Execução Fiscal 3009171-59.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3009171-59.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:33

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3009171-59.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A parte executada apresentou Apólice do Seguro-garantia nº 02-0775-1016968, emitido pela AVITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em favor do MUNICIPIO DE JOAO PESSOA CPF/CNPJ: 08.778.326/0001-56, no montante do crédito tributário remanescente devidamente atualizado, acrescido de 30% (trinta por cento), com vigência até 20 de maio de 2026 (ID. 86013641). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública aceitou o seguro garantia (ID. 89940137). Decido. Cumpre fazer um breve apontamento inicial. O Art. 16, II, da LEF preconiza que o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. No caso dos autos, o seguro garantia foi colacionado aos autos em 22 de fevereiro de 2024 (ID. 86013635), não tendo havido comprovação até a presente data da oposição de embargos à execução. Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o prazo para oposição dos embargos deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz. Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO ACEITE DO SEGURO GARANTIA PELO JUIZ. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação dos artigos 7º e 16 da Lei 6.830/1980. 2. Recurso provido. (REsp n. 2.185.262/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Isso posto, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, para que surtam os seus efeitos legais, SUSPENDENDO a exigibilidade do crédito, conforme autoriza o art. 835, §2º do CPC, do art. 151, II, do CTN e do Tema 1.203 do STJ. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe conhecimento do aqui determinado. Cumpra-se João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:59

Deferido o pedido de

05/09/2025, 09:01

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:37

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/10/2023, 15:52

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 10:59

Decisão

•05/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3009171-59.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A parte executada apresentou Apólice do Seguro-garantia nº 02-0775-1016968, emitido pela AVITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em favor do MUNICIPIO DE JOAO PESSOA CPF/CNPJ: 08.778.326/0001-56, no montante do crédito tributário remanescente devidamente atualizado, acrescido de 30% (trinta por cento), com vigência até 20 de maio de 2026 (ID. 86013641). Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública aceitou o seguro garantia (ID. 89940137). Decido. Cumpre fazer um breve apontamento inicial. O Art. 16, II, da LEF preconiza que o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. No caso dos autos, o seguro garantia foi colacionado aos autos em 22 de fevereiro de 2024 (ID. 86013635), não tendo havido comprovação até a presente data da oposição de embargos à execução. Em recente entendimento, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o prazo para oposição dos embargos deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz. Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO ACEITE DO SEGURO GARANTIA PELO JUIZ. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação dos artigos 7º e 16 da Lei 6.830/1980. 2. Recurso provido. (REsp n. 2.185.262/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Isso posto, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, para que surtam os seus efeitos legais, SUSPENDENDO a exigibilidade do crédito, conforme autoriza o art. 835, §2º do CPC, do art. 151, II, do CTN e do Tema 1.203 do STJ. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe conhecimento do aqui determinado. Cumpra-se João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

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