Procedimento Comum Cível 0846929-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846929-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846929-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por LUCAS GOMES NÓBREGA, em face do Estado da Paraíba, em que a promovente pleiteia, em apertada síntese, a anulação de questões do Concurso Público para o cargo de Professor da Educação Básica II – História. Diz que ao ser submetido ao Exame Intelectual, o requerente logrou êxito na cláusula de barreira, obtendo com louvor 88.00 de pontuação, figurando como classificado, mas fora das vagas para convocação para a prova de títulos. Isso porque o autor foi prejudicado com cobrança de questões totalmente ilegais, nas quais estão eivadas de erros crassos, fato que o impediu de atingir a devida e justa pontuação, restando fora das vagas estipuladas no edital. Destaca-se que com o reconhecimento das ilegalidades das questões 14 (Legislação Educacional) e 37 (Conhecimentos Específicos) da prova tipo “A” o candidato ficará com 92.00 pontos. Assim, conseguirá figurar dentro das vagas para participação da Prova de Títulos, algo que lhe é conferido por direito, haja vista que deveria ter obtido a pontuação necessária se não fosse a ilegalidade sofrida. Portanto, serão evidenciados na presente peça os motivos que ensejam e devem fundamentar a anulação das questões Aduz que a questão nº 14, da prova tipo A, a banca examinadora considerou como alternativa válida e correta o item “C” estabelecendo como um princípio constitucional a não subordinação entre instituições públicas e privadas de ensino. Entretanto, há um grosseiro equívoco na alternativa. Já a questão na 37, diz que, embora a alternativa (D) tenha sido considerada correta pela banca, ela apresenta uma visão simplificada e teleológica da Revolução Russa, ao afirmar que houve consolidação do poder bolchevique e início da construção de um Estado Socialista sob Lenin. Esta formulação ignora o caráter processual, instável e conflituoso do período entre 1917 e 1922, marcado por guerra civil, repressão interna, disputas políticas com mencheviques, socialistas revolucionários e outros grupos, além da formação da URSS apenas em 1922. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada para: a)seja determinado as demandadas que procedam a imediata anulação da questão nº 14 da prova tipo “A” ante a comprovação de que a referida questão está eivada de ilegalidade, uma vez que não possui alternativa correta, em descompasso com o item 7.4 do edital que estampa que uma alternativa seria correta, majorando a pontuação de 1.00 a nota do autor, com a possibilidade de continuar concorrendo a vaga na participação da avaliação da prova de títulos; b) Requer em caráter liminar que seja determinado as demandadas que procedam a imediata anulação da questão 37 da prova tipo “A”, ante a comprovação de que a referida questão está eivada de ilegalidade, uma vez que não possui alternativa correta, em descompasso com o item 7.4 do edital que estampa que uma alternativa seria correta, majorando a pontuação de 3.00 a nota do autor, com a possibilidade de continuar concorrendo a vaga na participação da avaliação da prova de títulos; Juntou documentos. O promovido foi intimado para falar sobre o pedido de urgência, tendo prestado as informações, id. 121712761. É o que basta relatar. Decido. Como cediço, a medida liminar só será concedida quando demonstrado nos autos o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), consoante dispõe o art. 300 do CPC. No caso em exame, a parte autora pleiteia decisão judicial para anulação das questões de nº 14, e 37, da prova objetiva do Concurso Público para o cargo de Professor da Educação Básica II – História, com fundamento em erro material. Pois bem. Sabe-se que o Edital de um concurso é a lei que rege o mesmo, gerando direitos e deveres para os responsáveis pelo certame e para os candidatos do mesmo, e sendo o Edital a lei do concurso, “estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda a coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame” (STJ, EARESP 657.488, DJ 16/05/2005). Assim, os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, ou seja, em situações que fique evidente a ilegalidade ou a irregularidade, a exemplo de desrespeito ao edital e erro grave no enunciado da questão. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853, entendeu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Em decisões semelhantes, as nossas Cortes Superiores também tem entendido que não pode o Poder Judiciário atuar em substituição à banca para apreciar critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos, principalmente em sede de tutela provisória, quando a concessão da medida modifique gabarito de questão de concurso e atribua pontuação a candidatos, tendo em vista a repercussão que esta concessão causaria em toda a lista de classificados. Conforme resposta do promovido “o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios de formulação das questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos.”, id. 121712761. Dado esses esclarecimentos, passo a analisar os fundamentos do pedido de anulação de cada questão. Quanto a questão de nº 14 da prova tipo A, dispôs: A Constituição Federal de 1988 buscou evidenciar a universalidade da educação no Brasil, caracterizando-a como direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse contexto, assinale corretamente um princípio que norteia o ensino público. (A) Garantia do direito à aprendizagem até os 7 (sete) anos de idade. (B) Piso salarial nacional, estadual e municipal para os profissionais da educação. (C) Não subordinação entre instituições públicas e privadas de ensino. (D) Progressiva obrigatoriedade do ensino superior gratuito. (E) Gestão autocrática e participativa. O autor afirma que a questão nº 14 um grosseiro equívoco na alternativa, tendo em vista que a alternativa confunde o conceito de coexistir com o conceito de subordinação. De uma leitura preliminar, percebe-se que o que o autor pretende é ver reformulada a correção de uma questão que, ao meu sentir, não cabe ao Judiciário a intervenção na correção de prova por banca examinadora. Já a questão 37, da prova tipo A, questionou: 37. “A Revolução Russa, um episódio em que a retrovisão pode ser de fato confrontada com a previsão de seus contemporâneos. Uma vez que isso inevitavelmente envolve certa consideração de coisas do tipo poderia-ter-sido, essa previsão retrospectiva poderia ser considerada como uma forma de história contrafactual (isto é, a história que poderia ter acontecido mas não aconteceu).” (HOBSBAWM, Eric. Sobre a História. Ensaios. São Paulo: Cia das Letras, 1998. p. 46.) Com base nos eventos e implicações da Revolução Russa de 1917, marque a afirmativa correta. (A) A Revolução foi liderada por Vladimir Ilyich Ulianov e resultou na imediata implantação do comunismo soviético, com a criação de uma união de repúblicas soviéticas. (B) A Revolução foi um evento espontâneo contra o czarismo, sem lideranças organizadas ou programa político, mas que, posteriormente, foi cooptada por membros do partido bolchevique. (C) Tendo em vista o já desgastado czarismo russo, o processo revolucionário socialista ocorreu em um contexto de passividade, facilitando a transição política. (D) A Revolução consolidou o poder dos bolcheviques e iniciou a construção de um Estado socialista sob a direção de Vladimir Ilyich Ulianov. (E) A causa principal da Revolução foi a insatisfação czarista diante da atuação da Igreja Ortodoxa e sua aliança com camponeses e operários, associação que levou ao colapso do regime imperial. Conforme narrativa do autor, a questão 37, da prova tipo A, não contém nenhuma das alternativas corretas, pois “Embora a alternativa (D) tenha sido considerada correta pela banca, ela apresenta uma visão simplificada e teleológica da Revolução Russa, ao afirmar que houve consolidação do poder bolchevique e início da construção de um Estado Socialista sob Lenin.” Ora, seguindo o mesmo entendimento acima esposado, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas, reapreciando critérios de formulação de questões. Assim, não demonstrado indiscutível erro no enunciado, deve ser indeferido o pedido de anulação da assertiva. Portanto, dado a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida de urgência, notadamente da probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA PLEITEADA na exordial. Intimem-se. Cite-se na forma da lei. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819449-43.2025.8.15.0000

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 19/12/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de LUCAS GOMES NOBREGA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GOMES NOBREGA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GOMES NOBREGA em 01/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

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