Execução Fiscal 0008151-50.2008.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 634,59

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE THOMA

OAB/PB 8334·CPF·Representa: Autor

GERMANA PIRES DE SA NOBREGA COUTINHO

OAB/PB 11402·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Reu

PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 04/11/2025

11/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de cota

11/09/2025, 12:00

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008151-50.2008.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA SENTENÇA CONSTANTE NO ID. 120702826.

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:52

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2025, 10:50

Conclusos para decisão

16/08/2025, 17:41

Processo Desarquivado

16/08/2025, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 01:09

Arquivado Provisoriamente

10/09/2019, 15:55

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 04/11/2025

11/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de cota

11/09/2025, 12:00

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•17/08/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008151-50.2008.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA SENTENÇA CONSTANTE NO ID. 120702826.

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:52

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2025, 10:50

Conclusos para decisão

16/08/2025, 17:41

Processo Desarquivado

16/08/2025, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 01:09

Arquivado Provisoriamente

10/09/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 15:54

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019, 15:54

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

26/04/2019, 11:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 03/2019 13:32 TJEPN36

25/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2019 NF 46/19

25/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

25/03/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2018

16/05/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2017

10/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2017

06/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2016

14/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016

04/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P022734160011 17:34:26 FAZENDA

04/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P045568150011 17:34:26 FAZENDA

04/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2016 P045552150011 17:34:26 FAZENDA

04/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 06/2016

21/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2016 P022734160011 12:13:28 FAZENDA

21/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/01/2016

28/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2016

22/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2015

02/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2015

28/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P045568150011 17:48:26 FAZENDA

22/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P045552150011 17:42:14 FAZENDA

22/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/02/2015

26/02/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2014

14/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2013

14/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2013 DA FAZENDA MUNICIPAL

04/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/05/2013

27/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2013

18/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2013 PET.JUNTADA

05/02/2013, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 04072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 02072012 CITACAO

02/07/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022011

15/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15022011

15/02/2011, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 06122010

06/12/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010

30/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04112010

04/11/2010, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 29102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102010 NF 122: 10

29/10/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01092010

01/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19072010

19/07/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10062010

28/06/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250320102PEDRO PEREIRA

25/03/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17122009

24/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122009

01/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07102009

07/10/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 07102009

07/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092009

18/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23072009

24/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072009

13/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062009

08/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02062009

02/06/2009, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 02062009

02/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009

28/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032009

30/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19032009

19/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25022009

25/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022009

11/02/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09022009

10/02/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 09122008

13/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092008

29/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092008

23/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092008

22/09/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04092008

04/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28072008

28/07/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15072008

15/07/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072008

11/07/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050620081PEDRO PEREIRA

05/06/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042008

08/04/2008, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 07042008

07/04/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

25/03/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25032008 CGNP

25/03/2008, 00:00

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 15:54