Cumprimento de sentença 0800232-40.2017.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800232-40.2017.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TADEU CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE GURINHEM SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. Ausência do pagamento de 13º Salário, Férias + 1/3 e Recolhimento Previdenciário. Não comprovação da quitação por parte da Edilidade Municipal. Procedência dos Pedidos. - São garantias constitucionais assegurada aos servidores públicos a percepção férias, com acréscimo de 1/3 e décimo terceiro salário. - É direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Súmula 31 do TJPB. - Não havendo a comprovação pro parte da Edilidade Municipal do pagamento das verbas asseguradas constitucionalmente, seu pagamento é medida que se impõe. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800232-40.2017.8.15.0761 [Admissão / Permanência / Despedida] Vistos etc., FRANCISCO TADEU CAVALCANTI, qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a ação ordinária de cobrança em face do Município de Gurinhém-PB, representado por seu Prefeito Constitucional, alegando, em síntese, que ocupou o cargo em comissão de Coordenador, percebendo mensalmente a importância bruta de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) tendo prestado seus serviços de janeiro de 2013 até dezembro de 2016. Alega ainda que não recebeu os pagamentos referentes a suas Férias + 1/3 e 13º Salários referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, bem como não fora providenciado o competente recolhimento previdenciário. Requer que seja julgada procedente o pedido, condenando o município ao pagamento das verbas descritas na petição inicial e honorários advocatícios. Juntou instrumento procuratório e outros documentos Devidamente citado o município apresentou contestação aos pedidos, alegando inicialmente que o Município promovido não pode efetuar o pagamento de débitos contraídos por administrações anteriores, bem como a dívida cobrada é inexistente vez que foi adimplida. Aduziu ainda na peça contestatória que o valor percebido pela parte promovente não era de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) e sim R$ R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), documento de id. nº 10550047. Intimado para impugnar à contestação o promovente apresentou a competente impugnação, documento de id. nº 15413605. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu cópias da ficha financeira referente ao período trabalhado na edilidade, a parte promovida quedou-se silente, documento de id. nº 26527812. Intimadas as partes para alegações finais, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, enquanto que a parte promovida permaneceu silente, documento de id. nº 30437004. Vieram os autos conclusos hoje para análise. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova defiro em favor da parte promovente a qual é hipossuficiente na relação contratual firmada com o Município promovido, o qual dispõe de toda a documentação necessária a comprovação aos pagamentos efetuados a parte promovente. No tocante a preliminar suscitada pelo Município promovido de que não é possível ao administrador atual pagar débitos contraídos de administração anterior, tal argumento carece de fundamentação jurídica, vez que tal matéria ao contrário já encontra-se pacificada pela nossa jurisprudência pátria, senão vejamos: "TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130112266 PA (TJ-PA) Data de publicação: 22/08/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ACOLHIMENTO MERITO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VERBAS SALARIAIS INADIMPLEMENTO DO MUNÍCIPIO AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA APELADA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM GESTÃO ANTERIOR DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÍVIDASCONTRAÍDAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILISADE DO MUNICIPIO - IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. I Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição da pretensão da autora em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação, ação proposta em 24/01/2008, prescritas as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 2002 e 24/01/2003; II - É injustificada a alegação de que as dívidas contraídas pela municipalidade em gestão anterior não podem ser quitadas pela atual administração, sob pena de infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto incidente o primado administrativo da Impessoalidade; II - Apelo conhecido e parcialmente provido nos termos do voto da relatora”. Quanto ao pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimos terceiros salários do período compreendido entre os anos de 2013 a 2016, a promovente faz jus ao pagamento de todo o período cobrado vez que o Município promovido não provou a quitação das referidas verbas, tendo limitando-se a juntar aos autos nota de empenho e cópia de folha de pagamento, não trazendo aos autos os comprovantes de pagamentos efetivados a parte promovente concernentes as suas férias acrescidas de 1/3 bem como do 13o. salário. Quanto ao valor informado pela promovente de sua remuneração durante os anos de 2013 a 2016, devidamente comprovada mediante fichas financeiras juntadas aos autos concernentes aos exercícios de 2013 a 2016, caberia ao Município promovido o ônus de comprovar o pagamento em valor inferior ao constante das fichas financeiras supracitadas visto que este detém toda documentação necessária a tal desiderato (contracheques e holerites). Limitou-se o Município a escanear em sua petição cópia de um único contracheque cujo valor pago foi de R$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais). Na esteira deste entendimento, eis os seguintes arestos: “TJMG: A prova da quitação é ônus da Municipalidade, atribuindo-se pouco ou mesmo nenhum poder de convencimento à juntada de documentos unilaterais. (Apelação Cível nº 000.304.698-4/00, 8ª Câmara Cível do TJMG, Açucena, Rel. Silas Vieira. j. 24.02.2003, unânime, Publ. 30.05.2003)”. “TJMG: Os holerites ou contracheques são documentos hábeis para comprovar a condição de servidor público e a remuneração percebida. Uma vez provada esta condição, cabe ao réu o ônus de provar o pagamento, que é fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). (Apelação Cível nº 000.288.674-5/00, 5ª Câmara Cível do TJMG, Três Pontas, Relª. Desª. Maria Elza. j. 05.09.2002, un.)”. Desta feita, não se desincumbindo o Município do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores à contraprestação pecuniária, em face dos serviços prestados nos períodos pleiteados, forçoso é admitir como verdadeiras as alegações de não pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço) e 13º salário, todavia por se tratar de servidor municipal não tem direito ao pagamento em dobro das férias. Registre-se ainda que em nenhum momento o Município promovido negou que a promovente tenha efetivamente prestado os referidos serviços no desempenho do cargo comissionado para o qual foi nomeado, nem tampouco provou que a remuneração mensal média cobrada pela promovente era inferior ao valor constante da inicial. Por fim levando-se em consideração que a promovente exerceu cargo em comissão, encontra-se essa vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, devendo o Município promovido proceder o recolhimento previdenciário concernente as verbas ora cobradas. Frente ao exposto e, atento ao que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com base nas disposições do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente os pedidos, para ato contínuo, condenar a Prefeitura Municipal de Gurinhém-PB a pagar a promovente FRANCISCO TADEU CAVALCANTI, qualificado nos autos, as seguintes verbas: I - Férias, acrescidas de 1/3, concernente ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016; III – Décimo terceiro salário: referentes aos anos de 2013 a 2016. Sobre todos os itens acima indicados serão acrescidos juros de mora de 0,5% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001, determinou que nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar este percentual, devendo ainda proceder os competentes recolhimentos previdenciários. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (art. 20, § 4º, do CPC c/c art. 11 da Lei nº 1.060/50). Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais, ficando obrigada a ressarcir o valor das despesas porventura antecipadas pela parte promovente, em face da previsão inserta no art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/92. Remetam-se os autos à liquidação de sentença, por artigos, para apurar o devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurinhém-PB, 08 de fevereiro de 2021 Glauco Coutinho Marques Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)