Procedimento Comum Cível 0807824-45.2019.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807824-45.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Fórum Miguel Sátyro Avenida Pedro Firmino, s/n, Centro CEP 58.700-070 Contato: (83) 9 9144-6613 Processo nº 0807824-45.2019.8.15.0251 DECISÃO 1) Não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide, conforme art. 357, CPC. 2) O réu não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito. Da mesma forma, não existem incidentes processuais alegados pela parte promovente. 3) Assim, na inexistência de pendências processuais a serem analisadas, passo a fixar os pontos controvertidos: a) Com relação às questões de fato, sobre as quais recairão o ônus da prova, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre a existência ou não de lesão física experimentada pela parte autora e, em caso positivo, quantificação do grau da lesão física (especificar o grau/percentual da alegada invalidez existente na parte requerente e quais membros ou funções foram afetadas no acidente). b) Não há questões de direito a serem delimitadas neste momento, além das que já foram arguidas pelas partes. 4) O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I do CPC, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando a existência de lesão física no grau alegado, inclusive submetendo-se à perícia médica. 5) Conforme sustentado pelas partes, verifico a necessidade de produção de prova pericial, especificamente, perícia médica. Assim, REVOGO a Decisão ID 68162265 e DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo competente da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, local de residência da autora, encaminhando-se as peças necessárias, com o objetivo de proceder com nomeação de profissional médico especialista preferencialmente em ortopedia e realização de perícia médica na pessoa da autora MARIA APARECIDA BATISTA AIRES (Rua Tiradentes nº 679 AP 0002, CEP 86960000, Marechal Cândido Rondon-PR, telefone 83 9 8135-3805, telefones do causídico: (83) 3421-7236 (83) 9604-1600 (83) 9802-4907)) a fim de constatar incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, em relação à pericianda, observando-se os quesitos autorais (ID 53913384) e do réu (ID 52154254). Fixo o valor da prestação do serviço pericial em R$ 540,50, nos termos do Ato da Presidência TJPB nº 16/2025, a serem suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, posto que a autora é beneficiária de justiça gratuita. Em relação ao pagamento, este ocorrerá após a apresentação do Laudo Pericial e conforme o rito administrativo estabelecido no Ato da Presidência TJPB nº 75/2025, devendo o perito, no ato de aceitação do encargo, informar seus dados bancários/PIX, salientando que o pagamento ocorrerá através da instituição bancária Banco de Brasília S.A. (Banco BRB) e creditada na conta indicada. Prazo: 30 dias. 6) Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, bastando a produção da(s) prova(s) já determinada(s). 7) Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, em nada opondo-se em 48 horas, expeça-se a Carta Precatória. Cumpra-se com urgência. Diligências necessárias. Patos/PB, 08 de setembro de 2025. JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de informações prestadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(35)