Cumprimento de sentença 0801885-18.2017.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801885-18.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de parecer

15/05/2026, 09:01

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Outras Decisões

04/02/2026, 13:43

Juntada de Petição de cota

16/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 19:21

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801885-18.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA para execução de obrigação da fazer e de pagar quantia certa. Em relação ao quinquênio, como havia sido implantado a menor, foi determinada a sua complementação, sob pena de aplicação de astreintes arbitradas. Persistindo o descumprimento da decisão, apesar da intimação pessoal da parte executada, por consequência lhe foi aplicada a multa que havia sido anteriormente arbitrada, bem como determinada sua intimação para complementação do valor do quinquênio. Em manifestação, a parte executada atribuiu a mudança de gestão a responsabilidade por sua desídia, pugnando sucessivamente pela reconsideração da decisão que aplicou a multa e redução. Vieram os autos conclusos. Sem maiores delongas, a meu ver, resta configurado desinteresse no cumprimento da ordem judicial, o que justifica a cominação da multa, e eventual majoração desta, no caso de reincidência do descumprimento. Este juízo, malgrado a argumentação trazida pela parte executada, está diante de inúmeras ações na mesma situação, em fase de cumprimento de sentença, verificando-se a recalcitrância do município demandado em cumprir decisões judiciais que impõem a implantação de verba salarial em contracheque de servidores. Portanto, mantenho a decisão de id. 109834267 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Oportunizo o prazo de 05 dias para a parte exequente, manifestar-se sobre a completa implantação dos quinquênios, juntando aos autos a mais recente ficha financeira, bem como, em caso positivo, promover o cumprimento da obrigação de pagar. Ao cartório, certifique-se se houve a preclusão da decisão de id. 109834267. Encaminhem-se cópia integral dos autos à 4ª Promotoria de Justiça de Mamanguape. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:26

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:54

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801885-18.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA para execução de obrigação da fazer e de pagar quantia certa. Em relação ao quinquênio, como havia sido implantado a menor, foi determinada a sua complementação, sob pena de aplicação de astreintes arbitradas. Persistindo o descumprimento da decisão, apesar da intimação pessoal da parte executada, por consequência lhe foi aplicada a multa que havia sido anteriormente arbitrada, bem como determinada sua intimação para complementação do valor do quinquênio. Em manifestação, a parte executada atribuiu a mudança de gestão a responsabilidade por sua desídia, pugnando sucessivamente pela reconsideração da decisão que aplicou a multa e redução. Vieram os autos conclusos. Sem maiores delongas, a meu ver, resta configurado desinteresse no cumprimento da ordem judicial, o que justifica a cominação da multa, e eventual majoração desta, no caso de reincidência do descumprimento. Este juízo, malgrado a argumentação trazida pela parte executada, está diante de inúmeras ações na mesma situação, em fase de cumprimento de sentença, verificando-se a recalcitrância do município demandado em cumprir decisões judiciais que impõem a implantação de verba salarial em contracheque de servidores. Portanto, mantenho a decisão de id. 109834267 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Oportunizo o prazo de 05 dias para a parte exequente, manifestar-se sobre a completa implantação dos quinquênios, juntando aos autos a mais recente ficha financeira, bem como, em caso positivo, promover o cumprimento da obrigação de pagar. Ao cartório, certifique-se se houve a preclusão da decisão de id. 109834267. Encaminhem-se cópia integral dos autos à 4ª Promotoria de Justiça de Mamanguape. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801885-18.2017.8.15.0231 DESPACHO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA para execução de obrigação da fazer e de pagar quantia certa. Em relação ao quinquênio, como havia sido implantado a menor, foi determinada a sua complementação, sob pena de aplicação de astreintes arbitradas. Persistindo o descumprimento da decisão, apesar da intimação pessoal da parte executada, por consequência lhe foi aplicada a multa que havia sido anteriormente arbitrada, bem como determinada sua intimação para complementação do valor do quinquênio. Em manifestação, a parte executada atribuiu a mudança de gestão a responsabilidade por sua desídia, pugnando sucessivamente pela reconsideração da decisão que aplicou a multa e redução. Vieram os autos conclusos. Sem maiores delongas, a meu ver, resta configurado desinteresse no cumprimento da ordem judicial, o que justifica a cominação da multa, e eventual majoração desta, no caso de reincidência do descumprimento. Este juízo, malgrado a argumentação trazida pela parte executada, está diante de inúmeras ações na mesma situação, em fase de cumprimento de sentença, verificando-se a recalcitrância do município demandado em cumprir decisões judiciais que impõem a implantação de verba salarial em contracheque de servidores. Portanto, mantenho a decisão de id. 109834267 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Oportunizo o prazo de 05 dias para a parte exequente, manifestar-se sobre a completa implantação dos quinquênios, juntando aos autos a mais recente ficha financeira, bem como, em caso positivo, promover o cumprimento da obrigação de pagar. Ao cartório, certifique-se se houve a preclusão da decisão de id. 109834267. Encaminhem-se cópia integral dos autos à 4ª Promotoria de Justiça de Mamanguape. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO

09/09/2025, 00:00

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Juntada de parecer

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 25/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 10/09/2025.

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