Execução Fiscal 0856728-55.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0856728-55.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 08:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:16

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0856728-55.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2017, com valor atribuído à causa de R$ 2.343,18. A execução encontra-se sem localização de bens penhoráveis, tendo sido bloqueado, via SISBAJUD, o valor de R$ 100,49, quantia que não atinge sequer 10% do débito executado, revelando-se economicamente inexpressiva para fins de satisfação do crédito, motivo pelo qual deverá ser levantada em favor da parte executada. Nos termos do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208 RG) e da Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não houver movimentação útil no feito e não forem localizados bens penhoráveis. Embora a execução tenha sido proposta anteriormente à edição da referida resolução, o feito enquadra-se na hipótese prevista no art. 1º, §1º, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00, sem localização de bens. Assim, intime-se o Município de João Pessoa para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, indicando expressamente que poderá localizar bens do devedor no prazo de até 90 (noventa) dias. Expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado (extrato em anexo) em favor do executado, por se tratar de quantia irrisória. Em caso de inércia da Fazenda Pública, voltem conclusos para análise da extinção. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 09:37

Outras Decisões

11/08/2025, 08:42

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:44

em cooperação judiciária

12/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:44

Processo Desarquivado

12/08/2024, 15:44

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 10:21

Decisão

•08/09/2025, 09:37

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(35)