Procedimento Comum Cível 0813122-30.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813122-30.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813122-30.2024.8.15.2001. AUTOR: CLOVIS BELTRAO DE ALBUQUERQUE FILHO, CONCEICAO DE LOURDES ALVES DE MEDEIROS RODRIGUES, EDGAR GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR, ELISABETH RAMOS DE LIMA, ELIVALDO CRISPIM BATISTA, ENEIDA GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES PEREIRA, GIRLENE ALBUQUERQUE DE SOUSA CARVALHO, HENRIQUE LOTT SOBREIRA PIMENTEL, IRIA DE FATIMA TAVARES DE MELO, OSWALDO PESSOA DE AQUINO, ROBERTO FLAVIO MACHADO FREIRE, RUBRIA BENIZ GOUVEIA BELTRAO, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, SUSANA MATIAS ACIOLI DE LIMA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM S E N T E N Ç A AUTOR: CLOVIS BELTRAO DE ALBUQUERQUE FILHO, CONCEICAO DE LOURDES ALVES DE MEDEIROS RODRIGUES, EDGAR GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR, ELISABETH RAMOS DE LIMA, ELIVALDO CRISPIM BATISTA, ENEIDA GOMES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES PEREIRA, GIRLENE ALBUQUERQUE DE SOUSA CARVALHO, HENRIQUE LOTT SOBREIRA PIMENTEL, IRIA DE FATIMA TAVARES DE MELO, OSWALDO PESSOA DE AQUINO, ROBERTO FLAVIO MACHADO FREIRE, RUBRIA BENIZ GOUVEIA BELTRAO, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, SUSANA MATIAS ACIOLI DE LIMA, por intermédio da profissional legalmente habilitado, propôs esta AÇÃO em face de REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM, pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial. Apresentada as contestações pelos promovidos (ID 103770107, ID 103808333). Réplica à contestação (ID 107082258, ID 107082268). Feita a regular distribuição, autuação e registro vieram os autos conclusos e, estando à inicial defeituosa, foi determinada a sua emenda, ID 109994676. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou a devida emenda à exordial (ID 109994676). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo Único. “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” E, na sistemática adotada pela lei processual civil, a emenda deve ser realizada no prazo determinado, pois nos termos do art. 223: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa” Por fim, determina o art. 485, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”. E, ainda, preceitua no art. 330 que “ a petição inicial será indeferida quando: (…) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. No caso em julgamento a parte autora, devidamente intimada, não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ser ela indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, nos termos da técnica processual. MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial, Piso Salarial] Vistos, etc. , por intermédio da profissional legalmente habilitado, propôs esta AÇÃO em face de Diante do exposto, com fundamento no art. 330, IV, c/c 321 e 223, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO extinto o processo nº 0813122-30.2024.8.15.2001, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Condeno os autores ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.701,60, com arrimo no art. 85, § 8º-A, do CPC, mas com observância do art. 98, § 3º, do CPC, encontra-se em suspensão condicional o pagamento, devido à gratuidade processual deferida. Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Mandado em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Mandado em 10/09/2025.

Todas as movimentações(105)