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória. A solução está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a presunção relativa de veracidade dos fatos em razão da revelia e a impossibilidade de exigir prova negativa de recusa quando o réu permanece inerte (STJ, AgInt no REsp 1.848.104/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Teses de julgamento: A omissão quanto aos efeitos materiais da revelia configura vício sanável por Embargos de Declaração, quando relevante para o deslinde da causa. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, que prevalece quando acompanhados de prova mínima, dispensando-se a produção de prova negativa de recusa na outorga de escritura. Constatada omissão capaz de alterar o resultado do julgamento, os Embargos de Declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 344, 345, IV, 355, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.848.104/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2021, DJe 11.05.2021. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820092-12.2025.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Irresignada com a sentença de id 127270742, SARITA DA FONSECA LIMA CARREIRO opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes (id 127569142). Aduziu haver, na decisão atacada, omissão, posto que, nela, não foi considerado o efeito da revelia, no tocante à presunção de veracidade das matérias de fato. A sentença, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, apontou a necessidade de comprovação, pela autora, da negativa de outorga da escritura do imóvel que aqui se pretende adjudicar, apesar da revelia decretada. Assim, pede a modificação da sentença, com efeito infrigente, para ser esclarecida a omissão encontrada. É o que importa relatar. Decido. Os Embargos Declaratórios interpostos merecem acolhimento. De fato, a sentença foi omissa quanto aos efeitos impostos ao réu, ora demandado, pela revelia, ao mesmo tempo em que exigiu da embargante a produção de prova acerca de uma matéria de fato. Deste modo, entendo pela omissão da decisão guerreada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, para modificar a sentença, que passa a ter o seguinte teor: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA NA OUTORGA DE ESCRITURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de adjudicação compulsória proposta por Sarita da Fonseca Lima Carreiro contra Cojuda Construtora Julião Ltda., na qual a autora busca a transferência da titularidade de imóvel adquirido por contrato particular de compra e venda, alegando quitação integral do preço e ausência de outorga de escritura definitiva pela ré, que permaneceu revel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da revelia, estão comprovados os fatos constitutivos necessários ao reconhecimento do direito à adjudicação compulsória; (ii) estabelecer se a autora comprovou os requisitos materiais para a adjudicação compulsória, especialmente a recusa da ré em outorgar a escritura definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito se legitima quando o réu revel não apresenta contestação, aplicando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor (CPC, arts. 344 e 355, II). A presunção oriunda da revelia não é absoluta e cede diante da necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 345, IV, do CPC e conforme jurisprudência reiterada do STJ. A adjudicação compulsória exige, cumulativamente, contrato particular de compra e venda, adimplemento integral do preço e recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva. A autora comprovou a existência do contrato e a quitação integral do preço, por meio de contrato particular e autorização para escrituração juntados aos autos. A ausência de manifestação da ré, ainda que gere presunção relativa, aliada às circunstâncias do caso e à impossibilidade de exigir prova negativa da autora, autoriza reconhecer a recusa presumida da ré quanto à outorga da escritura. Presentes os requisitos legais e diante da revelia da ré, impõe-se o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória exige contrato de compra e venda, quitação integral do preço e recusa — ainda que presumida em razão da revelia — na outorga da escritura definitiva. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos, que prevalece quando acompanhados de prova suficiente dos fatos constitutivos. É inadmissível exigir da parte autora prova negativa de recusa na outorga da escritura quando o réu permanece revel. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 355, II, e 487, I; art. 85, § 2º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.848.104/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2021, DJe 11.05.2021. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por SARITA DA FONSECA LIMA CARREIRO contra COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA. A autora alega que, conforme contrato firmado entre as partes, há obrigação da requerida em transferir a titularidade de determinado imóvel em favor da autora, mediante adjudicação compulsória, uma vez que não foi realizada a outorga da escritura definitiva do imóvel, mesmo após cumprimento das obrigações por parte da autora. A ré foi devidamente citada, conforme o Aviso de Recebimento nos autos (Id. 116868382), porém, manteve-se inerte, não apresentando contestação dentro do prazo legal, sendo declarada sua revelia (art. 344, CPC), conforme decisão anterior (Id.125816587). É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 355, II, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a parte ré, revel, não apresentar contestação, configurando-se, assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC. Contudo, a revelia não implica na presunção automática de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme se extrai do art. 345, IV, CPC. Seus efeitos somente prevalecem quando os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora estiverem acompanhados da prova necessária. Em realidade, a pena de confissão é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, conforme o livre convencimento do juiz. A esse respeito, trago à colação reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. 5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação. 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1848104 SP 2019/0337828-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021) A ação de adjudicação compulsória apresenta-se como remédio jurídico posto à disposição daquele que adquiriu bem imóvel, mediante contrato de compromisso de compra e venda ou cessão desses direitos, desde que devidamente quitado, e que não logrou êxito em obter o domínio sobre o bem, ante a recusa ou omissão injustificada da outorga da escritura pública pelo promitente vendedor, ou proprietário registral. Ocorre que para se configurar a adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos seguintes requisitos processuais: 1) instrumento particular de compra e venda; 2) adimplemento integral do preço, e 3) recusa do vendedor em outorgar a escritura pública. No caso dos autos, a autora, ao fazer a juntada do Contrato Particular de Compra e Venda (ID 110824844), demonstra que, ao que aparenta, efetuou a compra do imóvel em questão, com pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), havendo quitação total declarada pela promovida. Ao apresentar o documento de autorização para escrituração (id 110824846), a autora demonstra que, aos olhos do vendedor, realizou a quitação do imóvel, sem que exista, nos autos, prova em contrário. Em relação à comprovação da recusa do demandado em outorgar a escritura do bem, entendo se tratar de matéria de fato, cuja veracidade se presume pelo silêncio da parte promovida. Além disso, exigir da autora a produção de prova negativa, uma vez que se trata de uma recusa por parte do réu, não se mostra razoável, ainda mais considerando a revelia. No entanto, a autora não comprova, sequer minimamente, a ocorrência de recusa da promovida em outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo este um dos requisitos indispensáveis à concessão da adjudicação compulsória. Assim, entendo que não estão presentes as condições que são aptas a amparar a pretensão autoral. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, para: a) ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE em favor da autora o lote número 35 e quadra número 347 do Loteamento João Paulo II, medindo 740 metro quadrados e localizado de frente com a via lateral 23, de fundos com a via lateral 22, do lado direito com o lote 45 e do lado esquerdo com o lote 25; b) DETERMINAR a expedição da respectiva Carta de Adjudicação após o trânsito em julgado desta sentença, para que sirva como título hábil à transferência da propriedade e registro dos imóveis em nome da autora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante o pagamento dos emolumentos e impostos eventualmente incidentes sobre o ato. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Salienta-se que a sentença supre a declaração de vontade da parte promovida, servindo como título hábil para registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SARITA DA FONSECA LIMA CARREIRO REU: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NA LAVRATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de adjudicação compulsória proposta por adquirente de imóvel com fundamento em contrato particular de compra e venda devidamente quitado. A autora alegou a obrigação da ré em outorgar a escritura definitiva do imóvel, diante do cumprimento das obrigações contratuais. A ré foi citada, mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da adjudicação compulsória, especialmente a existência de recusa ou omissão injustificada da ré em outorgar a escritura pública do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia não implica, automaticamente, na procedência do pedido, sendo necessária a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos dos arts. 344 e 345, IV, do CPC. A adjudicação compulsória exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) existência de contrato de compra e venda; (ii) quitação integral do preço; e (iii) recusa ou omissão do promitente vendedor em outorgar a escritura pública. Apesar da juntada do contrato de compra e venda com quitação declarada, a autora não comprovou a recusa da requerida em outorgar a escritura definitiva, sendo tal requisito indispensável para o acolhimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A procedência da adjudicação compulsória exige a comprovação da recusa ou omissão injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura pública, não sendo suficiente a mera inércia ou revelia da parte ré. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a parte autora da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1848104/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2021, DJe 11.05.2021. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820092-12.2025.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por SARITA DA FONSECA LIMA CARREIRO contra COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. A autora alega que, conforme contrato firmado entre as partes, há obrigação da requerida em transferir a titularidade de determinado imóvel em favor da autora, mediante adjudicação compulsória, uma vez que não foi realizada a outorga da escritura definitiva do imóvel, mesmo após cumprimento das obrigações por parte da autora. A ré foi devidamente citada, conforme o Aviso de Recebimento nos autos (Id. 116868382), porém, manteve-se inerte, não apresentando contestação dentro do prazo legal, sendo declarada sua revelia (art. 344, CPC), conforme decisão anterior (Id.125816587). É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a parte ré, revel, não apresentar contestação, configurando-se, assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC. Contudo, a revelia não implica na presunção automática de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme se extrai do art. 345, IV, CPC. Seus efeitos somente prevalecem quando os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora estiverem acompanhados da prova necessária. Em realidade, a pena de confissão é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, conforme o livre convencimento do juiz. A esse respeito, trago à colação reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. 5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação. 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1848104 SP 2019/0337828-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021) A ação de adjudicação compulsória apresenta-se como remédio jurídico posto à disposição daquele que adquiriu bem imóvel, mediante contrato de compromisso de compra e venda ou cessão desses direitos, desde que devidamente quitado, e que não logrou êxito em obter o domínio sobre o bem, ante a recusa ou omissão injustificada da outorga da escritura pública pelo promitente vendedor, ou proprietário registral. Ocorre que para se configurar a adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos seguintes requisitos processuais: 1) instrumento particular de compra e venda; 2) adimplemento integral do preço, e 3) recusa do vendedor em outorgar a escritura pública. No caso dos autos, a autora, ao fazer a juntada do Contrato Particular de Compra e Venda (ID 110824844), demonstra que, ao que aparenta, efetuou a compra do imóvel em questão, com pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), havendo quitação total declarada pela promovida. No entanto, a autora não comprova, sequer minimamente, a ocorrência de recusa da promovida em outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo este um dos requisitos indispensáveis à concessão da adjudicação compulsória. Assim, entendo que não estão presentes as condições que são aptas a amparar a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pagas. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários de advogado, em razão de a parte demandada, revel, não ter patrono habilitado nos autos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820092-12.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos (ID 122953888) nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta de Adjudicação

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

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