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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2025

Valor da Causa

R$ 33.106,00

Órgão julgador

Vara Única de Picuí

Partes do Processo

ARIOSVALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA PALMEIRA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)