Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805340-89.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805340-89.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 07:37

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805340-89.2023.8.15.0001. REQUERENTE: MARIA GERTRUDES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Na decisão de ID. 122905827 este Juízo já se manifestou sobre o pedido de cessão de crédito, declarando sua incompetência para apreciar a matéria, uma vez que a comunicação da cessão ocorreu após a expedição do ofício requisitório do precatório (ID. 99668677). Corroborando a decisão deste juízo, o pedido foi analisado e deferido pelo juízo auxiliar da presidência, determinando-se a remessa à Gerência de Precatórios para aguardar a ordem cronológica do ente devedor (ID. 127341655). O pedido atual, de habilitação de advogados em nome do cessionário (ID. 128836363), é um pleito acessório e diretamente vinculado ao pedido principal de reconhecimento da cessão de crédito. Se este juízo não detém competência para analisar o pedido principal, também não a possui para processar os pedidos secundários dele decorrentes. A representação pretendida, em nome da cessionária, deve ser requerida e processada perante o juízo competente para a gestão do precatório. Ante o exposto, e em conformidade com a decisão proferida no ID. 122905827, NÃO CONHEÇO da petição de ID. 128836363. Inexistindo outras pendências, e considerando que as obrigações determinadas no título executivo já foram atendidas no âmbito deste juízo, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 10:41

Outras Decisões

12/12/2025, 09:39

Determinado o arquivamento

12/12/2025, 09:39

Conclusos para despacho

12/12/2025, 08:39

Processo Desarquivado

12/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:29

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 08:52

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 09:39

Outros Documentos

•14/11/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805340-89.2023.8.15.0001. REQUERENTE: MARIA GERTRUDES SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Na petição no id. 121549650, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório em favor da CONSORTI PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE ATIVOS JUDICIAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação. Eis o breve relato. O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta. A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico. De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal. Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro. No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação. Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio. No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 91303708). Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório. Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo. Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/09/2025.

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