Execução Fiscal 0824088-86.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0824088-86.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

08/05/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:34

Publicado Expediente em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:45

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824088-86.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovido pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO, buscando a satisfação de crédito tributário na importância de R$ 22.756,16 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) representada pelas CDA's nº 2019016796, 2019185667, 2019185668, 2020035978, 2020035980, 2020210037, 2020210039, 2021018048, 2021018049, 2021019036, 2021040172, 2021040173, 2021061565, 2021088058, 2021088059, 2021203312, 2021203319, 2021207339, 2022013223, 2022014987, 2022028196, 2022028197, 2022041636, 2022063778, 2022063779, 2022190558, 2022194157, 2022194158, 2022233066, 2022233081, 2022233082, 2022233083, 2022233084, 2023012901, 2023014594, 2023015887, 2023028134, 2023028135, 2023040961, 2023063212, 2023063213, 2023191678, 2023195388, 2023195389, 2023195390, 2023232301, 2023232302, 2023232303, 2023232304 e 2023232313. Observa-se na petição (id. 110380864), promovida pelo ESPÓLIO DE AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO, que foi acostada aos autos documentos comprobatórios do falecimento do executado no dia 19 de junho de 2014 (id. 110380866), antes da inscrição da dívida ativa. Instada para manifestar nos autos, a parte exequente requereu a extinção da presente execução (id. 110458146). Relatados, decido. A dívida discutida trata-se de crédito tributário de IPTU que foi regularmente inscrito e convalidado através de instrumento hábil para instrução da petição inicial da Execução Fiscal, ou seja, mediante Certidão da Dívida Ativa (CDA), cujos requisitos para a sua perfeita inscrição foram estipulados pelo art. 202 do CTN e art. 2º,§ 5º da Lei 6.830/80. No caso presente, o executado já havia falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. Portanto, as inscrições posteriores à sua morte, que resultaram no montante total da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que serve de base para a presente execução, não podem ser redirecionadas a outra pessoa. “Súmula 392 – STJ: A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Ademais, visto o falecimento antes da inscrição, sendo vedada o redirecionamento da execução, a ação será extinta sem apreciar o mérito, ou seja, não houve vencido nem vencedor, sendo incabível a condenação em honorários de sucumbência cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. NÃO HOUVE VENCIDO, NEM VENCEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL. REFORMA. PROVIMENTO. Incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, pois, no caso em exame, não houve vencedor nem vencido, porquanto o processo foi extinto sem apreciação do mérito. (0800045-79.2018.8.15.0831, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022)” Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com espeque nos artigos 121 do CTN e 485, VI, do Código de Processo Civil, ex officio, JULGANDO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquive-se. Cumpra-se. P. R. I. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:58

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 09:48

Sentença

•11/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824088-86.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovido pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO, buscando a satisfação de crédito tributário na importância de R$ 22.756,16 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) representada pelas CDA's nº 2019016796, 2019185667, 2019185668, 2020035978, 2020035980, 2020210037, 2020210039, 2021018048, 2021018049, 2021019036, 2021040172, 2021040173, 2021061565, 2021088058, 2021088059, 2021203312, 2021203319, 2021207339, 2022013223, 2022014987, 2022028196, 2022028197, 2022041636, 2022063778, 2022063779, 2022190558, 2022194157, 2022194158, 2022233066, 2022233081, 2022233082, 2022233083, 2022233084, 2023012901, 2023014594, 2023015887, 2023028134, 2023028135, 2023040961, 2023063212, 2023063213, 2023191678, 2023195388, 2023195389, 2023195390, 2023232301, 2023232302, 2023232303, 2023232304 e 2023232313. Observa-se na petição (id. 110380864), promovida pelo ESPÓLIO DE AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO, que foi acostada aos autos documentos comprobatórios do falecimento do executado no dia 19 de junho de 2014 (id. 110380866), antes da inscrição da dívida ativa. Instada para manifestar nos autos, a parte exequente requereu a extinção da presente execução (id. 110458146). Relatados, decido. A dívida discutida trata-se de crédito tributário de IPTU que foi regularmente inscrito e convalidado através de instrumento hábil para instrução da petição inicial da Execução Fiscal, ou seja, mediante Certidão da Dívida Ativa (CDA), cujos requisitos para a sua perfeita inscrição foram estipulados pelo art. 202 do CTN e art. 2º,§ 5º da Lei 6.830/80. No caso presente, o executado já havia falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. Portanto, as inscrições posteriores à sua morte, que resultaram no montante total da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que serve de base para a presente execução, não podem ser redirecionadas a outra pessoa. “Súmula 392 – STJ: A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Ademais, visto o falecimento antes da inscrição, sendo vedada o redirecionamento da execução, a ação será extinta sem apreciar o mérito, ou seja, não houve vencido nem vencedor, sendo incabível a condenação em honorários de sucumbência cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. NÃO HOUVE VENCIDO, NEM VENCEDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INCABÍVEL. REFORMA. PROVIMENTO. Incabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, pois, no caso em exame, não houve vencedor nem vencido, porquanto o processo foi extinto sem apreciação do mérito. (0800045-79.2018.8.15.0831, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022)” Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com espeque nos artigos 121 do CTN e 485, VI, do Código de Processo Civil, ex officio, JULGANDO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquive-se. Cumpra-se. P. R. I. João Pessoa/PB, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)