Execução Fiscal 0800856-46.2003.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0800856-46.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 21:55

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.

22/09/2025, 02:00

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800856-46.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GERONICE INACIO PEREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipóteses de cabimento. Inocorrência. Rejeição dos embargos. EXPEDIENTE - em PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DA PARAÍBA apresentou Embargos de Declaração contra a Decisão proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, em apertada síntese, que a decisão teria violado o princípio da não surpresa, bem como o art. 11 da Lei 6.830/80, ao admitir o desbloqueio de valores constritos de ofício pelo juízo, sem prévia intimação da Fazenda Pública. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as supostas omissões e violações apontadas. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. No caso em exame, observa-se que a decisão combatida enfrentou a questão relativa ao desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, considerando que se tratava de quantia de valor inferior a 40 salários-mínimos, de natureza alimentar, atraindo a incidência do art. 833, X, do CPC/2015. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PENHORA VIA BACENJUD – QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O TEOR DO ART. 833, X, DO CPC – ACERTO NA ORIGEM – DESPROVIMENTO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Demais disso, não vejo como desacerto a conduta do Juízo a quo em proceder ao imediato desbloqueio, quando verificada a subsunção à aludida norma, porquanto evitam-se maiores prejuízos às partes, notadamente à executada.1 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiças do Estado da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014. (0809940-64.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2021) Nesse contexto, o desbloqueio realizado de ofício pelo juízo não configura ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, pois se tratava de matéria de ordem pública, relativa à proteção de valores manifestamente impenhoráveis, e que poderia comprometer o sustento do executado caso mantida a constrição. Ademais, a alegação de violação ao art. 11 da Lei 6.830/80, que prevê a ordem de penhora em execuções fiscais, não se sustenta, tendo em vista que a medida adotada consistiu na preservação de valor claramente protegido pela lei, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Pública que justificasse o acolhimento dos pedidos. Portanto, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas mera inconformidade do embargante com o resultado do julgamento, hipótese em que não há que se acolher os embargos de declaração. DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no PJE. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:43

Embargos de declaração não acolhidos

22/08/2025, 09:54

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:39

Conclusos para despacho

06/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de GERONICE INACIO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 21:58

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 09:54

Despacho

•27/04/2023, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800856-46.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GERONICE INACIO PEREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipóteses de cabimento. Inocorrência. Rejeição dos embargos. EXPEDIENTE - em PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DA PARAÍBA apresentou Embargos de Declaração contra a Decisão proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, em apertada síntese, que a decisão teria violado o princípio da não surpresa, bem como o art. 11 da Lei 6.830/80, ao admitir o desbloqueio de valores constritos de ofício pelo juízo, sem prévia intimação da Fazenda Pública. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as supostas omissões e violações apontadas. É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. No caso em exame, observa-se que a decisão combatida enfrentou a questão relativa ao desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, considerando que se tratava de quantia de valor inferior a 40 salários-mínimos, de natureza alimentar, atraindo a incidência do art. 833, X, do CPC/2015. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PENHORA VIA BACENJUD – QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O TEOR DO ART. 833, X, DO CPC – ACERTO NA ORIGEM – DESPROVIMENTO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Demais disso, não vejo como desacerto a conduta do Juízo a quo em proceder ao imediato desbloqueio, quando verificada a subsunção à aludida norma, porquanto evitam-se maiores prejuízos às partes, notadamente à executada.1 VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiças do Estado da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014. (0809940-64.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2021) Nesse contexto, o desbloqueio realizado de ofício pelo juízo não configura ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, pois se tratava de matéria de ordem pública, relativa à proteção de valores manifestamente impenhoráveis, e que poderia comprometer o sustento do executado caso mantida a constrição. Ademais, a alegação de violação ao art. 11 da Lei 6.830/80, que prevê a ordem de penhora em execuções fiscais, não se sustenta, tendo em vista que a medida adotada consistiu na preservação de valor claramente protegido pela lei, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Pública que justificasse o acolhimento dos pedidos. Portanto, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas mera inconformidade do embargante com o resultado do julgamento, hipótese em que não há que se acolher os embargos de declaração. DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no PJE. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERONICE INACIO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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