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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ALEXANDRE DE MEDEIROS FREIRE

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho de Juiz leigo em 10/09/2025.

Todas as movimentações(31)