Cumprimento de sentença 0800302-20.2025.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800302-20.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800302-20.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: ADRIANA ALVES GOMES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Vistos. ADRIANA ALVES GOMES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que soube da existência de descontos em sua conta bancária que não reconhece, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA”, os quais iniciaram em 13/03/2020, indo até 13/10/2023, e totalizam R$ 1.914,70, e que “jamais contratou ou solicitou qualquer seguro ou qualquer outro produto afora a abertura de “conta benefício”. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de 15.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada e datada manualmente de 21/01/2025; cópia de CNH; comprovante de residência em nome do pai, com quem não ficou provada a coabitação; extrato bancário (Agência: 5780 | Conta: 163-5 | Movimentação entre: 03/01/2020 e 06/01/2025); protocolo de requerimento administrativo, encaminhado por [email protected], em 27/01/2025 e em nome da autora, sem comprovação de efetivo contato. Antes do recebimento da petição inicial, a ré, por intermédio de advogado constituído, solicitou habilitação nos autos, e apresentou contestação em que levantou a preliminar da lide agressora, da ausência de interesse de agir, da impugnação à gratuidade de justiça, além da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, resumidamente, que “a parte autora contratou o pacote “CESTA FACIL ECONOMICA”, e que há “a anuência expressa da parte autora com a contratação do pacote de serviços, evidenciando a legalidade da conduta da ré quanto à cobrança das respectivas tarifas”. Discorreu sobre a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o extrato bancário da parte autora (ID 109095853). No ID 109125346, a parte autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, desde já adiantando que não pretende produzir provas em audiência. Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora apresentou resposta no ID 121501333, com documentos. É o relatório. - Sobre a irregularidade da procuração A parte autora foi intimada, por intermédio de seus advogados, para juntar procuração atualizada, havendo sido expressamente consignado por este juízo que a procuração anteriormente apresentada não seria aceita, em razão de possuir data manualmente escrita, não havendo como se precisar a contemporaneidade da outorga de poderes em relação à propositura da ação. Intimada para sanar o vício, a parte autora juntou novamente a mesma procuração. Diante disso, pela derradeira vez, oportunizo à parte autora a regularização da procuração juntada. - Sobre o pedido de justiça gratuita 1. A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Com efeito, por mais que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, a parte autora é SERVIDORA PÚBLICA, conforme se atesta pelos documentos acostados aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. De fato, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, mas o CPC no § 5o do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6o do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de R$ 1.641,00, mostra-se dificultoso para a parte autora. No entanto, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE a gratuidade judiciária. Concedo desconto de 90% das custas processuais (art. 98, CPC), tendo em vista que a parte autora possui fonte de renda própria. 2. INTIME-SE a parte autora para proceder ao recolhimento do valor das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, bem como para regularizar a procuração. 3. Somente após a comprovação do pagamento, sem necessidade de nova conclusão, dê continuidade ao cumprimento desta decisão. 4. Tendo em vista que demandas desta natureza a parte ré já se manifestou pela impossibilidade de conciliar e há manifestação da parte autora nesse sentido (art. 334, §4º, I do CPC) e, ainda, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 8º e 139, II, ambos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, que poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC. 5. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Após, no prazo comum de 15 dias, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 8. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

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